PODER EXECUTIVO

“Dispõe sobre a adoção de novos regramentos sobre a liberação condicional a Classificação de Risco de contágio pelo Coronavírus (covid-19), no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Rondolândia – MT”.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, em especial com fundamento na Lei Municipal nº. 13, de 26 de fevereiro de 2001.

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a necessidade da participação, da elaboração de Notas Informativas de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, e com vistas na fiscalização e acompanhamento dos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Rondolândia;

CONSIDERANDO que o Município de Rondolândia deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual n° 522 de 12 de junho de 2020 e o Decreto Estadual n° 532, de 24 de junho de 2020, expedidos pelo Governador do Estado do Mato Grosso;

CONSIDERANDO a consistente redução no número da média móvel de casos confirmados de COVID-19;

CONSIDERANDO que o município de Rondolândia esta Classificado em Nível Baixo de disseminação do Novo Coronavírus;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica estabelecido diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas a circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para prevenção dos riscos de contágio pelo Coronavírus.

I. Deverão ser adotadas as seguintes medidas não-farmacológicas: a) evitar a circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde; b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, pelos prazos definidos em protocolos; c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório; d) quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de riscos definidos pelas autoridades sanitárias;

Art. 2°. Fica permitido:

I- atividades esportivas, jogos e treinamento de futebol, sendo vedada a presença de público, e competições com times externos; II- eventos sociais com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitando o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas; III- eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, com no máximo 100 (cem) pessoas por evento, respeitando o limite máximo de 50% por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas; IV- atividades culturais, respeitando o limite de público correspondente a 40% (quarenta por cento) da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5 m (um metro e meio) entre pessoas; V- aulas em cursos profissionalizantes, escolas técnicas e universidades, com público acima de 18 (dezoito) anos, sendo vedada a participação de estudantes acima de 60 anos, e os pertencentes ao grupo de risco, respeitando o limite de público correspondente a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5 m (um metro e meio) entre carteiras, e estudantes durante atividades práticas;

Art. 3°. Os eventos e atividades mencionadas neste caput, devem observar as recomendações da Comissão de enfrentamento ao novo Coronavírus, e protocolos definidos pelas autoridades sanitárias, sendo de caráter obrigatório:

I- medição da temperatura corporal das pessoas na entrada de atividades e estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8°, recomendando no momento a procura imediata do serviço de saúde; II- distanciamento mínimo necessário entre as pessoas; III- obrigatória utilização de máscara de proteção facial; IV- disponibilização de materiais de higienização, sendo álcool na concentração de 70% e/ou água e sabão; V- limpeza e desinfecção do local antes e após a realização de cada evento/sessão.

Art. 4°. O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente.

Art. 5°. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas ensejará aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive multas e interdição temporária, pelas autoridades policiais, sanitárias e ficais municipais.

Art. 6°. Mantem-se obrigatória o cumprimento as demais medidas restritivas definidas em Decreto e Notas Informativas editadas pela Comissão de Enfrentamento ao Novo Coronavírus, recomendações aos estabelecimentos, eventos e outras atividades comerciais.

Art. 7°. As medidas definidas por este Decreto serão revisadas periodicamente, podendo ser editadas, condicionadas a Classificação de Risco de disseminação do novo Coronavírus e recomendações da Comissão de Enfrentamento a COVID-19.

Art. 8°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

22 de setembro de 2020

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal