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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Resolução Nº 003/2020/CME

O Conselho Municipal de Educação – CME de Nª Srª do Livramento, no uso de suas atribuições legais:

Considerando o Disposto no seu Regimento Interno na Sessão II,Artigo Vº e & III;

Considerando as atribuições contidas na Lei Nº 486/2013, em seu Titulo II,Cap I, e Art. VIº,& I;

Considerando as Legislações Nacionais,Estaduais e Municipais elaboradas mediante a Pandemia de Enfrentamento da COVID 19:

Considerando a Deliberação em Reunião Ordinária, realizada no dia 18 de Setembro de 2020 sob o Registro da Ata Nº 004/2020/CME;

Resolve:

Art. Iº - Aprovar o Calendário Escolar 2020, devidamente adequado a questão de Retorno as Aulas Não Presenciais e Presenciais mediante a Pandemia do COVID 19, ficando 182 Dias Letivo e 809 a Carga Horária.

Parágrafo Ùnico: Salientamos que cada unidade Escolar deverá ter em seu Plano Estratégico para 2021 atividades diferenciadas com os alunos que apresentarem dificuldade de aprendizagem, onde nestas deverá ter um Articulador para tal atividade, independente de número de alunos,para que estes não tenham nenhum prejuízo na aprendizagem.

Art. IIº - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data

Registra-se,Publique-se e Cumpra-se!

Nª Srª do Livramento, 21 de Setembro de 2020.