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Pref. Araputanga

PORTARIA N.º028/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por Idade do Sra. Ana Aparecida Borges da Conceição”.

A Diretora Executiva do PREVIARA, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos doArt. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b” da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 53, inciso “III”, alínea de “d”, da Lei Municipal n.º 135/92, de 08 de maio de 1992, Art. 12, inciso “III”, alínea “b” da Lei Municipal n.º 636/2005, de 03 de Junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor do Sra. Ana Aparecida Borges da Conceição, portadora do RG. n.º 1133711-7 - SSP/MT e inscrita no CPF n.º 385.866.061-20, e Título de Eleitor n.º 003676581872, Zona 041, Seção 0022, servidora efetiva no cargo de Agente de Saúde, Nível “05”, Classe “F”, contando com um total de 9.344 dias, de serviços prestados, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos e 07 (sete) meses e 09 (nove) dias, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme processo do PREVIARA n.º 2020.09.0009, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos ao dia 01/09/2020, revogadas as disposições em contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 21 de Setembro de 2020.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva

Previara

HOMOLOGO:

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal