“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor da Senhora Mariane dos Santos Gomes Machado, e do Menor Benício Gomes Damacena Machado em decorrência do falecimento do servidor Sr. Gilmar Damacena Machado”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 7, inciso I, Art. 28, inciso II, e art. 30, inciso I da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Município de Jaciara/MT, com redação dada pela Lei nº 1954/2020;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Gilmar Damacena Machado, brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade RG nº. 1385681-2 SESP/MT e do CPF: 729.609.651-91; ocupante do cargo de “Oficial Administrativo”, enquadrado na Classe “E”- Nível “14”, matriculado sob nº 2501-1, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças; na proporção de 50% e de forma vitalícia em favor de Mariane dos Santos Gomes Machado, portadora da cédula de identidade RG nº 1974007-7 SEJUSP/MT e do CPF: 038.724.171-00, na qualidade de conjugue; e na proporção de 50% e de forma temporária em favor de Benício Gomes Damacena Machado, portador do CPF: 108.637.681-13, na qualidade de filho menor, a partir de 09/08/2020, data do óbito do servidor, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2020.07.02339P até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 09 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 21 de Setembro de 2020.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal