DECRETO ESPECIAL Nº 89/2020
22 de Setembro de 2020
DECRETO ESPECIAL Nº 00089/2020
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00682/2020 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64
no uso de suas
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Reforço das seguintes dotações no orçamento vigente:
10.001-REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA MUN - SANTA R
Anul. Total ou Parcial de Dotação
10.001.09.272.0026.2067.3.3.9.0.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO
0150000000-Recursos do Regime Proprio de Previdencia (RPPS) 10.000,00
Sub-Total: 10.000,00
Total Parcial Suplementado: 10.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1ª, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade com o Parágrafo 1ª Inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64
10.001-REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA MUN - SANTA R
Anul. Total ou Parcial de Dotação
10.001.09.272.0026.2067.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
0153000000-Recursos da Taxa de AdministraÝÒo 10.000,00
Sub-Total: 10.000,00
Total Parcial Reduzido: 10.000,00
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANTA RITA DO TRIVELATO, 15, Setembro de 2020
Prefeito Municipal
Emissão: 18/09/2020