Decisão Administrativa - Med Vitta - Proc. 050/2020
22 de Setembro de 2020
Juara/MT, 17 de Setembro de 2020.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
FC/2020 Nº 050/2020
Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro realizado pela empresa MED VITTA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 106/2019/ADMINISTRAÇÃO, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 001-F/2020/ADMINISTRAÇÃO, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de medicamentos injetáveis / gotas e soluções / materiais de uso tópico / pomadas, em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.
O Pedido foi apresentado tendo como fundamento na Lei nº 8.666/1993. Foram apresentados os seguintes documentos juntamente com o requerimento:
a) Requerimento de Reequilíbrio de Preço;
b) Notas Fiscais de compra datadas de 07.11.2019, 21.01.2020, 28.05.2020 e 22.07.2020;
c) Planilha de Custos.
Em seu requerimento a empresa solicita reequilíbrio econômico financeiro do item nº 101 – Referente MEROPENEM, 1G Injetável, reajustando o valor atual de R$ 24,00 para 33,882, um realinhamento que perfaz em 41,175%, e ao item nº 105 – Referente OXACILINA, 500MG Injetável, realinhando o valor atual de R$ 2,125 para 2,351, um realinhamento que perfaz em 10,63%.
Esta é a reivindicação da empresa.
Para regular tal direito da contratada, a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o inciso XXI, do art. 37 da Constituição, em seu art. 65, II, alínea "d" prescreve o seguinte:
“Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
II - por acordo das partes:
(...)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências (SIC) incalculáveis, retarda dores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.”
Ainda, os itens 9.1, 9.2 e 93 da Ata de Registro de Preços em epígrafe afirmam que só poderá ser alterada nas hipóteses do art. 65, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. E que durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a fornecedora poderá solicitar a revisão ou repactuação dos preços para manter o equilíbrio econômico-financeiro obtido na licitação, mediante a comprovação dos fatos previstos no art. 65, inciso II, alínea 'd', da Lei nº 8.666/1993, inclusive com demonstração em planilhas de custos.
Para caracterizar o desequilíbrio econômico-financeiro é necessária a comprovação de que os custos do contrato sofreram alteração de tal monta que se tornou inviável sua execução e, ainda, que essa alteração decorreu de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, de caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, assim, álea econômica extraordinária e extracontratual.
Vê-se, portanto, que para que se configure a situação prevista no art. 65, II, "d" da Lei nº 8.666/93 é necessário que se tenha havido:
a) Fato ou ato de natureza extracontratual, superveniente, ou seja, posterior à assinatura do contrato capaz de interferir e provocar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
b) Que estes fatos ou atos sejam imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis;
c) Comprovação de que os fatos são retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda que onerem demasiadamente a contratada.
É importante lembrar que a empresa tomou conhecimento e veio de livre e espontânea vontade participar do processo licitatório, a empresa apresentou a melhor proposta para os itens e agora solicita exorbitante revisão.
Conforme o art. 3º da Lei nº 10.192/2001, poderá ser concedido o reajuste do preço registrado, a requerimento da fornecedora e depois de transcorrido um ano da data limite para apresentação da proposta atualizada do certame licitatório, de acordo com o índice de correção monetária geral ou setorial aplicável, neste caso o INPC-FGV. Ora a Ata de registro de preços é de janeiro de 2020, apenas 08 meses de vigência.
Esta relação é estabelecida quando da proposta na licitação e deve manter-se equilibrada durante toda execução do contrato, como garante a Constituição Federal, no seu art. 37, XXI.
Para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Lei nº 8.666/93 prevê os institutos "reajuste" e da "revisão" como forma de recomposição do preço, nos casos em que se verifica a ocorrência de áleas ordinárias e extraordinárias, respectivamente.
Embora comprove a variação no preço dos produtos, não houve a comprovação de que esta variação era imprevisível ou de conseqüências incalculáveis. Com a documentação apresentada pela empresa não foi possível de se verificar se a variação ocorrida é atípica e poderia caracterizar o requisito previsto na Lei nº 8.666/1993.
Não pode o fornecedor baixar o preço demasiadamente para ganhar a licitação e posteriormente buscar via revisão do preço aumentar ou regularizar sua margem operacional.
A Fiscal de Contratos deste Município realizou pesquisa perante o TCEMT a fim de verificar os valores pagos pelos outros Municípios do Estado da qual constatou valores menores, segundo a média apurada na planilha anexo.
Com relação ao Item nº 101 (MEROPENEM 1G, INJETÁVEL) o Município de Juara tem acordado em Ata o valor de R$ 24,00, contudo, do valor médio do mercado, comparando aos outros Municípios, perfaz uma média de R$ 22,845, ou seja, valor abaixo do estipulado em Ata, razão pela qual deve-se manter o valor praticado atualmente.
Quanto ao Item nº 105 (OXACILINA, 500MG INJETÁVEL) o Município de Juara já concedeu Realinhamento de preço a menos de 02 (dois) meses, ocasião em que atualizou o preço de R$ 2,09 para R$ 2,125, razão pela qual deve-se manter o valor praticado atualmente.
Ademais, não é permitido à Administração, no gozo dos seus poderes, alterar essa equação, pois ambas as partes contratuais devem respeitar o princípio da intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor abstraindo o seu lucro, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente, pelos meios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT deferir o pedido, sob pena de responsabilização pessoal.
Se não houver comprovação cabal da majoração imprevisível ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis, não caberá revisão do preço.
Portanto, INDEFIRO o pedido, não tendo a empresa licitante demonstrado a ocorrência de fato superveniente e imprevisível, devidamente comprovados, que justifique o realinhamento de preço dos itens 101 e 105 registrados em ata, e não existindo qualquer vício no processo, mister se faz a manutenção do valor registrado atualmente, onde a empresa MED VITTA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME sagrou-se vencedora, sob pena de aplicação das sanções supramencionadas no caso de descumprimento.
Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão.
Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde, à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos, Coordenação de Compras e Departamento de Licitação para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal