PODER EXECUTIVO

Regulamenta a vacância do cargo público efetivo decorrente de aposentadoria do servidor público municipal de que trata o artigo 45, inciso VII da lei Complementar Municipal n. 3, de 17 de outubro de 2007 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais).

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso IV da Lei Orgânica, e,

Considerando o disposto no Art. 37, § 10, da Constituição Federal, que veda, em regra, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública;

Considerando o artigo 45, inciso VII da Lei Complementar Municipal n. 3, de 17 de outubro de 2007 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais) que determina que a aposentadoria do servidor acarretará a vacância do cargo público;

Considerando a Resolução de Consulta n. 15/2018-TP-TCE/MT dispõe que “A aposentadoria voluntaria ou compulsória de servidor público efetivo, independentemente do regime previdenciário em que se dê (RGPS ou RPPS), é causa de extinção do vínculo jurídico de trabalho com a Administração (vacância do cargo), consoante interpretação do §10, do art. 37 da CF/88, não sendo possível, neste caso, a permanência do servidor no exercício do respectivo cargo, devendo o agente ser declarado em situação de inatividade.”;

Considerando o Parecer Jurídico n. 72/2020-PGM, opinativo no sentido de que “É causa de extinção do vínculo jurídico de trabalho com a Administração (vacância do cargo) a aposentadoria do servidor público municipal efetivo, consoante interpretação do art. 45, VII da Lei Complementar Municipal n. 3, de 17 de outubro de 2007 (RJU) c/c §10, do art. 37 da Constituição Federal.”

Considerando a necessidade de se regulamentar os procedimentos a serem adotados pela Diretoria de Gestão de Pessoal do Departamento de Recursos Humanos, quando da concessão da aposentadoria de servidor público municipal pelo Instituto nacional de Seguridade de Social – INSS, regime previdenciário adotado pelo Município de Rondolândia/MT;

D E C R E T A:

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados nas hipóteses de aposentadoria de servidor público efetivo perante o Regime Geral de Previdência Social - INSS.

Art. 2º. Ao servidor que solicitar à Diretoria de Gestão de Pessoas a expedição de Certidões para fins de concessão do benefício de aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência Social - INSS será dada ciência deste Decreto, no ato da retirada do documento.

Art. 3º. Quando da concessão do benefício de aposentadoria, o servidor deverá comunicar imediatamente à Diretoria de Gestão de Pessoas do Departamento de Recursos Humanos sobre a concessão do referido benefício devendo, em até 30 (trinta) dias, optar pela permanência no cargo público ou pela aposentadoria.

§1º. Caso o servidor opte pela permanência no cargo público, desde que não tenha sacado a primeira parcela do benefício, deverá apresentar protocolo ou documento oriundo do INSS comprovando a desistência ou renúncia ao benefício.

§2º. O servidor que optar pela aposentadoria ou não manifestar opção no prazo previsto no caput terá rompido o vínculo estatutário com a administração em razão da vacância do cargo, conforme prevê o art. 45, inciso VII da Lei Complementar Municipal n. 3, de 17 de outubro de 2007 (RJU).

Art. 4º. Este Decreto aplica-se também aos servidores em gozo da aposentadoria que continuam no exercício do cargo público, em acúmulo de vencimentos do cargo com proventos de aposentadoria.

§1º. Constatado que o servidor efetivo já esteja aposentado e no exercício simultâneo de cargo público, será imediatamente declarada a situação de inatividade e a vacância do cargo público, rompendo-se o vínculo estatutário havido com a administração municipal.

§2º O servidor que não concordar com a declaração de vacância do cargo público poderá, no prazo de 05 dias contados da publicação do ato, apresentar razões que justifiquem sua manutenção nos quadros da administração.

§3º. Caso se verifique a possibilidade de cumulação dos proventos de aposentadoria com vencimentos do cargo efetivo, a administração tornará sem efeito o ato de declaração de vacância do cargo público, sem qualquer prejuízo ao servidor interessado.

Art. 5º. Os servidores públicos efetivos que porventura já tenham se aposentado perante o Regime Geral de Previdência Social - INSS e ainda não tenham sacado a primeira parcela do benefício, poderão manifestar sua opção na forma e sob as condições do art. 3º, no prazo de 30 dias.

Art. 6º. A Diretoria de Gestão de Pessoal do Departamento de Recursos Humanos deverá criar procedimentos internos de forma a fiscalizar o acúmulo ilícito de vencimentos e proventos de aposentadoria, vedado pela Constituição Federal, devendo, inclusive, requisitar trimestralmente à agência local do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a relação de servidores aposentados nesse interstício, em missão de viabilizar a efetiva aplicabilidade das disposições contidas neste Decreto e demais legislações correlatas.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia-MT, 22 de setembro de 2020.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal