TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES E O ESTADO DE MATO GROSSO.

O MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES, inscrito no CNPJ sob n.º 03.507.522/0001-72, com sede à Praça Ângelo Masson nº.:1000 – Centro – Barra do Bugres – MT, nesse ato representada pelo PREFEITO MUNICIPAL, SR. RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, legítimo proprietário e possuidor do imóvel descrito na Cláusula Primeira deste instrumento, doravante denominado CEDENTE, e o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE,inscrita no CNPJ sob o nº 04.441.389/0001-61, com sede no Centro Político Administrativo, bloco 05, Cuiabá - MT, neste ato representado pelo SR. GILBERTO FIGUEIREDO, SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, Registro Geral nº 00655872 SESP/MT, CPF nº 174.824.451-53, devidamente nomeado por meio do ato nº 14/2019, assinado pelo Governador do Estado na data de 02.01.2019, doravante denominado CESSIONÁRIO, acordam firmar o presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

É objeto deste Termo a cessão gratuita do direito de uso do prédio e área total do imóvel pertencente ao Município de Barra do Bugres, situado na Avenida Deputado Renê Barbour, nº. 470, Bairro Centro, CEP 78390-000, constituído pela área total de 2.334,92 m2, onde funciona o Hospital Regional de Barra do Bugres, cadastrado no CNES sob o nº. 2472457, conforme Registro nº 015448, livro02, do Cartório 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Bugres - MT, consoante a documentação constante dos arquivos da Prefeitura,

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SITUAÇÃO DO BEM

Consoante a redação de fl. 10 do processo administrativo nº. 198831/2020, consubstanciado no diagnóstico situacional do convênio 003/2015, confeccionado pela equipe técnica PTNM-SUS, Diretoria do ERSTS e fiscal do convênio 003/2015, a Lei Estadual nº. 7.492, de 22 de agosto de 2001 autorizou o Poder Executivo Estadual criar e instalar o Hospital Regional em Barra do Bugres, razão pela qual, o Município de Barra do Bugres impetrou ação judicial distribuída sob o n. 5458-06.2014.811.0008 – Código 96340, afirmando que em razão da Lei Estadual nº. 7.492/2001, o Estado de Mato Grosso era o legítimo responsável pela manutenção do hospital por se tratar de Hospital sob a Gestão Estadual e não municipal, pleiteando ainda, que o Estado por meio de sua Secretaria Assume a gestão do nosocômio.

Dessa forma, afirma o relatório que, dentre outras ações realizadas pelo Estado por meio de sua secretaria, uma delas foi a realização de transferência de recursos necessários destinado à aquisição do prédio descrito no objeto do presente termo, o qual pertencia a iniciativa privada, tornando-o patrimônio do Município de Barra do Bugres, devendo sua posse e propriedade repassada ao Estado de Mato Grosso consubstanciando a gestão integral da unidade pela Secretaria de Estado de Saúde.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DA CESSÃO O prazo de vigência da cessão em questão é de 20 anos, contados da data de assinatura do presente instrumento, ou até que se findem os tramites necessários a transferência do imóvel a Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso, via doação, que deverá, como imposto na cláusula quinta, ser iniciada ainda nesta gestão municipal.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOAÇÃO DO IMÓVEL

Consoante clausula segunda, tendo em vista tratar-se de bem imóvel adquirido com recursos do Estado de MT, por meio de sua SES/MT, bem como tendo em vista que por meio de ação judicial o CEDENTE pleiteou com êxito judicial que o Estado/SES/MT assumisse a gestão do Hospital, restando nítido o total desinteresse do CEDENTE quanto a manutenção do imóvel e gestão do hospital, razão pela qual se faz necessário que haja o competente tramite legal de doação do imóvel situado na Avenida Deputado Renê Barbour, nº. 470, Bairro Centro, CEP 78390-000, constituído pela área total de 2.334,92 m2, onde funciona o Hospital Regional de Barra do Bugres, cadastrado no CNES sob o nº. 2472457, conforme Registro nº 015448, livro02, do Cartório 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Bugres – MT, a fim de que o Estado/SES/MT, possa realizar os devidos tramites legais que forem necessários para manutenção do imóvel, bem como gestão eficaz do nosocômio.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO PARA DOAÇÃO DO IMÓVEL

Nos termos da clausula terceira, fica o CEDENTE obrigado a promover a devida doação do imóvel objeto deste instrumento ao CESSIONÁRIO, garantida a adoção dos tramites iniciais necessários a efetivação da doação do bem imóvel, procedendo o encaminhamento do projeto de lei para autorização legislativa, consoante artigo 17 da Lei 8.666/93, impreterivelmente, até o final da atual gestão do Executivo Municipal, ou seja, até dia 15/11/2020.

SUBCLAÚSULA ÚNICA - Caso o termo final da cessão seja alcançado sem a devida efetivação da doação tratada na Cláusula Nona, todos os valores gastos com reformas do imóvel ou com aquisição de equipamentos necessários à execução das atividades do Hospital Regional de Barra do Bugres serão computados para fins do cálculo do valor da indenização de eventual desapropriação do imóvel objeto deste instrumento. CLÁUSULA SEXTA – DA UTILIZAÇÃO

O imóvel objeto deste Termo será utilizado pelo CESSIONÁRIO, para funcionamento do Hospital Regional de Barra do Bugres, como forma de cumprimento da decisão judicial prolatada no processo nº 5458-06.2014.811.0008, podendo o CESSIONÁRIO realizar todos os tramites necessários a gestão do hospital, procedendo alterações físicas, reformas, alterações estruturais no âmbito da estrutura física do imóvel objeto do presente termo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

Por este instrumento, obriga-se o CESSIONÁRIO a:

a) cuidar do imóvel, providenciando a manutenção e conservação do mesmo, responsabilizando-se pelo pagamento de taxas e demais encargos incidentes sobre o imóvel após a assinatura do contrato, tais como: luz, água, esgoto e outros;

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

I - Por este contrato obriga-se o CEDENTE a:

a) entregar o imóvel ao CESSIONÁRIO em plenas condições de uso, livre de qualquer embaraço capaz de impedir sua plena e regular utilização para fins previstos na cláusula terceira deste termo;

b) garantir, durante a vigência do contrato, o uso pacífico e gratuito do imóvel pelo CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

Para eficácia deste ato, o CESSIONÁRIO promoverá a publicação do seu Extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, bem como dos Termos Aditivos eventualmente firmados em razão deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO

Obriga-se o CESSIONÁRIO a assegurar o acesso ao imóvel objeto desta cessão aos servidores municipais incumbidos das tarefas de fiscalização, a fim de que possam verificar o cumprimento das disposições do presente Termo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS BENFEITORIAS

Fica garantido ao CESSIONÁRIO o direito de retenção de quaisquer benfeitorias úteis ou necessárias edificadas ao imóvel durante o período de cessão, até a respectiva, e integral, indenização, por parte do CEDENTE, pelos investimentos realizados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

O presente instrumento poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

I - de pleno direito, pelo advento do termo final pactuado na Cláusula Segunda deste instrumento;

II - quando houver violação das cláusulas deste instrumento, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, caracterizando sua resolução, respeitadas as disposições das Cláusulas Oitava e Nona.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Cidade de Cuiabá como competente para dirimir eventuais conflitos oriundos deste instrumento.

Por estarem assim, justos e contratados, CEDENTE e CESSIONÁRIO assinam este documento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para os devidos fins e efeitos, na presença das testemunhas abaixo subscritas.

Cuiabá, 15 de setembro de 2020.

CEDENTE: _____________________________________________________________

MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES

CESSIONÁRIO: _________________________________________________________

ESTADO DE MATO GROSSO – SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Testemunhas:

1) ______________________________________________

CPF:

2) ______________________________________________

CPF: