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Pref. Santa Rita do Trivelato

DECRETO ESPECIAL Nº 00071/2020

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito(a) Municipal de SANTA RITA DO TRIVELATO, estado do Mato Grosso, no u atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00669/2020 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de R$ 86.857,14 (oitenta e seis mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de Fontes e dotações não consignada no Orçamento vigente:

05.001-GABINETE DO SECRETARIO OBRAS E SERVICOS PUB

Superávit Financeiro

05.001.15.451.0008.1005.4.4.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

0300000000-Recursos Ordinarios 31.512,00

05.001.15.451.0008.1005.4.4.9.0.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES

0324000000-Transferencias de Convenios - Outros (nao relacionados a educacao/saude/assiste 51.122,80

Sub-Total: 82.634,80

08.002-FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08.002.08.122.0032.2028.3.3.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

0329000000-Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS 3.113,15 08.002.08.244.0015.2074.3.3.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

0329000000-Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS 644,19

08.002.08.244.0015.2074.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA

0329000000-Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS 465,00

Sub-Total: 4.222,34

Total Parcial Suplementado: 86.857,14

Art. 2º. Para cobertura do Credito Adicional Especial do Artigo 1ª, serao utilizados recursos proveniente de Superavit Financeiro Apurado em Balanco do Exercicio Anterior em conformidade com o Parágrafo 1ª inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de SANTA RITA DO TRIVELATO, 03, Agosto de 2020

EGON HOEPERS

Prefeito(a)

Emissão: 15/09/2020 08:28:29