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Pref. Paranatinga

ATA DE INSTALAÇÃO

Aos dezoito (18) dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte (2020), foi instalada a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº. 062/2020, de 06 de fevereiro de 2020, publicada no dia 07 de fevereiro de 2020, no Jornal Oficial dos Municípios AMM, constituída pelos CLEITON MIGUEL SCHNEIDER, FERNANDA CRISTINA DE MELO e ROSANGELA QUEIROZ MARTINS, Presidente e Membros, respectivamente, tendo como secretária designada na Portaria, a servidora FERNANDA CRISTINA DE MELO, em umas das salas da Secretaria Municipal de Saúde na sala do Sistema de Informação anexo ao Centro de Saúde Irmã Teodora, situada na Avenida Brasil, nº 1562, Centro, neste munícipio, objetivando apurar atos de descumprimentos do artigo 203, incisos I,III, XI e artigo 204 incisos I, IX, XVI, XVII, XIX e XXV da Lei 024/1997, praticado (a) pelo (a) Senhor (a) JOANA PAULA ALVES DA GUIA, o Presidente da Comissão e Membros resolvem: I – citar o averiguado para comparecer à audiência inicial que será designada para data oportuna, bem como apresentar defesa; II – caso necessite a oitiva das testemunhas; III – comunicar a Assessoria Jurídica da instalação da Comissão de acordo com o artigo 233, inciso II, da Lei Complementar nº 024/1997.

Do que para constar, lavrou-se o presente Termo que vai por todos assinados.

Paranatinga – MT, 18 de setembro de 2020.

CLEITON MIGUEL SCHNEIDER ROSANGELA QUEIROZ MARTINS

Presidente Membro

FERNANDA CRISTINA DE MELO

Membro/Secretária