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Pref. Paranatinga

LEI Nº. 2014/2020

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DAS LEIS MUNICIPAL N. 1983/2020, 1984/2020, E 1985/2020 EM RELAÇÃO AO ELEMENTO DE DESPESA VINCULADO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º das Leis Municipal n. 1983/2020, 1984/2020 e, 1985/2020, em relação ao elemento de despesa vinculado a abertura de crédito adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal de Transporte, passa a vigorar com a seguinte redação:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes.

Unidade: 002 - Departamento de Transportes.

Função: 26 - Transportes.

Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário.

Programa: 0004 – Estrada para Todos.

Projeto/Atividade: 1224 – Recuperação de Estradas Vicinais e Rodovias não Pavimentadas do Município de Paranatinga.

Elemento de Despesa:

3390.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte: 0.1.33.000000 – Transferência de Convênio ou Contrato de repasse do Estado........................R$ 2.499.999,88

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.............................................................R$ 113.430,16

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Total....................................................R$ 2.613.430,04

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de setembro de 2020.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL