PORTARIA N.º 218/2020.

“Nomeia Comissão permanente de avaliação de bens imóveis para fins de desapropriação a âmbito municipal, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, senhor MARCO AURÉLIO JULIEN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de se manter servidores capacitados, em caráter permanente, para realização de maneira célere das avaliações e demais atividades administrativas para fins de desapropriação de bens imóveis no Município de Alto Taquari - MT;

CONSIDERANDO a vontade manifesta e o Interesse Público envolvido nos atos desapropriatórios do gestor público municipal.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear a comissão permanente de avaliação para fins de desapropriação de imóveis públicos a âmbito municipal, que será composta pelos seguintes membros:

I - ROSA MARIA PAGLIUSO SIQUEIRA, inscrita no CPF: 035.848.468-54 - Presidente;

II - JANAINA BARRETO PASADORE, inscrita no CPF: 932.513.271-00 - Membro;

III - DAVID BARBOSA DOS SANTOS, inscrito no CPF: 555.642.249-49 - Membro;

Art. 2° - A comissão de que trata esta Portaria tem por objetivo avaliar os imóveis urbanos e rurais dentro do Território Municipal, que por ventura venham a ser objeto de desapropriação por parte do Poder Público.

Art. 3° - A Comissão terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de laudo de avaliação, após determinação da autoridade responsável pela desapropriação, que apontará o Imóvel e as demais informações necessárias para a realização dos trabalhos.

Parágrafo único. A avaliação deverá ser realizada levando em consideração as características da área a ser desapropriada, devendo a comissão mensurar o valor da metragem da área, baseando-se nos valores praticados no mercado e na região, podendo utilizar todos os meios de pesquisa oficiais para aferição dos valores.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI - MT, aos 31 dias do mês de julho de 2020.

MARCO AURÉLIO JULIEN

Prefeito Municipal