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Pref. Cláudia

PORTARIA Nº. 017/2020.

DATA: 17 DE SETEMBRO DE 2020

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 016/2020, DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DO SERVIDOR SR.BENTO BERNADINO BARBOSA FRANCO, EM RELAÇÃO À GRAFIA CORRETA DO NOME DO APOSENTADO E ACRESCENTA DISPOSITIVO LEGAL”

A Diretora Executiva do PREVI-CLÁUDIA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto noartigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, combinado o § 7º, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, artigo 99, incisos I, II, III e IV, da Lei Municipal nº 473, de 24 de abril de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de CLÁUDIA-MT e Lei Complementar nº 075/2020, que concede revisão geral anual dos vencimentos existentes na Lei Complementar nº 013/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Cláudia-MT.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição em favor do servidor Sr. BENTO BERNADINO BARBOSA FRANCO, portador do RG nº. 407.057 SSP-MS, inscrito no CPF nº. 402.599.518-20, efetivo no cargo de MOTORISTA, cadastrado sob o RE nº. 22 e Matrícula Previdenciária nº. 43, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, contando com 13.877 dias trabalhados, ou seja, 38 anos, 00 meses e 02 dias com proventos integrais, conforme processo do PREVI-CLÁUDIA nº. 2020.09.00000005.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

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SHEILA YOTZCHETZ

- Diretora Executiva –

HOMOLOGADO POR:

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ALTAMIR KURTEN

- Prefeito Municipal -