Proc. Administrativo nº 232/2019-GAB/SEMAD/DRH

ASSUNTO: Analise Jurídica da posição da legislação Municipal sobre a vacância do cargo público nos casos de aposentadoria dos servidores públicos municipais efetivos.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inciso XXIV do Art. 70 da LOM e no Parecer nº 72/PGM/2020,

DECIDO.

1 – Homologar o Parecer nº 72/PGM/2020, formando o seguinte precedente:

“Verbete nº 08/2020/PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. Município de Rondolândia/MT. Previdência. Aposentadoria. Vacância do cargo público. Extinção do vínculo funcional. I - É causa de extinção do vínculo jurídico de trabalho com a Administração (vacância do cargo) a aposentadoria do servidor público municipal efetivo, consoante interpretação do art. 45, VII da Lei Complementar Municipal n. 3, de 17 de outubro de 2007 (RJU) c/c §10, do art. 37 da Constituição Federal. II - Vedação percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo. III - Impossibilidade de permanência do servidor no exercício do respectivo cargo. III - Imposição legal que atinge tanto o servidor que já esteja aposentado e continua no serviço púbico municipal quanto aquele que venha se aposentar, independentemente se a aposentadoria foi compulsória ou voluntária, devendo, ser declarado em situação de inatividade. IV - Inaplicabilidade dos arts. 121 usque 140 da Lei Complementar Municipal n. 03, de 17 de outubro de 2007 (RJU). Inexistência de Regime Próprio de Previdência. Amparo no Regime Geral de Previdência. Art. 12 da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1.991 e Decreto Federal n. 3.048 de 6 de maio de 1.999, alínea “j”, art. 9º. (Entendimento consolidado no Parecer n. 72/2020-PGM-PMR – proc. adm. nº 232/2019/GABINETE PREFEITO, de 08/05/2019). (Publ. 22/09/2020)”

2– Envie o processo para o DRH/SEMAD, devendo o precedente ser aplicado aos casos em concreto verificados.

Rondolândia-MT, 22 de setembro de 2020

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal