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Pref. Juara

PORTARIA N.º011/PREV-JUARA/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Neide Santana da Silva em decorrência do falecimentodo servidorSr. Joaquim Antônio da Silva”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos presupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Consitucional nº 41/2003 c/c Art. 7º, inciso I; art. 28, II e § 1º e art. 29, I, da Lei nº 1.656 de 20/04/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT e Lei 069 de 04/02/2010 e anexo II da Lei nº 2.845 de 13/05/2020 que dispõe sobre a Recomposição de Remuneração do Quadro Geral dos Servidores da Prefeitura Municipal de Juara.

Resolve:

Art. 1º. - CONCEDER o pedido de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Joaquim Antônio da Silva, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 1094115-0 SJ/MT e CPF sob o nº 181.719.071-72, servidor Efetivo no cargo Pedreiro, Classe “D”, Nível “10”, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação, 200 horas mensais, matrícula nº 172, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da cônjuge Sra. Neide Santana da Silva, brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº 1110621-2 SJ/MT e CPF sob o nº 862.815.001-30 conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2020.07.00010P, a partir de 18/08/2020, data do falecimento do segurado.

Art. 2º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos à data de 18 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 18 de Setembro de 2020.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal