COVID-19: DECRETO MUNICIPAL Nº 88/2020
23 de Setembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 88/2020
ATUALIZA E CONSOLIDA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 e suas alterações que dispõem sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.
CONSIDERANDO o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente o Decreto Estadual nº 522/2020 e seguintes que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;
CONSIDERANDO que as medidas adotadas através dos Decretos Municipais surtiram os efeitos almejados e vigeram pelo período mínimo necessário, em conformidade com o regramento estadual;
CONSIDERANDO, que a Secretaria Estadual de Saúde classificou o Município de Araputanga/MT como “Baixo Risco” nas diversas Notas Informativas divulgadas recentemente,
DECRETA:
Art. 1º - Enquanto o Município de Araputanga/MT se mantiver classificado como “Baixo Risco” nas Notas Informativas da Secretaria de Estado de Saúde, ficam vigentes as medidas restritivas temporárias para o enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) previstas nos Decretos Municipais nº 77/2020, 83/2020 e 86/2020, podendo receber alterações e prorrogações.
Art. 2º - Exclusivamente durante a condução de atividade religiosa, o uso de máscara será facultativo ao pregador/padre/palestrante, desde que não haja o compartilhamento de microfones ou objetos, bem como seja mantido o distanciamento mínimo de 3 (três) metros de quaisquer pessoas.
Art. 3º - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário, ainda que não expressamente citadas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos vinte e um (21) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal