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Pref. Apiacás

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação, para atender despesas com Obrigações Patronais do Fundo Municipal de Saúde, no enfrentamento ao Coronavírus (COVID–19), e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),no orçamento programa LOA/2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, ainda, incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019, a seguinte funcional programática:

06. Secretaria Municipal de Saúde

001.Fundo Municipal de Saúde – Gestão do SUS

10. Saúde

122.Administração geral

0090.Saúde com Equidade e Integralidade – Assistência a Saúde – Gestão do SUS

2.131.Enfrentamento da Emergência COVID-19

3.1.91.13. Obrigações Patronais (RPPS) R$ 40.000,00

SOMA R$ 40.000,00

Fonte de Recursos: 01.46.074 - Transferência de Recursos Vinculado a Saúde – SUS - CUSTEIO

Metas Financeiras: R$ 40.000,00

Meta Física: Atender despesas com Obrigações Patronais de servidores efetivos envolvidos no combate ao Coronavírus COVID-19, vinculados a Portaria MS/SUS nº 1.666/2020

Art. 3º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações, na funcional programática a seguir:

Funcional Programática:

Valor

06.02.10.301.0092.2.069.3190.11.00.00.00 (263) – Fonte 002

20.000,00

06.02.10.301.0092.2.069.3190.11.00.00.00 (264) – Fonte 042

20.000,00

Soma das deduções

40.000,00

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Apiacás MT, 21 de setembro de 2020.

Adalto José Zago

Prefeito Municipal