DECRETO ESPECIAL Nº 71/2020
22 de Setembro de 2020
DECRETO ESPECIAL Nº 00071/2020
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito(a) Municipal de SANTA RITA DO TRIVELATO, estado do Mato Grosso, no u atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00669/2020 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de R$ 86.857,14 (oitenta e seis mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de Fontes e dotações não consignada no Orçamento vigente:
05.001-GABINETE DO SECRETARIO OBRAS E SERVICOS PUB
Superávit Financeiro
05.001.15.451.0008.1005.4.4.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
0300000000-Recursos Ordinarios 31.512,00
05.001.15.451.0008.1005.4.4.9.0.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0324000000-Transferencias de Convenios - Outros (nao relacionados a educacao/saude/assiste 51.122,80
Sub-Total: 82.634,80
08.002-FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08.002.08.122.0032.2028.3.3.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0329000000-Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS 3.113,15 08.002.08.244.0015.2074.3.3.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0329000000-Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS 644,19
08.002.08.244.0015.2074.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
0329000000-Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS 465,00
Sub-Total: 4.222,34
Total Parcial Suplementado: 86.857,14
Art. 2º. Para cobertura do Credito Adicional Especial do Artigo 1ª, serao utilizados recursos proveniente de Superavit Financeiro Apurado em Balanco do Exercicio Anterior em conformidade com o Parágrafo 1ª inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de SANTA RITA DO TRIVELATO, 03, Agosto de 2020
EGON HOEPERS
Prefeito(a)
Emissão: 15/09/2020 08:28:29