“Dispõe sobre a flexibilização de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de combate a propagação do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Ponte Branca, e dá outras providências.”

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência e,

CONSIDERANDO que está estabilizado a propagação no Novo Coronavírus no Município de Ponte Branca – MT;

CONSIDERANDO que há número reduzido de pacientes com a COVID-19 no Município de Ponte Branca – MT, sendo que nenhum apresentam riscos;

CONSIDERANDO a necessidade de retomada de serviços e movimentação da economia local;

DECRETA:

Art. 1º Ficam flexibilizadas, a partir de 21 de Setembro de 2020 as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de combate a propagação do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Ponte Branca – MT, consistindo nas seguintes medidas:

I – Dispensa de barreiras de monitoramento, podendo ser reestabelecidas caso se verifique a necessidade;

II – Retorno a todas as atividades empresarias no Município de Ponte Branca – MT, persistindo as medidas de distanciamento social, utilização de máscaras, higienização de ambientes e disponibilização de álcool 70% para todos os consumidores;

III – Fica revogado o toque de recolher;

IV – Fica revogada a proibição de venda de bebidas alcoólicas;

V – Ficam ainda suspensos por tempo indeterminado a realização de festas, eventos, jogos e qualquer outra atividade que exija a aglomeração de pessoas;

VI – Ficam restabelecidas as atividades religiosas, desde que comprometam até 50% da capacidade total do recinto, evitando a presença de crianças e idosos, bem como pessoas portadoras qualquer comorbidade;

Art. 2º Devem ser retornadas as atividades dos órgãos públicos normalmente, a partir de 21 de Setembro de 2020, com exceção das Escolas Municipais e atividades do CRAS.

Parágrafo Único: Os servidores lotados na Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ponte Branca – MT, cumprirão jornada de trabalho reduzida, das 07:00 as 12:00, com exceção daqueles servidores que prestam serviços no Departamento de Contabilidade, Compras, Finanças, Tributos e Serviços Gerais, os quais deverão cumprir horário normal, das 07:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 18 de Setembro de 2020.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal