DATA: 09 de setembro de 2015

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desmembrar e doar ao Estado de Mato Grosso área localizada no Jardim Terra Rica para fins de construção de unidade escolar estadual.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a desmembrar e doar ao Estado de Mato Grosso uma área de 8.000,00 m² (oito mil metros quadrados), denominada de Área Institucional – A, localizada no loteamento Jardim Terra Rica, constante do perímetro urbano do Município, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORDESTE: confrontando-se com a Rua Ribeirão Preto na distância de 80,00m; SUDESTE: confrontando-se com a Avenida Projetada 01, na distância de 100,00m SUDOESTE: confrontando-se com a Área Institucional (remanescente), na distância de 80,00m; NOROESTE: confrontando-se com a Rua Cianorte, na distância de 100,00m.

Parágrafo único. Os limites e as confrontações da área descrita no caput são os constantes do Memorial Descritivo apensado, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. A área de que trata o artigo anterior será destinada para construção de unidade escolar estadual.

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta do donatário.

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 09 de setembro de 2015.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal em Exercício