LEI Nº. 1.973 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.

"INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso das atribuições a mim conferidas pelaLei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art.1º. – Institui a Lei Municipal de proteção aos Animais no Município de Jaciara, visando a compatibilizar o desenvolvimento sócio econômico com o respeito e proteção aos animais.

Art.2º. – É vedado:

I – Agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência;

II - Manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;

III – Obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força;

IV – Não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo;

V – Sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial de Saúde – OMS, nos programas de profilaxia da raiva.

CAPÍTULO II

Dos Animais Domésticos

Seção I

Das Vedações

Art.3º. – É Vedado:

I – Utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em serviço, bem como castiga-lo;

II – Fazer viajar animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso;

III – Fazer animal como transporte humano individual por mais 4 (quatro) horas seguidas sem lhe dar água e alimento.

Seção II

Do transporte de Animais

Art.4º. –Todo veículo de transporte de animais deverá estar em condições de oferecer proteção e conforto adequado.

Art.5º. – É Vedado:

I – Transportar em via terrestre por mais de 12 (doze) horas seguidas sem o devido descanso;

II – Transportar animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado de gestação, exceto para atendimento de urgência.

CAPÍTULO III

Dos Sistemas Intensivos de Economia Agropecuária

Art.6º. – Será passível de punição toda a empresa que utilizar o sistema intensivo de economia agropecuária que não cumprir com os seguintes requisitos:

I – Os animais deverão receber água e alimento, atendendo-se, também, suas necessidades psicológicas, de acordo com a evolução da ciência, observadas as exigências peculiares de cada espécie;

II – Os animais devem ter liberdade de movimento de acordo com as características morfológicas e biológicas;

III – As instalações devem atender ás condições ambientes de higiene, circulação de ar e temperatura.

CAPÍTULO IV

Da morte dos Animais pelo Método Técnico de Insensibilização

Art.7º. – É Vedado:

I – O abate humanitário de animais de açougue, sem utilizar-se do método técnico de insensibilização (fazendo o animal ficar inconsciente), ofendendo ou agredindo fisicamente os animais; sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar dor, sofrimento ou dano, assim como devem ser respeitados os manejos destes nas instalações dos estabelecimentos aprovados para esta finalidade;

II – Não dar morte rápida com prévia insensibilização a todo animal em qualquer situação cujo extermínio seja realmente necessário.

CAPÍTULO V

Da Responsabilidade do Proprietário de Animais

Art. 8º. Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários.

Parágrafo único. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de proposto, estender-se-á este a responsabilidade a qual alude o presente artigo.

Art. 9º. É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento. Alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados em via pública.

Art. 10º. É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.

Art. 11º. O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do Agente Sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas.

Art. 12º. A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções.

Art. 13º. Todo proprietário de animal é obrigado a manter seu cão ou gato permanentemente imunizado contra a raiva.

Art. 14º. Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver.

CAPÍTULO VI

Das sanções

Art. 15º. Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, os Agentes Sanitários, independente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e estadual, poderão aplicar as seguintes penalidades:

I – Multa;

II – Interdição total ou parcial, temporária ou permanente de locais ou estabelecimentos;

III – Cassação de Alvará.

Art. 16°. A pena de multa Serpa variável de acordo com a gravidade da infração, como segue:

a) Tipo – Valor

I – Para infração de natureza leve – 10;

II – Para infrações de natureza grave – 20;

III – Para infrações de natureza gravíssima – 30.

§ 1º. Para efeito do dispositivo neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as infrações, de acordo com sua gravidade.

§ 2º. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.

§ 3º. A pena de multa não incluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas neste artigo.

§4º. Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações de mesma natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a interdição de locais e estabelecimentos ou cassação de alvará.

Art. 17º. Os Agentes Sanitários são competentes para aplicação de penalidades de que trata o artigo 16 desta lei.

Parágrafo único. O desrespeito ou desacato ao Agente Sanitário, ou ainda, a obstrução ao exercício de duas funções sujeitará o infrator à penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 18º. Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 16 desta lei, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transportes, de alimentação, assistência veterinária e outras.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais

Art. 19. O Poder Executivo definirá o órgão municipal encarregado de fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei e expedira por meio de Decreto os requisitos e demais características referentes às multas e infrações decorrentes desta Lei.

Art. 20º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 16 DE SETEMBRO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020