PORTARIA N.º 10/2020.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor do Sr. Geraldo Teodoro Filho de Alcantara, na qualidade de cônjuge, em decorrência do falecimento da segurada Sra. Maria Nunes de Alcantara Teodoro.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 5, § 1º, inciso II, art. 29, art. 7º inciso I, art. 31, inciso I e art. 33, §1º, inciso V, alínea “C”, 6 da Lei n. 396 de 04/01/2006, com redação alterada pela Lei nº 780 de 30/04/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Rio Branco/MT; e Lei Complementar nº 06 de 09/04/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Sra. Maria Nunes de Alcantara Teodoro, brasileira, portadora do RG n.º 0257362-8 SESP/MT e inscrita no CPF. Sob n.º 178.847.051-68, servidora aposentada por compulsória, no cargo de Zeladora, Classe “A” Nível “02”, lotada na Secretaria Assistência Social e Trabalho de Rio Branco, em favor do Sr. Geraldo Teodoro Filho de Alcantara, conjugeda de “cujus”, portador do RG nº 2815203-4 SESP/MT e inscrito no CPF nº. 140.511.411-87, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2020.07.00019P, a partir de 22/07/2020, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 22 de Julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco/MT, 21de setembro de 2020.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal