DECRETO Nº 091, DE 16/09/2020
22 de Setembro de 2020
DIVULGA A NORMATIZAÇÃO DE USO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL, ATRAVES DA LEI Nº 14017/2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL.
O Prefeito de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, Arnóbio Vieira de Andrade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e seguindo o que determina a Lei Federal nº 14.017/2020 e,
CONSIDERANDO ainda as recomendações da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), sobre a publicação, programação e normatização referente aos recursos emergenciais destinados ao Setor Cultural do Município.
CONSIDERANDO que conforme os cálculos dispostos na Lei o município receberá R$ 87.153,21 (oitenta e sete mil e cento e cinquenta e três reais e vinte e um centavos) que poderá ser aplicado em Renda Emergencial, Subsídios e Editais,
DECRETA:
Art. 1º - A Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Cultura deverá elaborar Edital de Chamada Pública de Projetos Culturais do setor cultural do município destinado à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
Art. 2º - Na programação da utilização dos recursos o setor de cultura definirá, em consonância com a demanda do setor cultural, a realidade do Município, seguindo o que expressa o Plano Municipal de Cultura 2020/2024.
Art. 3º - O Município de Marcelândia atenderá o disposto no inciso III, do artigo 2º do Decreto Federal nº 10464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 em âmbito nacional.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Cultura do município deverá elaborar Edital de Chamada Pública de Projetos com a finalidade de selecionar as melhores propostas para Premiação.
Art 5º - Este decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia - MT, 16 de setembro de 2020.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL