DATA: 09 de setembro de 2015

SÚMULA: Determina a obrigatoriedade de autovistoria periódica, pelos condomínios ou proprietários de prédios residenciais, comerciais e industriais, incluindo estruturas, subsolos, fachadas, esquadrias, marquises e telhados, e em todas as suas instalações, e dá outras providências.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica instituída no município de Sinop, Estado do Mato Grosso, a obrigatoriedade de autovistoria, com intervalo máximo de 5 (cinco) anos, pelos condomínios ou proprietários de prédios residenciais, comerciais e industriais, incluindo estruturas, subsolos, fachadas, esquadrias, marquises e telhados, e em suas instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, eletromecânicas, de gás, e acessibilidade e de prevenção e combate a incêndio e pânico, por profissionais ou empresas habilitadas junto ao respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Mato Grosso - CAU/MT.

I - os prédios tombados ou preservados não estão sujeitos à obrigação estabelecida no caput, ficando sua vistoria a cargo do órgão público municipal responsável pela fiscalização da estabilidade e segurança das edificações.

II - estão excluídos da obrigação de realização da autovistoria:

a) os prédios residenciais unifamiliares e multifamiliares térreos; e

b) nos primeiros cinco anos após a concessão do “habite-se”, todas as demais edificações.

III - considera-se responsável pelo prédio, conforme o caso: o proprietário; o possuidor; o condomínio.

§1º. Antes de a edificação completar cinco anos de conclusão da obra, no quarto ano, os condomínios deverão exigir do incorporador, do construtor ou da empreiteira, laudo de vistoria, nos termos do artigo 618 do Código Civil.

§2º. A vistoria definida no caput será efetuada por engenheiro ou arquiteto ou empresa legalmente habilitados nos Conselhos Profissionais, CREA/MT e/ou CAU/MT, a expensas do condomínio ou do proprietário do prédio, e seu autor será o responsável pelo respectivo laudo.

I - o profissional emitirá o respectivo laudo técnico, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , junto ao CREA, quando se tratar de engenheiros; e de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT junto ao CAU, quando se tratar de arquitetos.

II - o laudo conterá a identificação do imóvel e de seu responsável, a metodologia utilizada, as informações sobre anomalias, suas características e prováveis causas, o prazo dentro do qual estarão garantidas as condições de segurança e estabilidade e, sendo o caso, as medidas reparadoras ou preventivas necessárias.

III - a qualquer momento, a partir do início da realização da vistoria, sendo verificada a existência de risco imediato ou iminente para o público, o profissional responsável deverá informar imediatamente ao órgão municipal competente, para que sejam tomadas providências para o isolamento do local, quando cabível, em até vinte e quatro horas, dando conhecimento do fato ao responsável pelo prédio, por escrito.

IV - observado o disposto no artigo 1341 do Código Civil, o condomínio, o proprietário ou o possuidor providenciará a manutenção predial preventiva proposta no laudo, desenvolvida sob a responsabilidade de um arquiteto/engenheiro habilitado.

V - o condomínio providenciará a manutenção predial preventiva ou corretiva proposta no laudo, desenvolvida sob a responsabilidade de um arquiteto/engenheiro habilitado de que trata o artigo 1º desta Lei.

§3º. O laudo referido no parágrafo anterior será arquivado no condomínio, no comércio ou na indústria, sob a responsabilidade do síndico, do proprietário do imóvel ou do possuidor, e exibido à autoridade quando requisitado.

§4º. A autovistoria é obrigatória para edificações residenciais de três ou mais pavimentos e para aquelas que tiverem área construída igual ou superior a 1000m² (mil metros quadrados), independentemente do número de pavimentos, e em todas as fachadas de qualquer prédio que tenha projeção de marquise ou varanda sobre o passeio público.

§5º. A autovistoria é obrigatória para edificações comerciais e industriais, sem exceções, sendo obrigatória sua entrega para a liberação do alvará de funcionamento.

§6º. Todas as obras prediais a serem edificadas, ou de reforma de prédio existentes, que implicarem em acréscimos ou demolições de alvenaria ou estruturas, inclusive abertura de janelas, principalmente em empenas, deverão ser objeto de acompanhamento técnico de engenheiros ou arquitetos, promovendo-se as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA , ou através do Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, quando se tratar do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Mato Grosso- CAU/MT.

Art. 2º. Para cada 10 (dez) laudos emitidos pelos profissionais ou empresas de que trata o § 2º do artigo 1º desta Lei, 01 (um) laudo será emitido a título de gratuidade, para fins de interesse social, para imóveis de até 500m2 (quinhentos metros quadrados).

Art. 3º. O responsável pelo imóvel deverá dar conhecimento da elaboração do laudo técnico aos moradores, condôminos e usuários da edificação, por comunicado que será afixado em local de fácil visibilidade, arquivando-o em local de fácil acesso, para que qualquer morador ou condômino possa consultá-lo.

Art. 4º. Fica autorizada a Prefeitura a elaborar o modelo do Laudo Técnico de Vistoria Predial Sucinto (LTVPS), que deverá ser sucinto, exato e de fácil leitura, para arquivamento nos casos dos pedidos de alvarás de funcionamento.

Parágrafo único. Para a emissão do alvará de funcionamento, o Laudo Técnico de Vistoria Predial Sucinto deve conter no mínimo o atendimento ao(à):

I - Decreto-lei 5296 de 2 de dezembro de 2004;

II - Lei Estadual n° 8.399, de 22 de dezembro de 2005;

III - estabilidade estrutural;

IV - estabilidade elétrica.

Art. 5º. A responsabilidade pela segurança dos prédios e de suas instalações é do condomínio ou do proprietário do prédio, ressalvado o disposto no artigo 618 do Código Civil.

Parágrafo único. Em relação à segurança dos prédios e suas instalações, a Prefeitura poderá:

I - solicitar, anualmente, por amostragem, considerando inicialmente os mais antigos, aos síndicos e proprietários de imóveis, os Laudos Técnicos de Vistoria Prediais Sucintos (LTVPS) executados, e se as providências de recuperação predial e de suas instalações foram tomadas;

II - aplicar sanções, quando cabíveis;

III - ajuizar procedimentos criminais contra os infratores, nos casos previstos no artigo 1º, § 5º, desta Lei.

Art. 6º. Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, o síndico e o proprietário serão pessoalmente responsabilizados, solidariamente com o condomínio, por danos que a falta de reparos ou de manutenção da edificação venha a causar a moradores ou a terceiros.

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 09 de setembro de 2015.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal em Exercício