LEI Nº. 1.966 DE 24 DE AGOSTO DE 2020.

"CONCEDE AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PRESTAM SERVIÇOS COMO PERSONAL TRAINER PARTICULARES, ACESSO LIVRE ÀS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CLUBES, HOTÉIS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso das atribuições a mim conferidas pelaLei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. – Os usuários de academias de ginástica, devidamente matriculados, podem ingressar nesses estabelecimentos acompanhados por profissionais particulares de educação física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, portando a cédula de identidade profissional.

Art.2º. – Os profissionais de educação física, de que trata esta Lei, terão livre acesso ás academias para orientar e coordenar as atividades de seus clientes.

Art.3º. – Ás academias é permitido solicitar cópia do contrato de prestação de serviços entre o aluno e o professor.

Art.4º.–Para fins do disposto nesta Lei, as academias e demais estabelecimentos afins, deverão manter um cadastro com dados pessoais e profissionais do PersonalTrainer particular.

Art.5º. –O PersonalTreiner particular deverá obedecer ao regulamento interno dos estabelecimentos constantes nesta Lei.

Art.6º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 24 DE AGOSTODE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017a 2020