SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N.º 063/2018, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA ROBSON EDUARDO DE AMORIM SILVA – CNPJ 14.383.357/0001-00, para os fins que se especifica.

O MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Augusto Leverger, Nº 1410 Centro, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o nº. 03.507.563/0001-69 neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Senhor ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – CRMV/MT 2301, e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº. 651.105.011-49, residente e domiciliado à Avenida Totó Paes, S/N, Centro, Barão de Melgaço – MT, doravante designado CONTRATANTE e a Empresa ROBSON EDUARDO DE AMORIM SILVA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 14.383.357/0001-00, sediada na Rua Principal n°02, Bairro Jardim das Flores, Barão de Melgaço / MT, CEP 78190-00, representada, neste ato, por Robson Eduardo de Amorim Silva, residente à Avenida Totó Paes, S/N, Centro, Barão de Melgaço - Estado de Mato Grosso, portador da cédula de identidade RG nº 126943-55, SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n. 878.560.261-20, chamada simplesmente de CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente contrato nos termos da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

OS CONTRATANTES TÊM ENTRE SI JUSTOS E AVENÇADOS, E CELEBRAM O PRESENTE TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N.º 063/2018 FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 03/09/2018, SUJEITANDO-SE AS PARTES ÀS NORMAS DISCIPLINARES DA LEI N.º 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1 - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS SCANNER, COPIADORA DIGITAL MONOCOLOR, PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO – MT E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MICRO COMPUTADORES, IMPRESSORAS E NOBREAK, MANUTENÇÃO E CONFIGURAÇÃO DO FIREWALL LOCAL, INSTALAÇÃO,MANUTENÇÃO E DA REDE LÓGICA, conforme especificações e quantidades descritas no termo de referência.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

1 - Pelo presente termo aditivo fica prorrogado o contrato n.º 063/2018 celebrado entre as partes supra discriminadas, com base na clausula 4.2 do mesmo, a contar do primeiro dia após o termino do prazo original, ou seja, com início a partir do dia 04 de setembro de 2020 e término em 04 de setembro de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO

1 - O valor para a execução do presente termo de aditivo é de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil reais), sendo pago o valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais) mensal referente ao item 02, e sob-demanda referente ao item 01.

Item	Descrição do Produto	Unid.	Quant. Mês	Unitário	Total
01	Prestação de serviços de locação de impressoras multifuncional, cópias, impressão, scaner, entre 16 e 40 paginas por minuto.	Unid.	360.000	R$ 0,5	R$ 18.000,00
02	Contratação de Serviços de manutenção de Micro Computadores, impressoras e Nobreak, manutenção e configuração do firewall local, instalação, manutenção e da rede lógica.	Mensal	12	R$ 2.550,00	R$ 30.600,00
TOTAL					R$ 48.600,00

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

1 - O presente termo aditivo ao contrato 063/2018 será vinculado a seguinte dotação 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica, da Secretaria Municipal de Administração, vinculado à atividade nº 2002, da vigente Lei Orçamentária Anual 552/2019.

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

5.1 – A prorrogação promovida por este Termo Aditivo deve-se pela economicidade processual, assim, a administração decide promover a renovação do Contrato em epígrafe, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que o os serviços fornecidos pela CONTRATADA são de qualidades superiores e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE.

5.2 – O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57 incisos II e IV e § 3º, no art. 65, inciso II, alínea “c” da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quarta do Contrato Administrativo nº 063/2018.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

6.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

CLAUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 - As partes contratantes elegem o foro de Santo Antônio do Leverger-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barão de Melgaço - MT, de 01 de Setembro de 2020.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal

Contratante

ROBSON EDUARDO DE AMORIM SILVA

Robson Eduardo de Amorim Silva

Contratada