ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
22 de Setembro de 2020
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 93/2020.
Pelo presente instrumento particular, na sede da Prefeitura Municipal de Nobres, de um lado o MUNICIPIO DE NOBRES/ MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, agente político, portador do RG sob o n.º º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, e do outro lado a empresa MARIA JOSE DOS REIS NETO - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.226.940.0001.57, e Inscrição Estadual n.º 13.359.115-8/MT, estabelecida a Rua Capitão Costa, n.º 10, bairro Planalto Ipiranga, cidade de Várzea Grande-MT, CEP: 78.166-000, fone: 65-3023-4606, email: mosaicoinformatica@terra.com.br, neste ato representada pela Sra. Maria José dos Reis Neto, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG nº 358.584 SSP/GO e inscrita no CPF sob nº 320.455.901-78, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 60/2020, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para Registro de Preços para Futura e Eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E ITENS EM GERAL, PARA ATENDER A DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOBRES-MT, conforme condições e especificações constantes no Edital e anexos do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 60/2020, para Registro de Preços.1.2. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por ITEM conforme segue:
| Código | Descrição | Marca | Und. Medida | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 38795 | APAGADOR P/QUADRO BRANCO C/DEPOSITO PARA PINCEL | CARBRINK | UNIDADE | 45,00 | R$ 11,80 | R$ 531,00 |
| 118240 | BINDER CLIPS METAL 51MM - CX COM 12 | JOCAR | CAIXA | 73,00 | R$ 24,50 | R$ 1.788,50 |
| 118374 | CADERNO BROCHURA 96 FOLHAS, CAPA DURA, COSTURADO, TAM. 1/4 - 140MM X 200MM, CORES DIVERSAS (PEQ.) | JANDAIA | UNIDADE | 207,00 | R$ 5,65 | R$ 1.169,55 |
| 11330 | CALCULADORA DE MESA C/ 12 DIGITOS - VISOR GRANDE | CLASSE | UNIDADE | 90,00 | R$ 16,25 | R$ 1.462,50 |
| 26612 | CANETA ESFEROGRAFICA CORPO CRISTAL TRANSPARENTE, SEXTAVADA, C/ ORIFICIO CENTRAL, PONTA DE TUNGSTENIO, TAMPA ANTIASFIXIANTE, MARCA DO FABRICANTE EM ALTO RELEVO - IND. BRAS.COR VERMELHA - CX C/ 50 | COMPACTOR | CAIXA | 93,00 | R$ 37,40 | R$ 3.478,20 |
| 118380 | CAPA PARA ENCADERNAÇÃO EM PVC FORMATO A4 TRANSPARENTE, PCT C/ 100 UNI | LASSANE | PACOTE | 21,00 | R$ 43,50 | R$ 913,50 |
| 10422 | COLA COLORIDA c/ 25GR, CADA TUBO, CX. C/ 06 CORES COM SELO DO IN METRO IND. BRASILEIRA | PIRATININGA | CAIXA | 105,00 | R$ 9,15 | R$ 960,75 |
| 4895 | ELASTICO (AMARELO) 500 GRS | MAMULT | PACOTE | 52,00 | R$ 11,00 | R$ 572,00 |
| 118493 | ENVELOPE PLASTICO TRANSPARENTE C/ 4 FUROS 24X33X0,10 | DAC | UNIDADE | 295,00 | R$ 0,25 | R$ 73,75 |
| 14364 | ENVELOPES CARTA OFICIO | SCRITY | UNIDADE | 740,00 | R$ 0,19 | R$ 140,60 |
| 4894 | ESTILETE ESTREITO - LAMINA 9mm, CORPO PLASTICO | MASTERPRINT | UNIDADE | 62,00 | R$ 1,85 | R$ 114,70 |
| 1987 | GIZ DE CERA 12 CORES | KOALA | CAIXA | 100,00 | R$ 3,65 | R$ 365,00 |
| 118401 | GRAMPO GALVANIZADO PARA GRAMPEADOR DE MESA TAMANHO 26/6 CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE CAIXA COM 5.000 UNIDADES | JOCAR | CAIXA | 201,00 | R$ 5,70 | R$ 1.145,70 |
| 48573 | GRAMPO TRILHO METALICO 80MM P/ PASTA SUSPENSA - C/ 50 | LYKE | CAIXA | 65,00 | R$ 10,30 | R$ 669,50 |
| 26642 | LANTEJOULA PCT. C/ 100GR (CORES DIVERSAS) | LANTECOR | UNIDADE | 20,00 | R$ 64,00 | R$ 1.280,00 |
| 5168 | MOLHA DEDO 12G, ATOXICO, NAO GORDURO, LEVEMENTE PERFUMADO, INDICADO PARA MANUSEIO DE PAPES E PAEPL MOEDA. | CARBRINK | UNIDADE | 114,00 | R$ 2,05 | R$ 233,70 |
| 4970 | PAPEL CELOFANE TRANSPARENTE 70x90cm | VMP | UNIDADE | 140,00 | R$ 1,40 | R$ 196,00 |
| 118511 | PAPEL FOTOGRAFICO A-4 120GRS - CX C/ 50 FLS | MASTERPRINT | CAIXA | 46,00 | R$ 22,20 | R$ 1.021,20 |
| 118459 | PASTA ARQUIVO AZ EM PAPELÃO PRENSADO LOMBO LARGO TAMANHO OFICIO COM VARIAÇÃO +/- 10% PROTETOR METALICO NAS BORDAS DA PARTE INFERIOR FECHO METALICO COM ALAVANCA DE ACIONAMENTO PARA ABERTURA AUXILIADO POR MOLA FIXADO POR 4 REBITES | POLYCART | UNIDADE | 217,00 | R$ 9,66 | R$ 2.094,05 |
| 34171 | PASTA FOSCA C/ ELASTICO, 235x325mm | DAC | UNIDADE | 470,00 | R$ 2,19 | R$ 1.029,30 |
| 118463 | PASTA SUSPENSA EM PAPELAO MARMORIZADA PLASTIFICADA NA COR MARROM COM PONTEIRAS PLASTICAS NAS EXTREMIDADES E VARETA INTERNA EM METAL | DELLO | UNIDADE | 620,00 | R$ 2,29 | R$ 1.419,80 |
| 118465 | PERFURADOR DE PAPEL 2 FUROS EM METAL PERFURA ATE 55 FOLHAS PERFURADOR DE POUCO ESFORÇO, ALÇA MACIA E GIRATORIA SISTEMA DE AJUSTE DAS FOLHAS AJUSTAVEIS RETRATO OU PAISAGEM | ADECK | UNIDADE | 69,00 | R$ 52,90 | R$ 3.650,10 |
| 118471 | PINCEL ATOMICO PONTA DE FELTRO EM BAQUELITE TINTA A BASE DE ALCOOL COR VERDE CX. C/ 12 | LYKE | CAIXA | 60,00 | R$ 39,90 | R$ 2.394,00 |
| 118472 | PINCEL PARA QUADRO BRANCO PONTA INDEFORMÁVEL FACIL DE APAGAR SEM DEIXAR RESIDUOS GRAVADO NO CORPO A MARCA DO FABRICANTE COMPRIMENTO MINIMO DE 10CM COR AZUL CAIXA COM 12 UNIDADES | LYKE | CAIXA | 65,00 | R$ 61,50 | R$ 3.997,50 |
| 118477 | PISTOLA P/ COLA QUENTE - TAMANHO GRANDE - RECARREGAVEL COM BASTAO GROSSO - BIVOLT 127V/220V AMPERAGEM APROXIMADA DE 50/60MZ COM ISOLAMENTO TERMICO NO BICO COM 2 BASTOES | VMP | UNIDADE | 50,00 | R$ 38,90 | R$ 1.945,00 |
| 5730 | REFIL BASTAO DE COLA QUENTE TRANSPARENTE GROSSO - PCT 1 KG | RENDIOCOLA | PACOTE | 28,00 | R$ 36,00 | R$ 1.008,00 |
| 118484 | TESOURA MULTIUSO DE AÇO INOXIDAVEL PONTA ARREDONDADA CABO EM POLIPROPILENO ATOXICO TAMANHO 21CM | LYKE | UNIDADE | 99,00 | R$ 11,90 | R$ 1.178,10 |
| 17595 | TINTA P/ CARIMBO CX C/12 AZUL - 42 ML | JAPAN | CAIXA | 40,00 | R$ 79,90 | R$ 3.196,00 |
| 29245 | TINTA P/ CARIMBO CX C/12 PRETO 42ML | JAPAN | CAIXA | 40,00 | R$ 79,90 | R$ 3.196,00 |
O valor global desta Ata de RP é de R$ 41.224,00 (quarenta e um mil e duzentos e vinte e quatro reais).
CLÁUSULA SEGUNDA
DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de até 1 ano.
2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres, não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 60/2020, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO PAGAMENTO
3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da entrega dos itens e da Nota Fiscal, devidamente atestada em seu verso o recebimento dos produtos em quantidade e qualidade conforme Autorização de Fornecimento e especificações do Edital.
3.2. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pela Prefeitura Municipal de Nobres - MT
3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.4. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.
3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
3.6. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
CLÁUSULA QUARTA
DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO
4.1. O prazo de entrega dos produtos será de ate 08 (dias) dias uteis após o recebimento da Autorização de fornecimento na sede da secretaria solicitante.
4.2. Os produtos adquiridos por meio deste Pregão deverão ser entregues na sede da Secretaria Municipal solicitante, durante o expediente, ou seja, de 07h00m as 13h00m, quando serão examinados por servidor responsável pelo seu recebimento.
4.3. A ausência de um representante da empresa no momento da entrega e verificação dos produtos pelo servidor responsável acarretara na aceitação, pela empresa fornecedora, de quaisquer vícios que a secretaria solicitante apontar nos produtos entregues, devendo a fornecedora realizar a troca dos mesmos em até 24 (vinte e quatro) horas após o apontamento dos vícios, incorrendo em atraso passado o prazo previsto acima.
4.4. O prazo de validade dos Produtos quando da entrega pela contratada, deverá ser de no mínimo, 50% de sua validade, contados da data de fabricação. Os casos excepcionais serão analisados após aviso prévio.
*A entrega de Produtos vencidos ou mesmo com prazo inferior ao mencionado anteriormente, acarretara no cancelamento do registro realizado com a fornecedora, respeitando o Contraditório e Ampla Defesa.
4.5. O recebimento dos Produtos será feito em 02 (duas) etapas por funcionário designado pela Secretaria Solicitante, conforme a seguir:
4.5.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do Produto com a especificação. No local da entrega, o servidor designado fará o recebimento dos materiais, limitando-se a verificar a sua conformidade com o discriminado na nota fiscal, fazendo constar no canhoto e no verso da nota a data da entrega do produto e, se for o caso, as irregularidades observadas.
4.5.2. Definitivamente, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor designado que procederá ao recebimento, verificando as especificações e as qualificações do produto entregue, de conformidade com o exigido neste EDITAL e com o constante na proposta de preços da LICITANTE CONTRATADA.
4.3 Se constatada irregularidades no produto entregue, a CONTRATANTE, através de seu Departamento de Compras, poderá:
4.3.1 Se disser respeito à sua especificação, rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
4.3.2 Na hipótese de substituição, a LICITANTE CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Departamento de Compras, no prazo por ele estipulado, contado de sua notificação, mantido o preço inicialmente proposto;
4.5.3 Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar a sua complementação, ou rescisão contratual, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
4.5.4. Os produtos não aceitos ficarão a disposição do fornecedor, que no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação deverá retirar os mesmos, sob pena a partir do quarto dia pagar custas com estocagem/depósito.
4.6. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da detentora da ata pela perfeita execução do empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do empenho, se a qualquer tempo forem verificados vícios, defeitos ou incorreções.
4.7. Não há limite mínimo ou máximo para o quantitativo dos Pedidos, os mesmos serão de acordo com a necessidade de cada Secretaria.
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES
5.1. Da Prefeitura Municipal de Nobres:
5.1.3. Emitir o Termo de Recebimento Definitivo no prazo previsto e o devido recebimento no Verso da Nota Fiscal quanto os produtos estiverem sido verificados e conferidos, não excluindo-se a hipótese do item 4.4 da presente Ata.
5.1.2. Terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para notificar a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.
5.1.3. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;
5.1.4. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;
5.1.5. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;
5.1.6. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.
5.2. Da Detentora da Ata:
5.2.1. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;
5.2.2. Pagar todos os tributos, despesas, frete de transporte e todo e quaisquer custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;
5.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;
5.2.4. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;
5.2.5. Fornecer o objeto, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.
CLÁUSULA SEXTA
DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
6.1. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.
6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante.
6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da solicitação, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
CLÁUSULA SÉTIMA
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7.1. As despesas decorrentes do presente instrumento, correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):
Procuradoria.......................................................585-13.001.04.122.0007.2022.339030000000
Gabinete do Prefeito ........................................22-02.001.04.122.0006.2021.339030000000
Gabinete do Prefeito ........................................36-02.001.01.122.0002.2006.33903000000
Gabinete do Prefeito ........................................46-02.001.04.122.0002.2007.33903000000
Sec. Mun. De finanças.........................................96-04.001.04.122.0005.2017.339030000000
Sec. Mun. de Infraestrutura................................447-08.001.15.452.0032.2053.339030000000
Sec. Mun. De Administração ..............................62-03.001.04.122.0004.2010.339030000000
Sec. Mun. De Educação......................................124-05.001.12.361.0013.2063.339030000000
Sec. Mun. De Educação......................................148-05.002.12.361.0013.2034.339030000000
Sec. Mun. De Educação......................................166-05.002.12.365.0013.2035.339030000000
Sec. Mun. De Saúde...........................................229-06.002.10.122.0029.2086.339030000000
Sec. Mun. De Saúde...........................................258-06.002.10.301.0029.2081.339030000000
Sec. Mun. De Ass. Social..................................360-07.001.08.244.0025.2070.339030000000
Sec. Mun. De Ass. Social..................................388-07.002.08.244.0025.2076.339030000000
Sec. Mun. De Ass. Social..................................378-07.002.08.244.0025.2069.33903000000
Sec. Mun. De Fisc. Tributaria............................512-10.001.04.129.0017.2058.339030000000
Sec. Mun. De Turismo.......................................543-11.001.23.695.0015.2046.339030000000
Sec. Mun. De Agricultura..................................473-09.001.20.122.0024.2032.339030000000
CLÁUSULA OITAVA
DAS PENALIDADES
8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:
a) Advertência;
a) 2% (dois por cento), até o máximo de 05 (cinco) dias, configurando-se após esse prazo a inexecução do contrato;
Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (objeto de contrato ou nota de empenho), a Contratante poderá aplicar às empresas, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:
I - Advertência; II- Multa Conforme previsão neste instrumento Convocatório, por dia de atraso na entrega dos produtos;III- Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do contrato;
IV- Suspensão temporária de participar em licitações no prazo não superior a 2 (dois) anos;
V- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
A multa a que alude este Instrumento Convocatório não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei.
8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.
8.3. Da aplicação das penas definidas No item 8.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.
8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
CLÁUSULA NONA
DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
9.2. O preço poderá variar para cima ou para baixo conforme o valor de cada materiais/produtos a ser fornecido tendo como base a desequilíbrio econômica financeira, se aceito pelo município.
9.3. O Órgão Gerenciador poderá revisar os preços praticados nesta Ata, a qualquer tempo.
9.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
9.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
9.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
9.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
9.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
9.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;
9.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.
9.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.
9.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.
9.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.
CLÁUSULA DÉCIMA
DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de trinta dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pelo “PROMITENTE FORNECEDOR”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.
10.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
10.2.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;
10.2.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
10.2.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;
10.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;
10.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;
10.2.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
10.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por uma (1) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
10.4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.
10.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de trinta dias, facultada á Administração a aplicação das penas previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
11.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.
11.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DAS COMUNICAÇÕES
12.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
VINCULAÇÃO AO EDITAL
13.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Pregão Presencial nº. 60/2020, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Integram esta Ata, o edital da PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 60/2020 a proposta da empresa MARIA JOSÉ DOS REIS NETO – ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.226.940.0001.57 classificada no certame supranumerado.
14.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 12/2010, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DO FORO
15.1. As partes elegem o foro da Comarca Nobres/ MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Nobres/MT, 18 de setembro de 2020.
_________________________________
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
_________________________________________________
MARIA JOSÉ DOS REIS NETO – EPP
CNPJ Nº. 10.226.940/0001-57
Sra. Maria José dos Reis Neto
CPF sob nº 320.455.901-78
Testemunhas:
| Nome: C.P.F. n.º Assinatura:____________________________ | Nome: C.P.F.n.º Assinatura:__________________________ |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 94/2020.
Pelo presente instrumento particular, na sede da Prefeitura Municipal de Nobres, de um lado o MUNICIPIO DE NOBRES/ MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, agente político, portador do RG sob o n.º º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, e do outro lado a empresa SOMA COMERCIO E SERVICO EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.877.656/0001-80, estabelecida a Av. Alzira Santana, s/n, bairro Ikaray, cidade de Várzea Grande-MT, cep: 78.130-634, fone: 65-3686-1330, email: hedilsonrafael@hotmail.com, neste ato representada pelo Sr. Edilson Rafael da Silva, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 1357024-2 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 005.422.341-57, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 60/2020, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para Registro de Preços para Futura e Eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E ITENS EM GERAL, PARA ATENDER A DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOBRES-MT, conforme condições e especificações constantes no Edital e anexos do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 60/2020, para Registro de Preços.1.2. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por ITEM conforme segue:
| Código | Descrição | Marca | Und. Medida | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 11393 | ARQUIVO MORTO POLIONDA, PCT C/10 UNID - 350x130x250 - ESPESSURA DE 2,2mm | ALAPLAST | PACOTE | 96,00 | R$ 44,90 | R$ 4.310,40 |
| 48576 | CALCULADORA DE IMPRESSAO 12 DIGITOS LCD VISOR GRANDE 2,7 | ELGIN | UNIDADE | 3,00 | R$ 178,61 | R$ 535,83 |
| 118377 | CANETA MARCA TEXTO AMARELA CX COM 12 | MASTERPRINT | CAIXA | 86,00 | R$ 27,90 | R$ 2.399,40 |
| PVC DIAMETRO 29MMX33CM, PCT COM 100 UNID | ||||||
| 6991 | CLIPS 3/0 NIQUELADO CX C/ 50 | XR | CAIXA | 129,00 | R$ 2,15 | R$ 277,35 |
| 40526 | CLIPS 4/0 NIQUELADOS CX C/ 50 UNIDADES | XR | UNIDADE | 144,00 | R$ 2,80 | R$ 403,20 |
| 115343 | COLA GLITER SORTIDA 23 GR C/ 6 UNID | ZAS TRAZ | CAIXA | 67,00 | R$ 10,70 | R$ 716,90 |
| 118482 | ENVELOPE SACO KRAFT NATURAL - 75G - 162 X 229 MM | FORONI | UNIDADE | 610,00 | R$ 0,29 | R$ 176,90 |
| 125885 | ESPIRAL P/ ENCADERNAÇÃO EM PVC DIAMETRO 14MMX33CM, PCT COM 100 UNID | USA FOLIEN | PACOTE | 16,00 | R$ 27,90 | R$ 446,40 |
| 37506 | EXTRATOR DE GRAMPOS TIPO ESPATULA | CARBRINK | UNIDADE | 154,00 | R$ 2,95 | R$ 454,30 |
| 118399 | GRAMPEADOR DE MESA COM CORPO EM ACO, BASE DE BORRACHA PARA NAO ESCORREGAR. PARA ATE 25 FOLHAS COM GRAMPO 26/6 | LYKE | UNIDADE | 107,00 | R$ 26,90 | R$ 2.879,30 |
| 376 | LAPIS ESCOLAR PRETO N° 02, GRAFITE ULTRARESISTENTE - CX C/ 144 UND | LYKE | CAIXA | 37,00 | R$ 92,90 | R$ 3.437,30 |
| 118407 | PAPEL CAMURCA - MEDIDAS MINIMAS 40x60 - DIVERSAS CORES | VMP | UNIDADE | 120,00 | R$ 0,95 | R$ 114,00 |
| 118455 | PAPEL CONTACT TRANSPARENTE, AUTO-ADESIVO, PROTEGIDO NO VERSO POR PAPEL SILICONADO - ROLO COM 25M, LARGURA 45CM | PLASTCOVER | UNIDADE | 36,00 | R$ 143,60 | R$ 5.169,60 |
| 1497 | PAPEL LAMINADO ( CORES DIVERSAS ) 50X60, 120GR | VMP | UNIDADE | 200,00 | R$ 1,48 | R$ 296,00 |
| 116632 | PASTA AZ, LOMBO LARGO, PLASTICO RIGIDO (PVC) - PRETA - C/ 10 UNID | POLYCART | CAIXA | 199,00 | R$ 175,60 | R$ 34.944,40 |
O valor global desta Ata de RP é de R$ 56.560,28 (cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e oito centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA
DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de até 1 ano.
2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres, não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 60/2020, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO PAGAMENTO
3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da entrega dos itens e da Nota Fiscal, devidamente atestada em seu verso o recebimento dos produtos em quantidade e qualidade conforme Autorização de Fornecimento e especificações do Edital.
3.2. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pela Prefeitura Municipal de Nobres - MT
3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.4. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.
3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
3.6. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
CLÁUSULA QUARTA
DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO
4.1. O prazo de entrega dos produtos será de ate 08 (dias) dias uteis após o recebimento da Autorização de fornecimento na sede da secretaria solicitante.
4.2. Os produtos adquiridos por meio deste Pregão deverão ser entregues na sede da Secretaria Municipal solicitante, durante o expediente, ou seja, de 07h00m as 13h00m, quando serão examinados por servidor responsável pelo seu recebimento.
4.3. A ausência de um representante da empresa no momento da entrega e verificação dos produtos pelo servidor responsável acarretara na aceitação, pela empresa fornecedora, de quaisquer vícios que a secretaria solicitante apontar nos produtos entregues, devendo a fornecedora realizar a troca dos mesmos em até 24 (vinte e quatro) horas após o apontamento dos vícios, incorrendo em atraso passado o prazo previsto acima.
4.4. O prazo de validade dos Produtos quando da entrega pela contratada, deverá ser de no mínimo, 50% de sua validade, contados da data de fabricação. Os casos excepcionais serão analisados após aviso prévio.
*A entrega de Produtos vencidos ou mesmo com prazo inferior ao mencionado anteriormente, acarretara no cancelamento do registro realizado com a fornecedora, respeitando o Contraditório e Ampla Defesa.
4.5. O recebimento dos Produtos será feito em 02 (duas) etapas por funcionário designado pela Secretaria Solicitante, conforme a seguir:
4.5.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do Produto com a especificação. No local da entrega, o servidor designado fará o recebimento dos materiais, limitando-se a verificar a sua conformidade com o discriminado na nota fiscal, fazendo constar no canhoto e no verso da nota a data da entrega do produto e, se for o caso, as irregularidades observadas.
4.5.2. Definitivamente, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor designado que procederá ao recebimento, verificando as especificações e as qualificações do produto entregue, de conformidade com o exigido neste EDITAL e com o constante na proposta de preços da LICITANTE CONTRATADA.
4.3 Se constatada irregularidades no produto entregue, a CONTRATANTE, através de seu Departamento de Compras, poderá:
4.3.1 Se disser respeito à sua especificação, rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
4.3.2 Na hipótese de substituição, a LICITANTE CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Departamento de Compras, no prazo por ele estipulado, contado de sua notificação, mantido o preço inicialmente proposto;
4.5.3 Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar a sua complementação, ou rescisão contratual, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
4.5.4. Os produtos não aceitos ficarão a disposição do fornecedor, que no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação deverá retirar os mesmos, sob pena a partir do quarto dia pagar custas com estocagem/depósito.
4.6. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da detentora da ata pela perfeita execução do empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do empenho, se a qualquer tempo forem verificados vícios, defeitos ou incorreções.
4.7. Não há limite mínimo ou máximo para o quantitativo dos Pedidos, os mesmos serão de acordo com a necessidade de cada Secretaria.
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES
5.1. Da Prefeitura Municipal de Nobres:
5.1.3. Emitir o Termo de Recebimento Definitivo no prazo previsto e o devido recebimento no Verso da Nota Fiscal quanto os produtos estiverem sido verificados e conferidos, não excluindo-se a hipótese do item 4.4 da presente Ata.
5.1.2. Terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para notificar a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.
5.1.3. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;
5.1.4. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;
5.1.5. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;
5.1.6. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.
5.2. Da Detentora da Ata:
5.2.1. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;
5.2.2. Pagar todos os tributos, despesas, frete de transporte e todo e quaisquer custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;
5.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;
5.2.4. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;
5.2.5. Fornecer o objeto, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.
CLÁUSULA SEXTA
DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
6.1. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.
6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante.
6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da solicitação, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
CLÁUSULA SÉTIMA
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7.1. As despesas decorrentes do presente instrumento, correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):
Procuradoria.......................................................585-13.001.04.122.0007.2022.339030000000
Gabinete do Prefeito ........................................22-02.001.04.122.0006.2021.339030000000
Gabinete do Prefeito ........................................36-02.001.01.122.0002.2006.33903000000
Gabinete do Prefeito ........................................46-02.001.04.122.0002.2007.33903000000
Sec. Mun. De finanças.........................................96-04.001.04.122.0005.2017.339030000000
Sec. Mun. de Infraestrutura................................447-08.001.15.452.0032.2053.339030000000
Sec. Mun. De Administração ..............................62-03.001.04.122.0004.2010.339030000000
Sec. Mun. De Educação......................................124-05.001.12.361.0013.2063.339030000000
Sec. Mun. De Educação......................................148-05.002.12.361.0013.2034.339030000000
Sec. Mun. De Educação......................................166-05.002.12.365.0013.2035.339030000000
Sec. Mun. De Saúde...........................................229-06.002.10.122.0029.2086.339030000000
Sec. Mun. De Saúde...........................................258-06.002.10.301.0029.2081.339030000000
Sec. Mun. De Ass. Social..................................360-07.001.08.244.0025.2070.339030000000
Sec. Mun. De Ass. Social..................................388-07.002.08.244.0025.2076.339030000000
Sec. Mun. De Ass. Social..................................378-07.002.08.244.0025.2069.33903000000
Sec. Mun. De Fisc. Tributaria............................512-10.001.04.129.0017.2058.339030000000
Sec. Mun. De Turismo.......................................543-11.001.23.695.0015.2046.339030000000
Sec. Mun. De Agricultura..................................473-09.001.20.122.0024.2032.339030000000
CLÁUSULA OITAVA
DAS PENALIDADES
8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:
a) Advertência;
a) 2% (dois por cento), até o máximo de 05 (cinco) dias, configurando-se após esse prazo a inexecução do contrato;
Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (objeto de contrato ou nota de empenho), a Contratante poderá aplicar às empresas, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:
I - Advertência; II- Multa Conforme previsão neste instrumento Convocatório, por dia de atraso na entrega dos produtos;III- Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do contrato;
IV- Suspensão temporária de participar em licitações no prazo não superior a 2 (dois) anos;
V- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
A multa a que alude este Instrumento Convocatório não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei.
8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.
8.3. Da aplicação das penas definidas No item 8.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.
8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
CLÁUSULA NONA
DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
9.2. O preço poderá variar para cima ou para baixo conforme o valor de cada materiais/produtos a ser fornecido tendo como base a desequilíbrio econômica financeira, se aceito pelo município.
9.3. O Órgão Gerenciador poderá revisar os preços praticados nesta Ata, a qualquer tempo.
9.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
9.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
9.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
9.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
9.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
9.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;
9.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.
9.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.
9.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.
9.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.
CLÁUSULA DÉCIMA
DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de trinta dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pelo “PROMITENTE FORNECEDOR”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.
10.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
10.2.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;
10.2.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
10.2.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;
10.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;
10.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;
10.2.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
10.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por uma (1) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
10.4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.
10.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de trinta dias, facultada á Administração a aplicação das penas previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
11.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.
11.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DAS COMUNICAÇÕES
12.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
VINCULAÇÃO AO EDITAL
13.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Pregão Presencial nº. 60/2020, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Integram esta Ata, o edital da PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 60/2020 a proposta da empresa SOMA COMERCIO E SERVICO EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.877.656/0001-80, classificada no certame supranumerado.
14.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 12/2010, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DO FORO
15.1. As partes elegem o foro da Comarca Nobres/ MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Nobres/MT, 18 de setembro de 2020.
_________________________________
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
_________________________________________________
SOMA COMERCIO E SERVICO EIRELI – EPP
CNPJ sob o n.º 26.877.656/0001-80
Sr. Edilson Rafael da Silva
CPF sob nº 005.422.341-57
Testemunhas:
| Nome: C.P.F. n.º Assinatura:____________________________ | Nome: C.P.F.n.º Assinatura:___________________________ |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 95/2020.
Pelo presente instrumento particular, na sede da Prefeitura Municipal de Nobres, de um lado o MUNICIPIO DE NOBRES/ MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, agente político, portador do RG sob o n.º º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, e do outro lado a empresa HDS DOS SANTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.508.569/0001-84, estabelecida a Rua Trinta e seis, n.º 01, bairro Cohab São Gonçalo, cidade de Cuiabá/MT, cep: 78.090-836, fone: 65-9.9938-1822, email: skantek.skantec@gmail.com, neste ato representada pelo Sr. Héric Damião Silva dos Santos, portador do CPF n.º 019.342.051-17, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 60/2020, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para Registro de Preços para Futura e Eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E ITENS EM GERAL, PARA ATENDER A DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOBRES-MT, conforme condições e especificações constantes no Edital e anexos do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 60/2020, para Registro de Preços.1.2. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por ITEM conforme segue:
| Código | Descrição | Marca | Und. Medida | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 12995 | ALMOFADA CARIMBO N 4, TAM 90x145mm, ( AZUL ) | RADEX | UNIDADE | 57,00 | R$ 11,90 | R$ 678,30 |
| 16690 | BATERIA 9V - ALCALINA | ELGIN | UNIDADE | 41,00 | R$ 14,30 | R$ 586,30 |
| 162 | BORRACHA ESCOLAR BRANCA N. 40 CX C/ 40 | RED BOR | CAIXA | 37,00 | R$ 10,00 | R$ 370,00 |
| 118422 | CADERNO ESPIRAL, CAPA DURA, TAM 200 X 275MM, C/200 FOLHAS | MAXIMA | UNIDADE | 90,00 | R$ 11,90 | R$ 1.071,00 |
| 5161 | CANETA ESFEROGRAFICA CORPO CRISTAL TRANSPARENTE, SEXTAVADA, C/ ORIFICIO CENTRAL, PONTA DE TUNGSTENIO, TAMPA ANTIASFIXIANTE, MARCA DO FABRICANTE EM ALTO RELEVO - IND. BRAS. COR PRETA CX C/50 | COMPACTOR | CAIXA | 93,00 | R$ 37,50 | R$ 3.487,50 |
| 118381 | CAPA PARA ENCADERNAÇÃO EM PVC FORMATO A4 COR PRETA, PCT C/ 100 UNID | LASSANE | PACOTE | 21,00 | R$ 33,00 | R$ 693,00 |
| 13019 | CD-R (COM 100 UND) | ELGIN | CAIXA | 16,00 | R$ 97,00 | R$ 1.552,00 |
| 26613 | CLIPS 8/0, NIQUELADO CX C/ 25 | XR | CAIXA | 84,00 | R$ 8,60 | R$ 722,40 |
| 15933 | DVD-R, 120MIN, 4.7GB - EMBALAGEM C/ 50 UND | ELGIN | PACOTE | 15,00 | R$ 68,50 | R$ 1.027,50 |
| 118392 | ENVELOPE SACO KRAFT OURO - 80G 176x250mm | SKRIT | UNIDADE | 680,00 | R$ 0,33 | R$ 224,40 |
| 125887 | ESPIRAL P/ ENCADERNAÇÃO EM | LASSANE | PACOTE | 16,00 | R$ 125,70 | R$ 2.011,20 |
| 118502 | FITA ADESIVA DUPLA FACE IDEAL PARA FIXACAO TRANSP 19 X 20 M - PCT C/ 5 UNID | EMBALANDO | UNIDADE | 97,00 | R$ 54,90 | R$ 5.325,30 |
| 118501 | FITA ZEBRADA P/ ISOLAMENTO DE AREA, PRODUZIDA DE FILME POLIETILENO DE BAIXA DENSIDADE - ESPESSURA 0,30mm, LARGURA 0,70cm X 200mt | ADERE | UNIDADE | 74,00 | R$ 24,30 | R$ 1.798,20 |
| 118400 | GRAMPEADOR PARA AS TAREFAS DE GRAMPEAMENTO PESADO FACIL DE OPERAR EQUIPADO COM TECNOLOGIA ABS (ANTI BLOCKING SYSTEM) QUE EVITA TRAVAMENTOS COMUNS | BRW | UNIDADE | 17,00 | R$ 81,40 | R$ 1.383,80 |
| 34164 | LIVRO ATA DE 200 FOLHAS | TILIBRA | UNIDADE | 191,00 | R$ 20,90 | R$ 3.991,90 |
| 14439 | LIVRO PROTOCOLO CORRESPONDENCIA, CAPA DURA, FORMATO 15 X 22 - 100 FLS | TILIBRA | UNIDADE | 141,00 | R$ 11,40 | R$ 1.607,40 |
| 114446 | PAPEL CARTAO BRANCO - 50x70, 240GR - PCTE C/ 20 UNID | VMP | PACOTE | 40,00 | R$ 29,80 | R$ 1.192,00 |
| 114473 | PAPEL PARDO KRAFT 80 GRS - 96X66cm - PCTE C/ 100 UNID | VMP | PACOTE | 22,00 | R$ 61,90 | R$ 1.361,80 |
| 1689 | PASTA CLASSICADORA UNIVERSITARIA C/ 4 ARGOLAS - 260x310x50 | ACP | UNIDADE | 59,00 | R$ 17,90 | R$ 1.056,10 |
| 46434 | PEN DRIVE 32 GIGA ORIGINAL DO FABRICANTE | MULTLASER | UNIDADE | 33,00 | R$ 57,90 | R$ 1.910,70 |
| 29316 | PEN DRIVE 8 GIGA ORIGINAL DO FABRICANTE | MULTILASER | UNIDADE | 33,00 | R$ 37,70 | R$ 1.244,10 |
| 38101 | PILHA AA - PCT C/ 2 UND | ELGIN | UNIDADE | 240,00 | R$ 6,90 | R$ 1.656,00 |
| 118466 | PINCEL ATOMICO PONTA DE FELTRO TINTA A BASE DE ALCOOL COR PRETA CX. C/ 12 UNIDADES | BRW | CAIXA | 60,00 | R$ 39,90 | R$ 2.394,00 |
| 118474 | PINCEL PARA QUADRO BRANCO PONTA INDEFORMÁVEL FACIL DE APAGAR SEM DEIXAR RESIDUOS GRAVADO NO CORPO A MARCA DO FABRICANTE COMPRIMENTO MINIMO DE 10CM COR VERMELHA CAIXA COM 12 UNIDADES | BRW | CAIXA | 65,00 | R$ 61,50 | R$ 3.997,50 |
| 118479 | PRANCHETA INJETADA EM POLIESTIRENO NO FORMATO OFICIO POSSUI REGUA EM SUA BASE E LATERAL ESQUERDA PRENDEDOR DE PAPEL EM POLIESTIRENO INJETADO QUE NAO ENFERRUJA E NEM MARCA O PAPEL PESO 0,258G DIMENSOES 340X240X40 ESPESSURA 3MM | WALEU | UNIDADE | 97,00 | R$ 10,80 | R$ 1.047,60 |
O valor global desta Ata de RP é de R$ 42.390,00 (quarenta e dois mil e trezentos e noventa reais).
CLÁUSULA SEGUNDA
DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de até 1 ano.
2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres, não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 60/2020, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO PAGAMENTO
3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da entrega dos itens e da Nota Fiscal, devidamente atestada em seu verso o recebimento dos produtos em quantidade e qualidade conforme Autorização de Fornecimento e especificações do Edital.
3.2. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pela Prefeitura Municipal de Nobres - MT
3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.4. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.
3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
3.6. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
CLÁUSULA QUARTA
DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO
4.1. O prazo de entrega dos produtos será de ate 08 (dias) dias uteis após o recebimento da Autorização de fornecimento na sede da secretaria solicitante.
4.2. Os produtos adquiridos por meio deste Pregão deverão ser entregues na sede da Secretaria Municipal solicitante, durante o expediente, ou seja, de 07h00m as 13h00m, quando serão examinados por servidor responsável pelo seu recebimento.
4.3. A ausência de um representante da empresa no momento da entrega e verificação dos produtos pelo servidor responsável acarretara na aceitação, pela empresa fornecedora, de quaisquer vícios que a secretaria solicitante apontar nos produtos entregues, devendo a fornecedora realizar a troca dos mesmos em até 24 (vinte e quatro) horas após o apontamento dos vícios, incorrendo em atraso passado o prazo previsto acima.
4.4. O prazo de validade dos Produtos quando da entrega pela contratada, deverá ser de no mínimo, 50% de sua validade, contados da data de fabricação. Os casos excepcionais serão analisados após aviso prévio.
*A entrega de Produtos vencidos ou mesmo com prazo inferior ao mencionado anteriormente, acarretara no cancelamento do registro realizado com a fornecedora, respeitando o Contraditório e Ampla Defesa.
4.5. O recebimento dos Produtos será feito em 02 (duas) etapas por funcionário designado pela Secretaria Solicitante, conforme a seguir:
4.5.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do Produto com a especificação. No local da entrega, o servidor designado fará o recebimento dos materiais, limitando-se a verificar a sua conformidade com o discriminado na nota fiscal, fazendo constar no canhoto e no verso da nota a data da entrega do produto e, se for o caso, as irregularidades observadas.
4.5.2. Definitivamente, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor designado que procederá ao recebimento, verificando as especificações e as qualificações do produto entregue, de conformidade com o exigido neste EDITAL e com o constante na proposta de preços da LICITANTE CONTRATADA.
4.3 Se constatada irregularidades no produto entregue, a CONTRATANTE, através de seu Departamento de Compras, poderá:
4.3.1 Se disser respeito à sua especificação, rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
4.3.2 Na hipótese de substituição, a LICITANTE CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Departamento de Compras, no prazo por ele estipulado, contado de sua notificação, mantido o preço inicialmente proposto;
4.5.3 Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar a sua complementação, ou rescisão contratual, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
4.5.4. Os produtos não aceitos ficarão a disposição do fornecedor, que no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação deverá retirar os mesmos, sob pena a partir do quarto dia pagar custas com estocagem/depósito.
4.6. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da detentora da ata pela perfeita execução do empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do empenho, se a qualquer tempo forem verificados vícios, defeitos ou incorreções.
4.7. Não há limite mínimo ou máximo para o quantitativo dos Pedidos, os mesmos serão de acordo com a necessidade de cada Secretaria.
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES
5.1. Da Prefeitura Municipal de Nobres:
5.1.3. Emitir o Termo de Recebimento Definitivo no prazo previsto e o devido recebimento no Verso da Nota Fiscal quanto os produtos estiverem sido verificados e conferidos, não excluindo-se a hipótese do item 4.4 da presente Ata.
5.1.2. Terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para notificar a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.
5.1.3. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;
5.1.4. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;
5.1.5. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;
5.1.6. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.
5.2. Da Detentora da Ata:
5.2.1. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;
5.2.2. Pagar todos os tributos, despesas, frete de transporte e todo e quaisquer custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;
5.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;
5.2.4. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;
5.2.5. Fornecer o objeto, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.
CLÁUSULA SEXTA
DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
6.1. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.
6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante.
6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da solicitação, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
CLÁUSULA SÉTIMA
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7.1. As despesas decorrentes do presente instrumento, correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):
Procuradoria.......................................................585-13.001.04.122.0007.2022.339030000000
Gabinete do Prefeito ........................................22-02.001.04.122.0006.2021.339030000000
Gabinete do Prefeito ........................................36-02.001.01.122.0002.2006.33903000000
Gabinete do Prefeito ........................................46-02.001.04.122.0002.2007.33903000000
Sec. Mun. De finanças.........................................96-04.001.04.122.0005.2017.339030000000
Sec. Mun. de Infraestrutura................................447-08.001.15.452.0032.2053.339030000000
Sec. Mun. De Administração ..............................62-03.001.04.122.0004.2010.339030000000
Sec. Mun. De Educação......................................124-05.001.12.361.0013.2063.339030000000
Sec. Mun. De Educação......................................148-05.002.12.361.0013.2034.339030000000
Sec. Mun. De Educação......................................166-05.002.12.365.0013.2035.339030000000
Sec. Mun. De Saúde...........................................229-06.002.10.122.0029.2086.339030000000
Sec. Mun. De Saúde...........................................258-06.002.10.301.0029.2081.339030000000
Sec. Mun. De Ass. Social..................................360-07.001.08.244.0025.2070.339030000000
Sec. Mun. De Ass. Social..................................388-07.002.08.244.0025.2076.339030000000
Sec. Mun. De Ass. Social..................................378-07.002.08.244.0025.2069.33903000000
Sec. Mun. De Fisc. Tributaria............................512-10.001.04.129.0017.2058.339030000000
Sec. Mun. De Turismo.......................................543-11.001.23.695.0015.2046.339030000000
Sec. Mun. De Agricultura..................................473-09.001.20.122.0024.2032.339030000000
CLÁUSULA OITAVA
DAS PENALIDADES
8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:
a) Advertência;
a) 2% (dois por cento), até o máximo de 05 (cinco) dias, configurando-se após esse prazo a inexecução do contrato;
Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (objeto de contrato ou nota de empenho), a Contratante poderá aplicar às empresas, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:
I - Advertência; II- Multa Conforme previsão neste instrumento Convocatório, por dia de atraso na entrega dos produtos;III- Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do contrato;
IV- Suspensão temporária de participar em licitações no prazo não superior a 2 (dois) anos;
V- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
A multa a que alude este Instrumento Convocatório não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei.
8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.
8.3. Da aplicação das penas definidas No item 8.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.
8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
CLÁUSULA NONA
DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
9.2. O preço poderá variar para cima ou para baixo conforme o valor de cada materiais/produtos a ser fornecido tendo como base a desequilíbrio econômica financeira, se aceito pelo município.
9.3. O Órgão Gerenciador poderá revisar os preços praticados nesta Ata, a qualquer tempo.
9.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
9.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
9.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
9.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
9.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
9.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;
9.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.
9.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.
9.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.
9.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.
CLÁUSULA DÉCIMA
DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de trinta dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pelo “PROMITENTE FORNECEDOR”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.
10.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
10.2.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;
10.2.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
10.2.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;
10.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;
10.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;
10.2.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
10.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por uma (1) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
10.4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.
10.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de trinta dias, facultada á Administração a aplicação das penas previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
11.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.
11.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DAS COMUNICAÇÕES
12.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
VINCULAÇÃO AO EDITAL
13.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Pregão Presencial nº. 60/2020, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Integram esta Ata, o edital da PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 60/2020 a proposta da empresa HDS DOS SANTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.508.569/0001-84, classificada no certame supranumerado.
14.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 12/2010, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DO FORO
15.1. As partes elegem o foro da Comarca Nobres/ MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Nobres/MT, 18 de setembro de 2020.
_________________________________
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
_________________________________________________
HDS DOS SANTOS EIRELI
CNPJ sob o n.º 34.508.569/0001-84
Sr. Héric Damião Silva dos Santos
CPF n.º 019.342.051-17
Testemunhas:
| Nome: C.P.F. n.º Assinatura:____________________________ | Nome: C.P.F.n.º Assinatura:___________________________ |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 96/2020.
Pelo presente instrumento particular, na sede da Prefeitura Municipal de Nobres, de um lado o MUNICIPIO DE NOBRES/ MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, agente político, portador do RG sob o n.º º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, e do outro lado a empresa JV SERVIÇO E COMERCIO PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.498.158/0001-85, estabelecida a Rua vinte e um, quadra 31, lote 01, sala 2, bairro Jardim Umuarama, cidade de Cuiabá/MT, cep: 78.058-572, fone: 65 3649-7971, email: jvcomercio2011@gmail.com, neste ato representada pelo Sr. Paulo Victor Preza Rego, portador do CPF n.º 002.250.931-38, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 60/2020, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para Registro de Preços para Futura e Eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E ITENS EM GERAL, PARA ATENDER A DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOBRES-MT, conforme condições e especificações constantes no Edital e anexos do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 60/2020, para Registro de Preços.1.2. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por ITEM conforme segue:
| Código | Descrição | Marca | Und. Medida | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 26889 | ALFINETE DE CABECA N° 29, CX 50GR. | IARA | CAIXA | 83,00 | R$ 6,18 | R$ 512,94 |
| 29471 | BALAO N 07 LISO PCT C 50 UNID | AMALU | PACOTE | 110,00 | R$ 6,74 | R$ 741,40 |
| 118414 | BLOCO AUTO ADESIVO 76X102 MM C/ 100 FOLHAS | BRW | UNIDADE | 324,00 | R$ 3,70 | R$ 1.198,80 |
| 118373 | CADERNO ESPIRAL UNIVERSITARIO CAPA DURA 200 FOLHAS | 3B | UNIDADE | 105,00 | R$ 11,89 | R$ 1.248,45 |
| 16474 | CANETA P/ RETROROJETOR PRETA | BRW | UNIDADE | 127,00 | R$ 5,65 | R$ 717,55 |
| 118460 | CD REGRAVAVEL 80 MIN 700MB C/ 100 UN | ELGIN | CAIXA | 15,00 | R$ 350,00 | R$ 5.250,00 |
| 40527 | CLIPS 6/0 NIQUELADOS CX C/ 50 UNIDADES | BRW | UNIDADE | 90,00 | R$ 4,50 | R$ 405,00 |
| 11379 | COLA PARA ISOPOR 90G - PCT COM 12 UNID | PALHACINHO | PACOTE | 49,00 | R$ 44,70 | R$ 2.190,30 |
| 118486 | ENVELOPE SACO KRAFT NATURAL - 75G - 310 X 410mm. | IPEDOL | UNIDADE | 730,00 | R$ 0,68 | R$ 496,40 |
| 125886 | ESPIRAL P/ ENCADERNAÇÃO EM PVC DIAMETRO 17MMX33CM, PCT COM 100 UNID | LASSAME | PACOTE | 17,00 | R$ 36,00 | R$ 612,00 |
| 26638 | FITA ADESIVA COLORIDA, PCT C/ 10 UND | BRW | PACOTE | 105,00 | R$ 10,80 | R$ 1.134,00 |
| 48577 | FITA ADESIVA LARGA TRANSPARENTE 48MMX40MT - PCT COM 5 UNID | ADELBRAS | PACOTE | 193,00 | R$ 13,98 | R$ 2.698,14 |
| 4936 | GRAMPEADOR GRANDE DE FERRO P/100FLS - COM BASE EMBORRACHADA | BRW | UNIDADE | 29,00 | R$ 67,40 | R$ 1.954,60 |
| 118402 | GRAMPO 23/10 GRAMPO EM AÇO GALVANIZADO COM TRATAMENTO ANTIFERRUGEM PARA GRAMPEAR ATE 70 FLS. 75G CAIXA COM 5.000 UNIDADES | BRW | CAIXA | 61,00 | R$ 16,00 | R$ 976,00 |
| 122259 | GRAMPO TRILHO DE PLASTICO ESTENDIDO PARA ATE 600 FLS - PCT COM 50 | DELLO | PACOTE | 70,00 | R$ 13,89 | R$ 972,30 |
| 118504 | LAPIS PARA COLORIR ROSTO EM CORES VARIADAS, COM 06 UNIDADES | ACRILEX | UNIDADE | 14,00 | R$ 97,00 | R$ 1.358,00 |
| 118404 | LIVRO PONTO GRANDE, CAPA DURA COM 100 FOLHAS NUMERADAS, FORMATO 218mm X 319mm | SÃO DOMINGO | UNIDADE | 20,00 | R$ 17,70 | R$ 354,00 |
| 118406 | PAPEL ALMACO COM PAUTA E MARGEM RESMA COM 400 FOLHAS | SÃO DOMINGO | PACOTE | 15,00 | R$ 29,20 | R$ 438,00 |
| 5193 | PAPEL CARTAO 50 X 70, 240G - CORES DIVERSAS | VMP | UNIDADE | 225,00 | R$ 1,49 | R$ 335,25 |
| 16495 | PAPEL CREPON 48X2 CM - CORES DIVERSAS | VMP | UNIDADE | 150,00 | R$ 0,94 | R$ 141,00 |
| 1499 | PAPEL MANTEIGA, 50x70cm | VMP | UNIDADE | 200,00 | R$ 0,89 | R$ 178,00 |
| 118461 | PASTA CATALOGO COM CAPACIDADE PARA 100 ENVELOPES NO TAMANHO OFICIO NA COR PRETA | ACP | UNIDADE | 97,00 | R$ 29,90 | R$ 2.900,30 |
| 118512 | PASTA L P/ DOCUM TRANSLUCIDA 210 X 297 MM | ACP | UNIDADE | 370,00 | R$ 1,95 | R$ 721,50 |
| 37591 | PEN DRIVE 16 GIGA ORIGINAL DO FABRICANTE | SANDISK | UNIDADE | 36,00 | R$ 39,90 | R$ 1.436,40 |
| 122950 | PEN DRIVE 64 GB ORIGINAL DO FABRICANTE | SANDISK | UNIDADE | 9,00 | R$ 88,00 | R$ 792,00 |
| 169 | PERFURADOR DE PAPEL FERRO FUNDIDO P/30FLS | CAVIA | UNIDADE | 9,00 | R$ 48,00 | R$ 432,00 |
| 118469 | PINCEL ATOMICO PONTA DE FELTRO TINTA A BASE DE ALCOOL COR AZUL CX. C/ 12 UNIDADES | BRW | CAIXA | 60,00 | R$ 39,90 | R$ 2.394,00 |
| 118473 | PINCEL PARA QUADRO BRANCO PONTA INDEFORMÁVEL FACIL DE APAGAR SEM DEIXAR RESIDUOS GRAVADO NO CORPO A MARCA DO FABRICANTE COMPRIMENTO MINIMO DE 10CM COR PRETA CAIXA COM 12 UNIDADES | BRW | CAIXA | 65,00 | R$ 61,50 | R$ 3.997,50 |
| 118515 | PISTOLA P/ COLA QUENTE - TAMANHO PEQUENA - RECARREGAVEL COM BASTAO FINO - BIVOLT 127V/220V AMPERAGEM APROXIMADA DE 50/60MZ COM ISOLAMENTO TERMICO NO BICO COM 2 BASTOES | HIKARI | UNIDADE | 51,00 | R$ 31,00 | R$ 1.581,00 |
| 10386 | REGUA ACRILICA 30 CM | DELLO | UNIDADE | 211,00 | R$ 1,67 | R$ 352,37 |
| 34166 | REGUA ACRILICA 50 CM | DELLO | UNIDADE | 188,00 | R$ 5,74 | R$ 1.079,12 |
O valor global desta Ata de RP é de R$ 39.598,32 (trinta e nove mil, quinhentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA
DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de até 1 ano.
2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres, não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 60/2020, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO PAGAMENTO
3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da entrega dos itens e da Nota Fiscal, devidamente atestada em seu verso o recebimento dos produtos em quantidade e qualidade conforme Autorização de Fornecimento e especificações do Edital.
3.2. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pela Prefeitura Municipal de Nobres - MT
3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.4. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.
3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
3.6. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
CLÁUSULA QUARTA
DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO
4.1. O prazo de entrega dos produtos será de ate 08 (dias) dias uteis após o recebimento da Autorização de fornecimento na sede da secretaria solicitante.
4.2. Os produtos adquiridos por meio deste Pregão deverão ser entregues na sede da Secretaria Municipal solicitante, durante o expediente, ou seja, de 07h00m as 13h00m, quando serão examinados por servidor responsável pelo seu recebimento.
4.3. A ausência de um representante da empresa no momento da entrega e verificação dos produtos pelo servidor responsável acarretara na aceitação, pela empresa fornecedora, de quaisquer vícios que a secretaria solicitante apontar nos produtos entregues, devendo a fornecedora realizar a troca dos mesmos em até 24 (vinte e quatro) horas após o apontamento dos vícios, incorrendo em atraso passado o prazo previsto acima.
4.4. O prazo de validade dos Produtos quando da entrega pela contratada, deverá ser de no mínimo, 50% de sua validade, contados da data de fabricação. Os casos excepcionais serão analisados após aviso prévio.
*A entrega de Produtos vencidos ou mesmo com prazo inferior ao mencionado anteriormente, acarretara no cancelamento do registro realizado com a fornecedora, respeitando o Contraditório e Ampla Defesa.
4.5. O recebimento dos Produtos será feito em 02 (duas) etapas por funcionário designado pela Secretaria Solicitante, conforme a seguir:
4.5.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do Produto com a especificação. No local da entrega, o servidor designado fará o recebimento dos materiais, limitando-se a verificar a sua conformidade com o discriminado na nota fiscal, fazendo constar no canhoto e no verso da nota a data da entrega do produto e, se for o caso, as irregularidades observadas.
4.5.2. Definitivamente, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor designado que procederá ao recebimento, verificando as especificações e as qualificações do produto entregue, de conformidade com o exigido neste EDITAL e com o constante na proposta de preços da LICITANTE CONTRATADA.
4.3 Se constatada irregularidades no produto entregue, a CONTRATANTE, através de seu Departamento de Compras, poderá:
4.3.1 Se disser respeito à sua especificação, rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
4.3.2 Na hipótese de substituição, a LICITANTE CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Departamento de Compras, no prazo por ele estipulado, contado de sua notificação, mantido o preço inicialmente proposto;
4.5.3 Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar a sua complementação, ou rescisão contratual, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
4.5.4. Os produtos não aceitos ficarão a disposição do fornecedor, que no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação deverá retirar os mesmos, sob pena a partir do quarto dia pagar custas com estocagem/depósito.
4.6. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da detentora da ata pela perfeita execução do empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do empenho, se a qualquer tempo forem verificados vícios, defeitos ou incorreções.
4.7. Não há limite mínimo ou máximo para o quantitativo dos Pedidos, os mesmos serão de acordo com a necessidade de cada Secretaria.
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES
5.1. Da Prefeitura Municipal de Nobres:
5.1.3. Emitir o Termo de Recebimento Definitivo no prazo previsto e o devido recebimento no Verso da Nota Fiscal quanto os produtos estiverem sido verificados e conferidos, não excluindo-se a hipótese do item 4.4 da presente Ata.
5.1.2. Terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para notificar a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.
5.1.3. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;
5.1.4. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;
5.1.5. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;
5.1.6. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.
5.2. Da Detentora da Ata:
5.2.1. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;
5.2.2. Pagar todos os tributos, despesas, frete de transporte e todo e quaisquer custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;
5.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;
5.2.4. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;
5.2.5. Fornecer o objeto, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.
CLÁUSULA SEXTA
DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
6.1. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.
6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante.
6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da solicitação, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
CLÁUSULA SÉTIMA
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7.1. As despesas decorrentes do presente instrumento, correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):
Procuradoria.......................................................585-13.001.04.122.0007.2022.339030000000
Gabinete do Prefeito ........................................22-02.001.04.122.0006.2021.339030000000
Gabinete do Prefeito ........................................36-02.001.01.122.0002.2006.33903000000
Gabinete do Prefeito ........................................46-02.001.04.122.0002.2007.33903000000
Sec. Mun. De finanças.........................................96-04.001.04.122.0005.2017.339030000000
Sec. Mun. de Infraestrutura................................447-08.001.15.452.0032.2053.339030000000
Sec. Mun. De Administração ..............................62-03.001.04.122.0004.2010.339030000000
Sec. Mun. De Educação......................................124-05.001.12.361.0013.2063.339030000000
Sec. Mun. De Educação......................................148-05.002.12.361.0013.2034.339030000000
Sec. Mun. De Educação......................................166-05.002.12.365.0013.2035.339030000000
Sec. Mun. De Saúde...........................................229-06.002.10.122.0029.2086.339030000000
Sec. Mun. De Saúde...........................................258-06.002.10.301.0029.2081.339030000000
Sec. Mun. De Ass. Social..................................360-07.001.08.244.0025.2070.339030000000
Sec. Mun. De Ass. Social..................................388-07.002.08.244.0025.2076.339030000000
Sec. Mun. De Ass. Social..................................378-07.002.08.244.0025.2069.33903000000
Sec. Mun. De Fisc. Tributaria............................512-10.001.04.129.0017.2058.339030000000
Sec. Mun. De Turismo.......................................543-11.001.23.695.0015.2046.339030000000
Sec. Mun. De Agricultura..................................473-09.001.20.122.0024.2032.339030000000
CLÁUSULA OITAVA
DAS PENALIDADES
8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:
a) Advertência;
a) 2% (dois por cento), até o máximo de 05 (cinco) dias, configurando-se após esse prazo a inexecução do contrato;
Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (objeto de contrato ou nota de empenho), a Contratante poderá aplicar às empresas, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:
I - Advertência; II- Multa Conforme previsão neste instrumento Convocatório, por dia de atraso na entrega dos produtos;III- Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do contrato;
IV- Suspensão temporária de participar em licitações no prazo não superior a 2 (dois) anos;
V- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
A multa a que alude este Instrumento Convocatório não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei.
8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.
8.3. Da aplicação das penas definidas No item 8.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.
8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
CLÁUSULA NONA
DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
9.2. O preço poderá variar para cima ou para baixo conforme o valor de cada materiais/produtos a ser fornecido tendo como base a desequilíbrio econômica financeira, se aceito pelo município.
9.3. O Órgão Gerenciador poderá revisar os preços praticados nesta Ata, a qualquer tempo.
9.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
9.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
9.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
9.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
9.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
9.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;
9.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.
9.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.
9.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.
9.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.
CLÁUSULA DÉCIMA
DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de trinta dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pelo “PROMITENTE FORNECEDOR”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.
10.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
10.2.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;
10.2.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
10.2.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;
10.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;
10.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;
10.2.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
10.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por uma (1) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
10.4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.
10.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de trinta dias, facultada á Administração a aplicação das penas previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
11.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.
11.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DAS COMUNICAÇÕES
12.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
VINCULAÇÃO AO EDITAL
13.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Pregão Presencial nº. 60/2020, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Integram esta Ata, o edital da PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 60/2020 a proposta da empresa JV SERVIÇO E COMERCIO PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.498.158/0001-85, classificada no certame supranumerado.
14.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 12/2010, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DO FORO
15.1. As partes elegem o foro da Comarca Nobres/ MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Nobres/MT, 18 de setembro de 2020.
_________________________________
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
_________________________________________________
JV SERVIÇO E COMERCIO PAPELARIA LTDA
CNPJ sob o n.º 13.498.158/0001-85
Sr. Paulo Victor Preza Rego
CPF n.º 002.250.931-38
Testemunhas:
| Nome: C.P.F. n.º Assinatura:____________________________ | Nome: C.P.F.n.º Assinatura:___________________________ |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 97/2020.
Pelo presente instrumento particular, na sede da Prefeitura Municipal de Nobres, de um lado o MUNICIPIO DE NOBRES/ MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, agente político, portador do RG sob o n.º º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, e do outro lado a empresa R.M DOS REIS COMERCIAL-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.947.168/0001-68, estabelecida à Avenida Brasil, n° 17, sala 02, quadra 46, lote 19, bairro CPA II, cidade de Cuiabá/MT, cep: 78.055-508, fone: 65 2129-5302, cel. 65 9 9984-6529 email: vendas1@comerciogreen.com.br , neste ato representada pelo Sr. Ricardo Marques dos Reis, portador do CPF n.º 022.119.531-90, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 60/2020, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para Registro de Preços para Futura e Eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E ITENS EM GERAL, PARA ATENDER A DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOBRES-MT, conforme condições e especificações constantes no Edital e anexos do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 60/2020, para Registro de Preços.1.2. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por ITEM conforme segue:
| Código | Descrição | Marca | Und. Medida | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 13823 | ALMOFADA CARIMBO N 4, TAM 90x145mm, ( PRETA) | RADEX | UNIDADE | 55,00 | R$ 11,90 | R$ 654,50 |
| 118239 | BINDER CLIPS METAL 41MM - CX COM 12 | BRW | CAIXA | 83,00 | R$ 15,90 | R$ 1.319,70 |
| 14420 | CADERNO BROCHURA 48 FOLHAS, CAPA DURA, COSTURADO, TAM. 1/4 - 140MM X 200MM, CORES DIVERSAS | JANDAIA | UNIDADE | 207,00 | R$ 2,94 | R$ 608,58 |
| 13819 | CANETA ESFEROGRAFICA CORPO CRISTAL TRANSPARENTE, SEXTAVADA, C/ ORIFICIO CENTRAL, PONTA DE TUNGSTENIO, TAMPA ANTIASFIXIANTE, MARCA DO FABRICANTE EM ALTO RELEVO.COR AZUL, IND. BRAS. CX C/ 50 | BIC | CAIXA | 99,00 | R$ 37,40 | R$ 3.702,60 |
| 118379 | CAPA PARA ENCADERNAÇÃO EM PVC FORMATO A4 CORES VARIADAS, PCT C/ 100 UNID | LASSANE | PACOTE | 22,00 | R$ 53,95 | R$ 1.186,90 |
| 34241 | CLIPS 1/0 NIQUELADO CX C/100 | CHAPARRAU | UNIDADE | 124,00 | R$ 2,59 | R$ 321,16 |
| 41291 | COLA BRANCA LAVAVEL, A BASE DE AGUA E PVA, COM ACABAMENTO TRANSPARENTE E FLEXIVEL, 500GR. | PIRATININGA | UNIDADE | 95,00 | R$ 24,90 | R$ 2.365,50 |
| 118391 | E.V.A ATOXICO, RESISTENTE E ADERENTE, LISO, CORES VARIADAS - ESPESSURA 2mm DIM 40X60mm | VMP | UNIDADE | 400,00 | R$ 1,77 | R$ 708,00 |
| 125888 | ESPIRAL P/ ENCADERNAÇÃO EM PVC DIAMETRO 33MMX33CM, PCT COM 100 UNID | LASSANE | PACOTE | 16,0 | R$ 127,00 | R$ 2.032,00 |
| 118390 | FITA ADESIVA ESTREITA TRANSPARENTE | ADELBRAS | UNIDADE | 152,00 | R$ 1,49 | R$ 226,48 |
| 17679 | FITILHO 5mm C/ 50MT, CORES DIVERSAS | POLI | UNIDADE | 100,00 | R$ 2,49 | R$ 249,00 |
| 48574 | GRAMPO TRILHO PLASTICO 80MM P/ PASTA SUSPENSA C/ 50 JOGOS | CHAPARRAU | PACOTE | 81,00 | R$ 9,95 | R$ 805,95 |
| 34165 | LIVRO ATA DE 50 FOLHAS | TAMOIO | UNIDADE | 225,00 | R$ 6,79 | R$ 1.527,75 |
| 11391 | MASSA DE MODELAR CX C/ 12 UNID. 180 GR | ACRILEX | CAIXA | 100,00 | R$ 4,55 | R$ 455,00 |
| 118453 | PAPEL CARTOLINA 50x66cm, 140G PCT C/ 100 UNID - CORES VARIADAS | REIPEL | PACOTE | 23,00 | R$ 59,90 | R$ 1.377,70 |
| 29512 | PAPEL FOTOGRAFICO A-4 180GRS - CX C/ 50 FLS | MASTERPRINT | CAIXA | 35,00 | R$ 24,48 | R$ 856,80 |
| 118457 | PAPEL VERGE FORMATO A4 210X297MM 180G IMPRESSORA A JATO DE TINTA COR BRANCO PACOTE COM 50 FOLHAS | OFF PAPER | PACOTE | 79,00 | R$ 16,90 | R$ 1.335,10 |
| 41986 | PASTA CLASSIFICADORA UNIVERSITARIA C/ 02 ARGOLA COR PRETA | DELLO | UNIDADE | 59,00 | R$ 17,90 | R$ 1.056,10 |
| 50 | PASTA PLASTICA COM ELASTICO TRANSPARENTE, TAM OFICIO 40MM | POLIBRAS | UNIDADE | 500,00 | R$ 3,67 | R$ 1.835,00 |
| 10122 | PERFURADOR DE PAPEL TAM. PEQUENO C/ 02 FUROS P/20 FOLHAS | BRW | UNIDADE | 88,00 | R$ 21,90 | R$ 1.927,20 |
| 10171 | PILHAS PALITO - ALCALINA - PCT C/ 4 UND - AAA | MAXPRINT | PACOTE | 340,00 | R$ 10,25 | R$ 3.485,00 |
| 118467 | PINCEL ATOMICO PONTA DE FELTRO TINTA A BASE DE ALCOOL COR VERMELHA CX. C/ 12 UNIDADES | BRW | CAIXA | 60,00 | R$ 39,80 | R$ 2.388,00 |
| 33013 | REFIL BASTAO DE COLA QUENTE TRANSPARENTE FINO - PCT 1 KG | RENDICOLA | PACOTE | 28,00 | R$ 30,90 | R$ 865,20 |
| 39631 | TESOURA ESCOLAR PEQUENA SEM PONTA 5 POLEGADAS | MASTERPRINT | UNIDADE | 110,00 | R$ 3,29 | R$ 361,90 |
| 118485 | TESOURA PARA PICOTAR EM ACO INOX COM CABO EM POLIPROPILENO FORMATO ANATOMICO TAMANHO 21cm | BRW | UNIDADE | 22,00 | R$ 44,90 | R$ 987,80 |
| 118487 | TINTA GUACHE COM 06 POTINHOS DE NO MINIMO 15ML CADA TINTA LAVAVEL ATOXICO, COM CORES VIVAS E MISCIVEIS FRASCO RESISTENTE COM TAMPA DE ROSCA, CAIXA COM 06 CORES BRANCO, PRETO, VERDE, VERMELHO, AMARELO, AZUL | PIRATININGA | CAIXA | 72,00 | R$ 4,40 | R$ 316,80 |
O valor global desta Ata de RP é de R$ 32.955,72 (trinta e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA
DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de até 1 ano.
2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres, não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 60/2020, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO PAGAMENTO
3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da entrega dos itens e da Nota Fiscal, devidamente atestada em seu verso o recebimento dos produtos em quantidade e qualidade conforme Autorização de Fornecimento e especificações do Edital.
3.2. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pela Prefeitura Municipal de Nobres - MT
3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.4. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.
3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
3.6. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
CLÁUSULA QUARTA
DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO
4.1. O prazo de entrega dos produtos será de ate 08 (dias) dias uteis após o recebimento da Autorização de fornecimento na sede da secretaria solicitante.
4.2. Os produtos adquiridos por meio deste Pregão deverão ser entregues na sede da Secretaria Municipal solicitante, durante o expediente, ou seja, de 07h00m as 13h00m, quando serão examinados por servidor responsável pelo seu recebimento.
4.3. A ausência de um representante da empresa no momento da entrega e verificação dos produtos pelo servidor responsável acarretara na aceitação, pela empresa fornecedora, de quaisquer vícios que a secretaria solicitante apontar nos produtos entregues, devendo a fornecedora realizar a troca dos mesmos em até 24 (vinte e quatro) horas após o apontamento dos vícios, incorrendo em atraso passado o prazo previsto acima.
4.4. O prazo de validade dos Produtos quando da entrega pela contratada, deverá ser de no mínimo, 50% de sua validade, contados da data de fabricação. Os casos excepcionais serão analisados após aviso prévio.
*A entrega de Produtos vencidos ou mesmo com prazo inferior ao mencionado anteriormente, acarretara no cancelamento do registro realizado com a fornecedora, respeitando o Contraditório e Ampla Defesa.
4.5. O recebimento dos Produtos será feito em 02 (duas) etapas por funcionário designado pela Secretaria Solicitante, conforme a seguir:
4.5.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do Produto com a especificação. No local da entrega, o servidor designado fará o recebimento dos materiais, limitando-se a verificar a sua conformidade com o discriminado na nota fiscal, fazendo constar no canhoto e no verso da nota a data da entrega do produto e, se for o caso, as irregularidades observadas.
4.5.2. Definitivamente, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor designado que procederá ao recebimento, verificando as especificações e as qualificações do produto entregue, de conformidade com o exigido neste EDITAL e com o constante na proposta de preços da LICITANTE CONTRATADA.
4.3 Se constatada irregularidades no produto entregue, a CONTRATANTE, através de seu Departamento de Compras, poderá:
4.3.1 Se disser respeito à sua especificação, rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
4.3.2 Na hipótese de substituição, a LICITANTE CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Departamento de Compras, no prazo por ele estipulado, contado de sua notificação, mantido o preço inicialmente proposto;
4.5.3 Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar a sua complementação, ou rescisão contratual, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
4.5.4. Os produtos não aceitos ficarão a disposição do fornecedor, que no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação deverá retirar os mesmos, sob pena a partir do quarto dia pagar custas com estocagem/depósito.
4.6. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da detentora da ata pela perfeita execução do empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do empenho, se a qualquer tempo forem verificados vícios, defeitos ou incorreções.
4.7. Não há limite mínimo ou máximo para o quantitativo dos Pedidos, os mesmos serão de acordo com a necessidade de cada Secretaria.
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES
5.1. Da Prefeitura Municipal de Nobres:
5.1.3. Emitir o Termo de Recebimento Definitivo no prazo previsto e o devido recebimento no Verso da Nota Fiscal quanto os produtos estiverem sido verificados e conferidos, não excluindo-se a hipótese do item 4.4 da presente Ata.
5.1.2. Terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para notificar a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.
5.1.3. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;
5.1.4. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;
5.1.5. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;
5.1.6. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.
5.2. Da Detentora da Ata:
5.2.1. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;
5.2.2. Pagar todos os tributos, despesas, frete de transporte e todo e quaisquer custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;
5.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;
5.2.4. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;
5.2.5. Fornecer o objeto, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.
CLÁUSULA SEXTA
DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
6.1. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.
6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante.
6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da solicitação, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
CLÁUSULA SÉTIMA
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7.1. As despesas decorrentes do presente instrumento, correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):
Procuradoria.......................................................585-13.001.04.122.0007.2022.339030000000
Gabinete do Prefeito ........................................22-02.001.04.122.0006.2021.339030000000
Gabinete do Prefeito ........................................36-02.001.01.122.0002.2006.33903000000
Gabinete do Prefeito ........................................46-02.001.04.122.0002.2007.33903000000
Sec. Mun. De finanças.........................................96-04.001.04.122.0005.2017.339030000000
Sec. Mun. de Infraestrutura................................447-08.001.15.452.0032.2053.339030000000
Sec. Mun. De Administração ..............................62-03.001.04.122.0004.2010.339030000000
Sec. Mun. De Educação......................................124-05.001.12.361.0013.2063.339030000000
Sec. Mun. De Educação......................................148-05.002.12.361.0013.2034.339030000000
Sec. Mun. De Educação......................................166-05.002.12.365.0013.2035.339030000000
Sec. Mun. De Saúde...........................................229-06.002.10.122.0029.2086.339030000000
Sec. Mun. De Saúde...........................................258-06.002.10.301.0029.2081.339030000000
Sec. Mun. De Ass. Social..................................360-07.001.08.244.0025.2070.339030000000
Sec. Mun. De Ass. Social..................................388-07.002.08.244.0025.2076.339030000000
Sec. Mun. De Ass. Social..................................378-07.002.08.244.0025.2069.33903000000
Sec. Mun. De Fisc. Tributaria............................512-10.001.04.129.0017.2058.339030000000
Sec. Mun. De Turismo.......................................543-11.001.23.695.0015.2046.339030000000
Sec. Mun. De Agricultura..................................473-09.001.20.122.0024.2032.339030000000
CLÁUSULA OITAVA
DAS PENALIDADES
8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:
a) Advertência;
a) 2% (dois por cento), até o máximo de 05 (cinco) dias, configurando-se após esse prazo a inexecução do contrato;
Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (objeto de contrato ou nota de empenho), a Contratante poderá aplicar às empresas, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:
I - Advertência; II- Multa Conforme previsão neste instrumento Convocatório, por dia de atraso na entrega dos produtos;III- Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do contrato;
IV- Suspensão temporária de participar em licitações no prazo não superior a 2 (dois) anos;
V- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
A multa a que alude este Instrumento Convocatório não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei.
8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.
8.3. Da aplicação das penas definidas No item 8.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.
8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
CLÁUSULA NONA
DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
9.2. O preço poderá variar para cima ou para baixo conforme o valor de cada materiais/produtos a ser fornecido tendo como base a desequilíbrio econômica financeira, se aceito pelo município.
9.3. O Órgão Gerenciador poderá revisar os preços praticados nesta Ata, a qualquer tempo.
9.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
9.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
9.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
9.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
9.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
9.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;
9.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.
9.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.
9.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.
9.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.
CLÁUSULA DÉCIMA
DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de trinta dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pelo “PROMITENTE FORNECEDOR”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.
10.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
10.2.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;
10.2.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
10.2.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;
10.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;
10.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;
10.2.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
10.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por uma (1) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
10.4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.
10.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de trinta dias, facultada á Administração a aplicação das penas previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
11.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.
11.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DAS COMUNICAÇÕES
12.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
VINCULAÇÃO AO EDITAL
13.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Pregão Presencial nº. 60/2020, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Integram esta Ata, o edital da PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 60/2020 a proposta da empresa R.M DOS REIS COMERCIAL-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.947.168/0001-68, classificada no certame supranumerado.
14.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 12/2010, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DO FORO
15.1. As partes elegem o foro da Comarca Nobres/ MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Nobres/MT, 18 de setembro de 2020.
_________________________________
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
_________________________________________________
R.M DOS REIS COMERCIAL-ME
CNPJ sob o n.º 33.947.168/0001-68
Ricardo Marques dos Reis
CPF n.º 022.119.531-90
Testemunhas:
| Nome: C.P.F. n.º Assinatura:____________________________ | Nome: C.P.F.n.º Assinatura:___________________________ |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 98/2020.
Pelo presente instrumento particular, na sede da Prefeitura Municipal de Nobres, de um lado o MUNICIPIO DE NOBRES/ MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, agente político, portador do RG sob o n.º º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, e do outro lado a empresa SUPER UTIL COMERCIAL LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.392.562/0001-03, estabelecida à Avenida Natalino João Brescansin, n° 1014, sala 3, bairro centro, cidade de Sorriso/MT, cep: 78.890-000, fone: 66 3544-9736, email: superutilsorriso@hotmail.com, neste ato representada pelo Sr. Edino Gnoatto, portador do CPF n.º 655.515.169-20, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 60/2020, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para Registro de Preços para Futura e Eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E ITENS EM GERAL, PARA ATENDER A DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOBRES-MT, conforme condições e especificações constantes no Edital e anexos do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 60/2020, para Registro de Preços.1.2. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por ITEM conforme segue:
| Código | Descrição | Marca | Und. Medida | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 48429 | APONTADOR DE LAPIS RESISTENTE C/ DEPOSITO E LAMINA DE ACO TEMPERADO | RADEX | UNIDADE | 245,00 | R$ 4,49 | R$ 1.100,05 |
| 117121 | BLOCO AUTO ADESIVO 38 X 50 C/ 04 UND CORES SORTIDAS | JOCAR | PACOTE | 445,00 | R$ 5,65 | R$ 2.514,25 |
| 118375 | CADERNO BROCHURAO UNIVERSITARIO, CAPA DURA, 96 FOLHAS, TAM. 20cm X 28cm, CORES DIVERSAS | FORONI | UNIDADE | 215,00 | R$ 9,40 | R$ 2.021,00 |
| 36056 | CAIXA ORGANIZADORA 56 LITROS, PLASTICA, TRANSPARENTE, COM GRAMPOS DE FECHAMENTO QUE PRENDEM A TAMPA. MEDIDAS: 37cm x 56,5cm x 38,5cm | UNINJET | UNIDADE | 73,00 | R$ 62,50 | R$ 4.562,50 |
| 118376 | CANETA HIDROGRAFICA PCT COM 24 UN | LEO E LEO | PACOTE | 41,00 | R$ 37,70 | R$ 1.545,70 |
| 57 | CLIPS 2/0 NIQUELADO CX C/100 | CHAPARRAUS | CAIXA | 147,00 | R$ 2,58 | R$ 379,26 |
| 36638 | COLA ESCOLAR BRANCA, ATOXICA, COM BICO DOSADOR - CX C/ 12 UNID DE 90G CADA. | RADEX | CAIXA | 87,00 | R$ 24,90 | R$ 2.166,30 |
| 125884 | ESPIRAL P/ ENCADERNAÇÃO EM PVC DIAMETRO 07MMX33CM, PCT COM 100 UNID | LASSANE | PACOTE | 16,00 | R$ 18,00 | R$ 288,00 |
| 5195 | ESTILETE LARGO- EMBORRACHADO PROFISSIONAL | JOCAR | UNIDADE | R$ 85,00 | R$ 17,90 | R$ 1.521,50 |
| 11383 | FITA ADESIVA LARGA MARROM 48X50 | EMBALANDO FITAS | UNIDADE | R$ 139,00 | R$ 3,38 | R$ 469,82 |
| 13015 | GLITER DIVERSAS CORES, EMBALAGEM COM 3G | LEO E LEO | UNIDADE | R$ 100,00 | R$ 1,48 | R$ 148,00 |
| 15778 | LAPIS DE COR 12 CORES SEXTAVADO, COM GRAFITE MACIO E RESISTENTE, ATOXICO, PRODUZIDO COM MADEIRA DE REFLORESTAMENTO. | LEO E LEO | CAIXA | 66,00 | R$ 22,65 | R$ 1.494,90 |
| 118510 | PAPEL COLOR SET (CARMEM) - FORMATO 48x66cm - CORES VARIADAS | OFF PAPPER | UNIDADE | 175,00 | R$ 0,89 | R$ 155,75 |
| 1328 | PASTA AZ - LOMBO ESTREITO - CARTAO REVESTIDO DE POLIPROPILENO E FERRAGEM NIQUELADA - CX C/ 20 - PRETA | POLYCART | CAIXA | 215,00 | R$ 174,00 | R$ 37.410,00 |
O valor global desta Ata de RP é de R$ 55.777,03 (cinquenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e três centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA
DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de até 1 ano.
2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres, não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 60/2020, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO PAGAMENTO
3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da entrega dos itens e da Nota Fiscal, devidamente atestada em seu verso o recebimento dos produtos em quantidade e qualidade conforme Autorização de Fornecimento e especificações do Edital.
3.2. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pela Prefeitura Municipal de Nobres - MT
3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.4. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.
3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
3.6. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
CLÁUSULA QUARTA
DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO
4.1. O prazo de entrega dos produtos será de ate 08 (dias) dias uteis após o recebimento da Autorização de fornecimento na sede da secretaria solicitante.
4.2. Os produtos adquiridos por meio deste Pregão deverão ser entregues na sede da Secretaria Municipal solicitante, durante o expediente, ou seja, de 07h00m as 13h00m, quando serão examinados por servidor responsável pelo seu recebimento.
4.3. A ausência de um representante da empresa no momento da entrega e verificação dos produtos pelo servidor responsável acarretara na aceitação, pela empresa fornecedora, de quaisquer vícios que a secretaria solicitante apontar nos produtos entregues, devendo a fornecedora realizar a troca dos mesmos em até 24 (vinte e quatro) horas após o apontamento dos vícios, incorrendo em atraso passado o prazo previsto acima.
4.4. O prazo de validade dos Produtos quando da entrega pela contratada, deverá ser de no mínimo, 50% de sua validade, contados da data de fabricação. Os casos excepcionais serão analisados após aviso prévio.
*A entrega de Produtos vencidos ou mesmo com prazo inferior ao mencionado anteriormente, acarretara no cancelamento do registro realizado com a fornecedora, respeitando o Contraditório e Ampla Defesa.
4.5. O recebimento dos Produtos será feito em 02 (duas) etapas por funcionário designado pela Secretaria Solicitante, conforme a seguir:
4.5.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do Produto com a especificação. No local da entrega, o servidor designado fará o recebimento dos materiais, limitando-se a verificar a sua conformidade com o discriminado na nota fiscal, fazendo constar no canhoto e no verso da nota a data da entrega do produto e, se for o caso, as irregularidades observadas.
4.5.2. Definitivamente, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor designado que procederá ao recebimento, verificando as especificações e as qualificações do produto entregue, de conformidade com o exigido neste EDITAL e com o constante na proposta de preços da LICITANTE CONTRATADA.
4.3 Se constatada irregularidades no produto entregue, a CONTRATANTE, através de seu Departamento de Compras, poderá:
4.3.1 Se disser respeito à sua especificação, rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
4.3.2 Na hipótese de substituição, a LICITANTE CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Departamento de Compras, no prazo por ele estipulado, contado de sua notificação, mantido o preço inicialmente proposto;
4.5.3 Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar a sua complementação, ou rescisão contratual, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
4.5.4. Os produtos não aceitos ficarão a disposição do fornecedor, que no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação deverá retirar os mesmos, sob pena a partir do quarto dia pagar custas com estocagem/depósito.
4.6. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da detentora da ata pela perfeita execução do empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do empenho, se a qualquer tempo forem verificados vícios, defeitos ou incorreções.
4.7. Não há limite mínimo ou máximo para o quantitativo dos Pedidos, os mesmos serão de acordo com a necessidade de cada Secretaria.
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES
5.1. Da Prefeitura Municipal de Nobres:
5.1.3. Emitir o Termo de Recebimento Definitivo no prazo previsto e o devido recebimento no Verso da Nota Fiscal quanto os produtos estiverem sido verificados e conferidos, não excluindo-se a hipótese do item 4.4 da presente Ata.
5.1.2. Terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para notificar a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.
5.1.3. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;
5.1.4. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;
5.1.5. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;
5.1.6. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.
5.2. Da Detentora da Ata:
5.2.1. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;
5.2.2. Pagar todos os tributos, despesas, frete de transporte e todo e quaisquer custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;
5.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;
5.2.4. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;
5.2.5. Fornecer o objeto, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.
CLÁUSULA SEXTA
DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
6.1. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.
6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante.
6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da solicitação, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
CLÁUSULA SÉTIMA
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7.1. As despesas decorrentes do presente instrumento, correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):
Procuradoria.......................................................585-13.001.04.122.0007.2022.339030000000
Gabinete do Prefeito ........................................22-02.001.04.122.0006.2021.339030000000
Gabinete do Prefeito ........................................36-02.001.01.122.0002.2006.33903000000
Gabinete do Prefeito ........................................46-02.001.04.122.0002.2007.33903000000
Sec. Mun. De finanças.........................................96-04.001.04.122.0005.2017.339030000000
Sec. Mun. de Infraestrutura................................447-08.001.15.452.0032.2053.339030000000
Sec. Mun. De Administração ..............................62-03.001.04.122.0004.2010.339030000000
Sec. Mun. De Educação......................................124-05.001.12.361.0013.2063.339030000000
Sec. Mun. De Educação......................................148-05.002.12.361.0013.2034.339030000000
Sec. Mun. De Educação......................................166-05.002.12.365.0013.2035.339030000000
Sec. Mun. De Saúde...........................................229-06.002.10.122.0029.2086.339030000000
Sec. Mun. De Saúde...........................................258-06.002.10.301.0029.2081.339030000000
Sec. Mun. De Ass. Social..................................360-07.001.08.244.0025.2070.339030000000
Sec. Mun. De Ass. Social..................................388-07.002.08.244.0025.2076.339030000000
Sec. Mun. De Ass. Social..................................378-07.002.08.244.0025.2069.33903000000
Sec. Mun. De Fisc. Tributaria............................512-10.001.04.129.0017.2058.339030000000
Sec. Mun. De Turismo.......................................543-11.001.23.695.0015.2046.339030000000
Sec. Mun. De Agricultura..................................473-09.001.20.122.0024.2032.339030000000
CLÁUSULA OITAVA
DAS PENALIDADES
8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:
a) Advertência;
a) 2% (dois por cento), até o máximo de 05 (cinco) dias, configurando-se após esse prazo a inexecução do contrato;
Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (objeto de contrato ou nota de empenho), a Contratante poderá aplicar às empresas, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:
I - Advertência; II- Multa Conforme previsão neste instrumento Convocatório, por dia de atraso na entrega dos produtos;III- Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do contrato;
IV- Suspensão temporária de participar em licitações no prazo não superior a 2 (dois) anos;
V- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
A multa a que alude este Instrumento Convocatório não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei.
8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.
8.3. Da aplicação das penas definidas No item 8.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.
8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
CLÁUSULA NONA
DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
9.2. O preço poderá variar para cima ou para baixo conforme o valor de cada materiais/produtos a ser fornecido tendo como base a desequilíbrio econômica financeira, se aceito pelo município.
9.3. O Órgão Gerenciador poderá revisar os preços praticados nesta Ata, a qualquer tempo.
9.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
9.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
9.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
9.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
9.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
9.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;
9.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.
9.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.
9.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.
9.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.
CLÁUSULA DÉCIMA
DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de trinta dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pelo “PROMITENTE FORNECEDOR”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.
10.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
10.2.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;
10.2.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
10.2.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;
10.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;
10.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;
10.2.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
10.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por uma (1) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
10.4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.
10.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de trinta dias, facultada á Administração a aplicação das penas previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
11.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.
11.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DAS COMUNICAÇÕES
12.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
VINCULAÇÃO AO EDITAL
13.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Pregão Presencial nº. 60/2020, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Integram esta Ata, o edital da PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 60/2020 a proposta da empresa SUPER UTIL COMERCIAL LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.392.562/0001-03, classificada no certame supranumerado.
14.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 12/2010, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DO FORO
15.1. As partes elegem o foro da Comarca Nobres/ MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Nobres/MT, 18 de setembro de 2020.
_________________________________
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
_________________________________________________
SUPER UTIL COMERCIAL LTDA-ME
CNPJ sob o n.º 15.392.562/0001-03
Edino Gnoatto
CPF n.º 655.515.169-20
Testemunhas:
| Nome: C.P.F. n.º Assinatura:____________________________ | Nome: C.P.F.n.º Assinatura:___________________________ |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 99/2020.
Pelo presente instrumento particular, na sede da Prefeitura Municipal de Nobres, de um lado o MUNICIPIO DE NOBRES/ MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, agente político, portador do RG sob o n.º º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, e do outro lado a empresa MARIA ALICE DA SILVA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.284.593/0001-70, estabelecida à Rua Joaquim Murtinho, n° 1.408, bairro centro sul, cidade de Cuiabá/MT, cep: 78.020-290, fone: 65 9 9223-9986, email: mariaalice.vendas1@gmail.com, neste ato representada pela Sra. Maria Alice da Silva, portador do CPF n.º 362.449.961-00, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 60/2020, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para Registro de Preços para Futura e Eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E ITENS EM GERAL, PARA ATENDER A DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOBRES-MT, conforme condições e especificações constantes no Edital e anexos do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 60/2020, para Registro de Preços.1.2. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por ITEM conforme segue:
| Código | Descrição | Marca | Und. Medida | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 118405 | PAPEL ALCALINO FORMATO A4 - CX C/ 10x500FL EMBALADAS EM MATERIAL PLASTIFICADO, IMPERMEAVEL E RESISTENTE A UMIDADE, DIMENSOES 210X297MM GRAMATURA 75G COR BRANCO | ONE | CAIXA | R$ 323,00 | R$ 187,50 | R$ 60.562,50 |
| 26645 | PAPEL SULFITE A4 COLORIDO - 75G, 210x297 - CX C/ 10 PCT DE 100 FOLHAS | REPORT | CAIXA | R$ 36,00 | R$ 58,50 | R$ 2.106,00 |
O valor global desta Ata de RP é de R$ 62.668,50 (sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA
DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de até 1 ano.
2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres, não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 60/2020, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO PAGAMENTO
3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da entrega dos itens e da Nota Fiscal, devidamente atestada em seu verso o recebimento dos produtos em quantidade e qualidade conforme Autorização de Fornecimento e especificações do Edital.
3.2. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pela Prefeitura Municipal de Nobres - MT
3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.4. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.
3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
3.6. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
CLÁUSULA QUARTA
DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO
4.1. O prazo de entrega dos produtos será de ate 08 (dias) dias uteis após o recebimento da Autorização de fornecimento na sede da secretaria solicitante.
4.2. Os produtos adquiridos por meio deste Pregão deverão ser entregues na sede da Secretaria Municipal solicitante, durante o expediente, ou seja, de 07h00m as 13h00m, quando serão examinados por servidor responsável pelo seu recebimento.
4.3. A ausência de um representante da empresa no momento da entrega e verificação dos produtos pelo servidor responsável acarretara na aceitação, pela empresa fornecedora, de quaisquer vícios que a secretaria solicitante apontar nos produtos entregues, devendo a fornecedora realizar a troca dos mesmos em até 24 (vinte e quatro) horas após o apontamento dos vícios, incorrendo em atraso passado o prazo previsto acima.
4.4. O prazo de validade dos Produtos quando da entrega pela contratada, deverá ser de no mínimo, 50% de sua validade, contados da data de fabricação. Os casos excepcionais serão analisados após aviso prévio.
*A entrega de Produtos vencidos ou mesmo com prazo inferior ao mencionado anteriormente, acarretara no cancelamento do registro realizado com a fornecedora, respeitando o Contraditório e Ampla Defesa.
4.5. O recebimento dos Produtos será feito em 02 (duas) etapas por funcionário designado pela Secretaria Solicitante, conforme a seguir:
4.5.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do Produto com a especificação. No local da entrega, o servidor designado fará o recebimento dos materiais, limitando-se a verificar a sua conformidade com o discriminado na nota fiscal, fazendo constar no canhoto e no verso da nota a data da entrega do produto e, se for o caso, as irregularidades observadas.
4.5.2. Definitivamente, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor designado que procederá ao recebimento, verificando as especificações e as qualificações do produto entregue, de conformidade com o exigido neste EDITAL e com o constante na proposta de preços da LICITANTE CONTRATADA.
4.3 Se constatada irregularidades no produto entregue, a CONTRATANTE, através de seu Departamento de Compras, poderá:
4.3.1 Se disser respeito à sua especificação, rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
4.3.2 Na hipótese de substituição, a LICITANTE CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Departamento de Compras, no prazo por ele estipulado, contado de sua notificação, mantido o preço inicialmente proposto;
4.5.3 Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar a sua complementação, ou rescisão contratual, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
4.5.4. Os produtos não aceitos ficarão a disposição do fornecedor, que no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação deverá retirar os mesmos, sob pena a partir do quarto dia pagar custas com estocagem/depósito.
4.6. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da detentora da ata pela perfeita execução do empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do empenho, se a qualquer tempo forem verificados vícios, defeitos ou incorreções.
4.7. Não há limite mínimo ou máximo para o quantitativo dos Pedidos, os mesmos serão de acordo com a necessidade de cada Secretaria.
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES
5.1. Da Prefeitura Municipal de Nobres:
5.1.3. Emitir o Termo de Recebimento Definitivo no prazo previsto e o devido recebimento no Verso da Nota Fiscal quanto os produtos estiverem sido verificados e conferidos, não excluindo-se a hipótese do item 4.4 da presente Ata.
5.1.2. Terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para notificar a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.
5.1.3. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;
5.1.4. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;
5.1.5. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;
5.1.6. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.
5.2. Da Detentora da Ata:
5.2.1. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;
5.2.2. Pagar todos os tributos, despesas, frete de transporte e todo e quaisquer custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;
5.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;
5.2.4. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;
5.2.5. Fornecer o objeto, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.
CLÁUSULA SEXTA
DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
6.1. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.
6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante.
6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da solicitação, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
CLÁUSULA SÉTIMA
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7.1. As despesas decorrentes do presente instrumento, correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):
Procuradoria.......................................................585-13.001.04.122.0007.2022.339030000000
Gabinete do Prefeito ........................................22-02.001.04.122.0006.2021.339030000000
Gabinete do Prefeito ........................................36-02.001.01.122.0002.2006.33903000000
Gabinete do Prefeito ........................................46-02.001.04.122.0002.2007.33903000000
Sec. Mun. De finanças.........................................96-04.001.04.122.0005.2017.339030000000
Sec. Mun. de Infraestrutura................................447-08.001.15.452.0032.2053.339030000000
Sec. Mun. De Administração ..............................62-03.001.04.122.0004.2010.339030000000
Sec. Mun. De Educação......................................124-05.001.12.361.0013.2063.339030000000
Sec. Mun. De Educação......................................148-05.002.12.361.0013.2034.339030000000
Sec. Mun. De Educação......................................166-05.002.12.365.0013.2035.339030000000
Sec. Mun. De Saúde...........................................229-06.002.10.122.0029.2086.339030000000
Sec. Mun. De Saúde...........................................258-06.002.10.301.0029.2081.339030000000
Sec. Mun. De Ass. Social..................................360-07.001.08.244.0025.2070.339030000000
Sec. Mun. De Ass. Social..................................388-07.002.08.244.0025.2076.339030000000
Sec. Mun. De Ass. Social..................................378-07.002.08.244.0025.2069.33903000000
Sec. Mun. De Fisc. Tributaria............................512-10.001.04.129.0017.2058.339030000000
Sec. Mun. De Turismo.......................................543-11.001.23.695.0015.2046.339030000000
Sec. Mun. De Agricultura..................................473-09.001.20.122.0024.2032.339030000000
CLÁUSULA OITAVA
DAS PENALIDADES
8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:
a) Advertência;
a) 2% (dois por cento), até o máximo de 05 (cinco) dias, configurando-se após esse prazo a inexecução do contrato;
Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (objeto de contrato ou nota de empenho), a Contratante poderá aplicar às empresas, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:
I - Advertência; II- Multa Conforme previsão neste instrumento Convocatório, por dia de atraso na entrega dos produtos;III- Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do contrato;
IV- Suspensão temporária de participar em licitações no prazo não superior a 2 (dois) anos;
V- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
A multa a que alude este Instrumento Convocatório não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei.
8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.
8.3. Da aplicação das penas definidas No item 8.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.
8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
CLÁUSULA NONA
DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
9.2. O preço poderá variar para cima ou para baixo conforme o valor de cada materiais/produtos a ser fornecido tendo como base a desequilíbrio econômica financeira, se aceito pelo município.
9.3. O Órgão Gerenciador poderá revisar os preços praticados nesta Ata, a qualquer tempo.
9.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
9.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
9.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
9.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
9.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
9.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;
9.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.
9.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.
9.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.
9.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.
CLÁUSULA DÉCIMA
DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de trinta dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pelo “PROMITENTE FORNECEDOR”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.
10.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
10.2.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;
10.2.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
10.2.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;
10.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;
10.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;
10.2.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
10.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por uma (1) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
10.4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.
10.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de trinta dias, facultada á Administração a aplicação das penas previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
11.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.
11.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DAS COMUNICAÇÕES
12.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
VINCULAÇÃO AO EDITAL
13.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Pregão Presencial nº. 60/2020, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Integram esta Ata, o edital da PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 60/2020 a proposta da empresa MARIA ALICE DA SILVA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.284.593/0001-70, classificada no certame supranumerado.
14.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 12/2010, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DO FORO
15.1. As partes elegem o foro da Comarca Nobres/ MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Nobres/MT, 18 de setembro de 2020.
_________________________________
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
_________________________________________________
MARIA ALICE DA SILVA EIRELI
CNPJ º 14.284.593/0001-70
Maria Alice da Silva
CPF n.º 362.449.961-00
Testemunhas:
| Nome: C.P.F. n.º Assinatura:____________________________ | Nome: C.P.F.n.º Assinatura:___________________________ |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 100/2020
Pelo presente instrumento particular, na sede da Prefeitura Municipal de Nobres, de um lado o MUNICIPIO DE NOBRES/ MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, agente político, portador do RG sob o n.º º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, e do outro lado a empresa COPACEL IND. E COM. DE CALCÁRIO E CEREAIS LTDA, CNPJ N° 00.951.459/0002-51, localizada na Rodovia BR 163/364, CEP 78460-000, Telefone: (65) 3376-1516/1518, Email: vendas@copacel.com.br, neste ato representada pelo Sr. Ademir Luiz Rossetto, brasileiro, casado, portador do CPF nº 282.558.109-78, RG nº. 178.401-3 SSP/PR, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 59/2020, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para Registro de Preços para Futura e Eventual AQUISIÇÃO DE PEDRA BRITA E PÓ DE PEDRA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE NOBRES/MT, conforme condições e especificações constantes no Edital e anexos do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 59/2020, para Registro de Preços.1.2. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por ITEM conforme segue:
| Cód. | Descrição do item | Unidade de Medida | Quantidade | Valor unitário | Valor Total |
| 125950 | BRITA N° 0 | TONELADA | 8.400 | R$ 36,00 | R$ 302.400,00 |
| 125954 | BRITA N° 1 | TONELADA | 6.400 | R$ 32,00 | R$ 204.800,00 |
| 125955 | BRITA N° 2 | TONELADA | 1.270 | R$ 32,00 | R$ 40.640,00 |
| 125956 | BRITA N° 4 | TONELADA | 1.470 | R$ 32,00 | R$ 47.040,00 |
| 125953 | PÓ DE PEDRA | TONELADA | 8.190 | R$ 32,00 | R$ 262.080,00 |
O valor global para este registro de preço é de R$ 856.960,00 (oitocentos e cinquenta e seis mil e novecentos e sessenta reais).
CLÁUSULA SEGUNDA
DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de até 1 ano.
2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres, não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 59/2020, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO PAGAMENTO
3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da entrega dos itens e da Nota Fiscal, devidamente atestada em seu verso o recebimento dos produtos em quantidade e qualidade conforme Autorização de Fornecimento e especificações do Edital.
3.2. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pela Prefeitura Municipal de Nobres - MT
3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.4. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.
3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
3.6. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
CLÁUSULA QUARTA
DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO
4.1. O prazo de fornecimento dos produtos será de ate 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da Autorização de fornecimento.
4.2. O objeto deste instrumento será recebido pelo servidor designado para o acompanhamento, de forma provisória, imediatamente após efetuada a entrega, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação exigida.
2.A empresa fornecedora deverá fazer o carregamento do produto dos caminhões contratados pela Prefeitura Municipal de Nobres-MT.
3. O transporte dos produtos será de responsabilidade da contratante. O transporte não está incluso nos preços, porém, deverão ser disponibilizados a uma distância máxima de 120 Km do perímetro urbano do Município de Nobres-MT.
4.3. A ausência de um representante da empresa no momento da entrega e verificação dos produtos pelo servidor responsável acarretara na aceitação, pela empresa fornecedora, de quaisquer vícios que a secretaria solicitante apontar nos produtos entregues, devendo a fornecedora realizar a troca dos mesmos em até 72 (setenta e duas) horas após o apontamento dos vícios, incorrendo em atraso passado o prazo previsto acima.
4.4. O recebimento dos Produtos será feito em 02 (duas) etapas por funcionário designado pela Secretaria Solicitante, conforme a seguir:
4.4.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do Produto com a especificação. No local da entrega, o servidor designado fará o recebimento dos materiais, limitando-se a verificar a sua conformidade com o discriminado na nota fiscal, fazendo constar no canhoto e no verso da nota a data da entrega do produto e, se for o caso, as irregularidades observadas.
4.4.2. Definitivamente, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor designado que procederá ao recebimento, verificando as especificações e as qualificações do produto entregue, de conformidade com o exigido neste EDITAL e com o constante na proposta de preços da LICITANTE CONTRATADA.
4.5 Se constatada irregularidades no produto entregue, a CONTRATANTE, através de seu Departamento de Compras, poderá:
4.5.1 Se disser respeito à sua especificação, rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
4.5.2 Na hipótese de substituição, a LICITANTE CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Departamento de Compras, no prazo por ele estipulado, contado de sua notificação, mantido o preço inicialmente proposto;
4.5.3 Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar a sua complementação, ou rescisão contratual, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
4.5.4. Os produtos não aceitos ficarão a disposição do fornecedor, que no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação deverá retirar os mesmos, sob pena de a partir do quarto dia pagar custas com estocagem/depósito.
4.6. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da detentora da ata pela perfeita execução do empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do empenho, se a qualquer tempo forem verificados vícios, defeitos ou incorreções.
4.7. Não há limite mínimo ou máximo para o quantitativo dos Pedidos, os mesmos serão de acordo com a necessidade de cada Secretaria.
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES
5.1. Da Prefeitura Municipal de Nobres:
5.1.3. Emitir o Termo de Recebimento Definitivo no prazo previsto e o devido recebimento no Verso da Nota Fiscal quanto os produtos estiverem sido verificados e conferidos, não excluindo-se a hipótese do item 4.4 da presente Ata.
5.1.2. Terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para notificar a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.
5.1.3. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;
5.1.4. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;
5.1.5. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;
5.1.6. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.
5.2. Da Detentora da Ata:
5.2.1. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;
5.2.2. Pagar todos os tributos, despesas, frete de transporte e todo e quaisquer custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;
5.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;
5.2.4. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;
5.2.5. Fornecer o objeto, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.
CLÁUSULA SEXTA
DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
6.1. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.
6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante.
6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da solicitação, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
CLÁUSULA SÉTIMA
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7.1. As despesas decorrentes do presente instrumento, correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):
Sub Prefeitura...................................................621-17.001.04.122.0008.2023.339030000000
Sec. Mun. de Infraestrutura...............................447-08.001.15.452.0032.2053.339030000000
Sec. Mun. De Administração .............................62-03.001.04.122.0004.2010.339030000000
Sec. Mun. De Educação......................................166-05.002.12.365.0013.2035.339030000000
Sec. Mun. De Educação......................................148-06.002.12.361.0013.2034.33903000000
Sec. Mun. De Saúde...........................................229-06.002.10.122.0029.2086.339030000000
Sec. Mun. De Ass. Social.............................413-07.004.08.241.0025.2072.3.3.90.30.00.00.00
Sec. Mun. De Ass. Social....................................378-07.002.08.244.0025.2069.33903000000
Sec. Mun. De Ass. Social....................................360-07.001.08.244.0025.2070.33903000000
CLÁUSULA OITAVA
DAS PENALIDADES
8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:
a) Advertência;
a) 2% (dois por cento), até o máximo de 05 (cinco) dias, configurando-se após esse prazo a inexecução do contrato;
Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (objeto de contrato ou nota de empenho), a Contratante poderá aplicar às empresas, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:
I - Advertência; II- Multa Conforme previsão neste instrumento Convocatório, por dia de atraso no fornecimento dos produtos;III- Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do contrato;
IV- Suspensão temporária de participar em licitações no prazo não superior a 2 (dois) anos;
V- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
A multa a que alude este Instrumento Convocatório não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei.
8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.
8.3. Da aplicação das penas definidas No item 8.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.
8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
CLÁUSULA NONA
DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos do produto, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
9.2. O preço poderá variar para cima ou para baixo conforme o valor de cada materiais/produtos a ser fornecido tendo como base a desequilíbrio econômica financeira, se aceito pelo município.
9.3. O Órgão Gerenciador poderá revisar os preços praticados nesta Ata, a qualquer tempo.
9.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
9.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
9.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
9.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
9.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
9.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;
9.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.
9.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.
9.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.
9.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.
CLÁUSULA DÉCIMA
DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de trinta dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pelo “PROMITENTE FORNECEDOR”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.
10.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
10.2.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;
10.2.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
10.2.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;
10.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;
10.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;
10.2.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
10.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por uma (1) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
10.4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.
10.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de trinta dias, facultada á Administração a aplicação das penas previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
11.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.
11.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DAS COMUNICAÇÕES
12.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
VINCULAÇÃO AO EDITAL
13.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Pregão Presencial nº. 59/2020, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Integram esta Ata, o edital da PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 59/2020 a proposta da empresa COPACEL IND. E COM. DE CALCÁRIO E CEREAIS LTDA, classificada no certame supranumerado.
14.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 12/2010, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DO FORO
15.1. As partes elegem o foro da Comarca Nobres/ MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Nobres/MT, 18 de setembro de 2020.
_________________________________________
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
___________________________________________________
COPACEL IND. E COM. DE CALCÁRIO E CEREAIS LTDA
CNPJ N° 00.951.459/0002-51
Ademir Luiz Rossetto
CPF nº 282.558.109-78
Testemunhas:
| Nome: C.P.F. n.º Assinatura:____________________________ | Nome: C.P.F.n.º Assinatura:___________________________ |