LEI Nº. 1.971 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.

"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES Á APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNÍCIPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. – Fica assegurada a divulgação de demonstrativo de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes das multas de trânsito aplicadas no Município de Jaciara/MT.

Art.2º. – A divulgação será feita, anualmente na página principal do site oficial da prefeitura Municipal de Jaciara – MT.

Art.3º. – Os demonstrativos deverão conter pelo menos as seguintes informações:

I – Número total de multas de trânsito aplicadas, mensalmente, detalhada pelo tipo de infração cometida;

II- Valor total arrecadado, mensalmente, com multas de trânsito e;

III – A quem foram destinados os recursos arrecadados e quanto cada um aplicou em:

A. Educação de Trânsito;

B. Sinalização;

C. Engenharia de tráfego e de campo;

D. E outros.

Art.4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 16 DE SETEMBRODE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017a 2020