Estende horário de funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, conveniências e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios e libera 100% (cem por cento) da lotação e das atividades religiosas em templos e igrejas em todo território de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a situação epidemiológica do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Salto do Céu/MT;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

CONSIDERANDO as deliberações proferidas na última reunião realizada pelo Comitê de Enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) no Gabinete do Prefeito de Salto do Céu/MT;

CONSIDERANDO que as medidas de combate e prevenção contra o novo coronavírus (COVID-19) tem surtido efeito no âmbito do Município de Salto do Céu/MT;

DECRETA

Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, conveniências e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios todos os dias da semana até as 00hrs (meia noite), desde que respeitados, no que couber, os protocolos de convivência e de distanciamento social previstos no art. 3º, do Decreto Municipal n. 63, de 10 de agosto de 2020.

Art. 2º. Ficam liberadas 100% (cem por cento) da lotação e das atividades religiosas em templos e igrejas em todo território de Salto do Céu/MT, desde que observadas as medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) estabelecidas no art. 1º. do Decreto Municipal n. 64, de 17 de agosto de 2020, quais sejam:

I. Manter o distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

II. Disponibilizar álcool (líquido ou em gel) na concentração 70% (setenta por cento) nas entradas dos templos e igrejas, orientando a assepsia das mãos na entrada e na saída, ou no momento em que os frequentadores desejarem;

III. Orientar os frequentadores para permanecerem sentados em seus respectivos lugares;

IV. Proibição de aperto de mãos, abraços e outras formas de contato físico entre os frequentadores dos tempos religiosos e igrejas;

V. Evitar aglomerações de qualquer natureza na porta dos templos e igrejas;

VI. Fazer uso obrigatório de mascaras durante todo o período das celebrações de missas, cultos, rituais, reuniões e sessões presenciais;

VII. Orientar aos idosos, e as pessoas que se enquadrarem no grupo de risco e com comorbidade, a ficarem em suas residências e não irem aos eventos nos templos religiosos e igrejas;

VIII. Evitar o contato físico com superfícies de uso comum;

IX. Cobrir completamente a boca e o nariz com um lenço de papel ou usar o antebraço para cobrir a tosse ou o espirro;

X. Evitar tocar a boca e nariz com as mãos, esfregar os olhos, etc;

XI. Intensificar a higienização diária dos locais onde são realizadas as atividades religiosas;

XII. Disponibilizar em locais visíveis e de fácil acesso informações acerca do Coronavírus (COVID-19) e das medidas de prevenção;

XIII. Prover lenço descartável para a secagem das mãos e para a higiene nasal dos frequentadores, além de lixeira com acionamento por pedal para o descarte de lenços;

Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 21 de setembro de 2020.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal