“Dispõe sobre a autorização do poder Executivo Município de Juscimeira em celebrar Termo de Cooperação com o Governo do Estado para auxilio mutuo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a EMPAER – Empresa Mato-Grossense de Pesquisa no auxílio aos pequenos produtores rurais familiares e dá outras providências.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme dispostos no inciso XVII do artigo 18 e no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Sem qualquer prejuízo a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Juscimeira, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, celebrar termo de Cooperação Técnica com o Governo de Estado na pessoa do seu ente da administração indireta denominado EMPAER – Empresa Mato-Grossense de Pesquisa Extensão Rural.

Art. 2º O Termo de cooperação poderá ser renovado anualmente tendo como prazo de vigência inicial a data de assinatura do termo até 31 de dezembro de 2021.

§ 1º – Após a entrada em vigor o termo de cooperação deverá ser rescindido por qualquer das partes mediante denuncia com 30(trinta) dias de antecedência.

§ 2º - O prazo de validade do termo de cooperação poderá ser renovado anualmente mediante autorização do poder legislativo.

§ 3º - Após celebrado o termo de cooperação deverá ser publicado no portal da transparência da Prefeitura, bem como no mural de comunicação da Prefeitura.

Art. 3º Dentre as ações possíveis de serem pactuada no termo de cooperação por parte da administração estão:

I) Auxiliar no custeio as despesas de material de consumo no local de funcionamento da EMPAER de JUSCIMEIRA; II) Auxiliar no custeio as despesas com os serviços de terceiros necessários para a manutenção da unidade local de funcionamento da EMPAER de JUSCIMEIRA; III) Auxiliar no custeio as despesas dos veículos em serviço unidade local de funcionamento da EMPAER de JUSCIMEIRA; IV) Disponibilizar servidores municipal para a prestação de serviços gerais, limpeza e conservação, junto a Unidade Local de funcionamento da EMPAER de JUSCIMEIRA; V) Manutenção do prédio do escritório e manutenção do calçamento externo na parte da frente e lateral da unidade local da EMPAER; VI) Conceder acesso ao cadastro de produtores rurais para fins de planejamento estratégico das ações conjuntas; VII) Emprego compartilhado dos veículos e equipamentos disponíveis da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

Art. 4°. As despesas oriundas do futuro termo de cooperação deverão ser empenhadas junto ao Órgão: 10 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Unidade: 011 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

Art. 5°. A regulação da presente lei poderá ser objeto de decreto regular por parte do Poder Executo.

Art. 6°. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, 17 de setembro de 2020.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL