JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º Fica autorizada a pesca, a ser realizada anualmente, no Lago Municipal de Nova Maringá-MT, no domingo que antecede a celebração da Sexta-Feira Santa.

Parágrafo único Autoriza-se que os peixes provenientes da pesca sejam levados pelos pescadores.

Art. 2º A pesca será aberta a todos os interessados, e o pescador poderá utilizar-se de equipamentos e iscas de pesca tais como varas, molinetes, carretilhas, linhas e anzóis.

Art. 3º É vedada a comercialização dos peixes retirados do Lago Municipal, bem como adentrar na água para desenroscar linhas ou anzóis, jogar lixo na água e/ou nas margens, e a utilização de redes de pesca, tarrafas e outros equipamentos similares.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará na forma de Decreto, no prazo de trinta dias, os demais pormenores que se fizerem necessários, bem como indicará o departamento responsável por fiscalizar a atividade mencionada na presente lei.

Art. 5º O disposto nesta Lei não revoga qualquer dispositivo da Lei Municipal nº 971 de 19 de Julho de 2018, que regula o “Dia Municipal da Pesca” no Município, e em nada repercute quanto à sua fiel execução.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 21 de setembro de 2020.

João Braga Neto

Prefeito Municipal