PORTARIA Nº 01/2020/SME

PORTARIA /SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME

Dispõe sobre a reorganização do calendário escolar para o ano letivo de 2020 considerando as atividades não presenciais, mediadas por professor, para cômputo da carga horária anual, durante o período da suspensão das aulas presenciais, enquanto perdurar a situação da pandemia (COVID-19),e dá outras providências

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE LUCIARA-MT, no uso de suas atribuições legais e, exaradas no Art. 50, §2º, II, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana pela COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 032 de 30 de junho de 2020, Art. 15º Permanece(m) suspenso(as): III– as atividades escolares da rede pública municipal, bem como o transporte escolar, por tempo indeterminado, a título de antecipação do recesso previstas no calendário escolar de Luciara-MT, para julho de 2020, podendo, ainda a Secretaria Municipal de Educação, regulamentar em outras datas a reposição para cumprimento do calendário escolar, e obediência a Legislação pertinente,serão regulamentadas em ato do Secretário Municipal de Educação;

CONSIDERANDO o Parecer 05/2020/CNE, o qual trata da Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia daCOVID-19;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa Nº 003/2020-CEE/MT, a qual dispõe sobre as Normas de Reorganização do Calendário para o ano letivo de 2020, a serem adotadas pelo Sistema Estadual de Ensino, em razão da Pandemia da COVID-19

CONSIDERANDO que a LDBEN 9394/96, nos Art. 23, § 2º, prevê a competência do respectivo Sistema de Ensino para a definição do calendário para o ano letivo de 2020, adequando-se às peculiaridades locais, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar, inclusive por questões climáticas e econômicas, garantindo a obrigatoriedade do cumprimento do Art. 24, inciso I;

CONSIDERANDO a autonomia dos Sistemas de Ensino para deliberarem quanto a questões operacionais relativas ao calendário anual das instituições escolares, desde que assegurada a carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas ao estudante da Educação Básica e suas modalidades, conforme Art. 24 da LDBEN 9.394/96;

RESOLVE:

Art. 1º. Assegurar o cumprimento dos dispositivos da LDBEN 9.394/96, nos termos de parâmetros organizativos das atividades escolares e execução de seus currículos e programas, e atendendo a Medida Provisória 934/2020, que dispensa em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do disposto no inciso I do caput e no parágrafo 1º do art. 24 e no inciso II do caput do art. 31 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde que cumprida a carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas.

Art. 2º. Da Reorganização do Calendário Escolar para o ano letivo de 2020

I -A principal finalidade do processo educativo é o atendimento dos direitos e objetivos de aprendizagem previstos para cada etapa educacional,expressos por meio das competências previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no Documento de Referência Curricular para Mato Grosso, pelas Diretrizes Curriculares Nacionais e desdobradas nos currículos e propostas pedagógicas das instituições.

II - Enquanto durar o período de suspensão das aulas presenciais, por conta da pandemia da COVID-19, a Rede Municipal de Ensino realizará atividades não presenciais estruturadas, com elaboração, mediação, acompanhamento e interação do professor titular da turma, buscando a participação ativa do estudante e família, significando a acção pedagógica.

III - Na reorganização do calendário escolar para o ano letivo de 2020, as Unidades de Ensino da Rede Municipal, utilizarão as seguintes possibilidades:

a) Atividades pedagógicas não presenciais impressas, distribuídas aos estudantes/pais/responsáveis, contendo as devidas orientações para resolução, mediante cronograma e com o devido controle de entrega e recebimento das atividades;

b) As atividades não presenciais impressas, serão entregues nas escolas e através do transporte escolar, mediante cronograma, com controle de entrega e recebimento das atividades, divulgados por meio dos grupos de whatsApp ou via-telefone de cada turma;

c) A frequência dos estudantes será registrada de acordo com a retirada/desenvolvimento/entrega/correção das atividades propostas, devendo ter registro sistemático por meio do preenchimento do diário, a ser registrado pelo professor e arquivado pela Secretaria Escolar;

d) Aos estudantes, a carga horária das atividades não presencias, passa a ser correspondente a 4 (quatro) horas diárias, considerando o tempo de interação professor/estudante/família, seguindo cronograma semanal dos componentes curriculares;

e) Aos professores, será utilizada a carga horária em sua totalidade, visto a necessidade de planejamento estruturado, preparo e organização das atividades, correção, avaliação, intervenções, registro de conteúdos e frequência no diário, interação com o aluno e família. O efetivo cumprimento da carga horária será comprovado mediante cumprimento de todos os requisitos das atividades não presencias, validadas pela direção de cada Unidade de Ensino e encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação, conforme habitual cronograma de fechamento de ponto.

Art. 3º. Na reorganização do calendário escolar para o ano letivo de 2020, por meio das atividades não presenciais, as Unidades de Ensino da Rede Municipal devem:

I – Assegurar medidas pedagógicas que amenizem as perdas dos estudantes devido à suspensão das atividades presenciais, a fim de garantir, minimamente, que os direitos e objetivos da aprendizagem, previstos nos seus Projetos Pedagógicos e planejamento do professor de cada turma/ano/componente curricular/campos de experiência, sejam alcançados até o final do ano letivo de2020;

II – As Unidades de Ensino poderão adequar-se às peculiaridades da região, sem reduzir o número de horas letivas previstas em Lei, ou seja, sem redução das 800 (oitocentas) horas de atividade escolar obrigatória, conforme previsto no § 2º, do art.23, da LDBEN 9.394/96 e na medida Provisória934/2020;

III – Realizar ações diagnósticas para verificação da aprendizagem assimilada, bem como ações de intervenção para amenizar possíveis dificuldades ocorridas na aquisição do conhecimento por meio da realização das actividades propostas;

IV – Orientar e acompanhar o planejamento pedagógico semanal, validando o planejamento de acordo com as atividades não presencias;

V – Acompanhar a frequência dos estudantes por meio da realização das atividades, realizando as devidas intervenções junto à família do estudante que não corresponde à participação na realização das atividades. Esgotados as possibilidades da Escola mobilizar o estudante e pais/responsáveis, Caso seja necessário,a unidade deve buscar apoio do Conselho Tutelar e/ou órgão parceiros, visando primar pelo direito da criança e adolescente;

Art. 4º. Na reorganização do calendário para o ano letivo de 2020, o cumprimento da carga horária mínima prevista poderá ser feita por meio das seguintes alternativas, de forma individual ou conjunta:

I – Cômputo da carga horária de atividades pedagógicas não presenciais realizadas enquanto persistirem as restrições sanitárias para presença de estudantes nos ambientes escolares;

II – Cômputo da carga horária de atividades pedagógicas não presenciais (mediadas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação), realizadas de forma concomitante ao período de aulas presenciais, quando do retorno às atividades.

Parágrafo único – No retorno das atividades escolares, a reposição da carga horária de forma presencial se dará pela programação de atividades escolares no contraturno ou acréscimo de uma hora a mais na carga horária e dois sábados no mês/reposição ou em datas programadas no calendário original, como dias letivos, podendo se estender para o ano civil seguinte, observando a legislação vigente.

Art. 5º. As Unidades de Ensino da Rede Municipal devem registrar e arquivar as comprovações das atividades pedagógicas não presencias realizadas, a fim de computar a carga horária de atividade durante o período de excepcionalidade.

Parágrafo único – O registro das atividades e da participação efetiva dos docentes e estudantes devem ser validados pela Unidade de Ensino e encaminhado à Secretaria Municipal de Educação para ser endossado, ao final do período de excepcionalidade, de acordo com o planejamentoelaborado, como comprovação do cumprimento da reorganização do calendário para o ano letivo de 2020 proposto.

Art. 6º. Enquanto durar as condições de isolamento social, elaborar Plano Pedagógico Estratégico, conforme preconiza os Art. 10 e Art.11 da Resolução Normativa 003/2020 – CEE/MT.

Art. 7º. Para o retorno das atividades escolares presenciais será considerado as deliberaçõesdo Comitê de Enfrentamento ao novo Coronavírus por meio dos Decretos Municipais, respeitando as regras de biossegurança editadas pelos respectivos entes federados.

Art. 8º. Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Educação, 21 de Setembro de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Rozângela Pereira Dary

Secretária Municipal de Educação

Portaria n° 009/2019