DATA: 09 de setembro de 2015

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal doar ao Estado de Mato Grosso área localizada no Condomínio Residencial Ernandy Maurício Baracat Arruda para fins de construção de unidade escolar estadual.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal doar ao Estado de Mato Grosso uma área de 8.125,98 m² (oito mil, cento e vinte e cinco metros quadrados e nove mil e oitocentos centímetros quadrados), denominada de Área de Equipamento nº 08 – Área Institucional, localizada Condomínio Residencial Ernandy Maurício Baracat Arruda, constante do perímetro urbano do Município, dentro dos seguintes limites e confrontações, conforme segue: caminhamento, o MP-1 está localizado no ponto determinado pelo vértice que faz limite com a Avenida Projetada 01, pista esquerda e lateral esquerda da área de equipamento 07; dele segue uma linha de 101,58 metros, e o azimute de 95º26’01”, até o MP-2; o MP-2 está localizado no vértice que faz limite como fundo da área de equipamento 06, e área de quem é de direito, dele segue com uma linha de 80,00 metros e o azimute de 185º26’01”, até atingir o MP-3; o MP-3 está localizado no vértice que faz limite com os fundos da área de equipamento 09 e a área de quem é de direito; dele segue com uma linha de 101,57 metros e o azimute de 275º26’01”, até atingir o MP-4; o MP-4 está localizado no vértice que faz limite com a Avenida Projetada 01, pista esquerda e lateral direita da área de equipamento 09, dele segue uma linha de 80,00 metros e o azimute de 5º26’10” até atingir o MP-1 ponto que deu início esse caminhamento.

Parágrafo único. Os limites e as confrontações da área descrita no caput são os constantes do Memorial Descritivo apensado, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. A área de que trata o artigo anterior será destinada para construção de unidade escolar estadual.

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta do donatário.

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 09 de setembro de 2015.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal em Exercício