LEI Nº. 1.972DE 16DE SETEMBRO DE 2020.

"INSTITUI O JANEIRO BRANCO, MÊS DEDICADO A SAÚDE MENTAL, NO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso das atribuições a mim conferidas pelaLei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. – Fica instituído, no âmbito do Município de Jaciara-MT, o “JANEIRO BRANCO”, a ser realizado anualmente no mês de janeiro.

Parágrafo Único. O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário Oficial do Município.

Art.2º. – O JANEIRO BRANCO tem por objetivo a prevenção e promoção da saúde mental, orientando e esclarecendo sobre formas de tratamento voltadas ao bem estar mental, bem como outras medidas que forem cabíveis para a implantação desta Lei.

Art.3º. – O poder executivo regulamentará a presente lei, no que couber.

Art.4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 16 DE SETEMBRODE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017a 2020