COVID-19: LEI MUNICIPAL N.º 1160/2020.
23 de Setembro de 2020
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação, para atender despesas com Obrigações Patronais do Fundo Municipal de Saúde, no enfrentamento ao Coronavírus (COVID–19), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),no orçamento programa LOA/2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, ainda, incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019, a seguinte funcional programática:
06. Secretaria Municipal de Saúde
001.Fundo Municipal de Saúde – Gestão do SUS
10. Saúde
122.Administração geral
0090.Saúde com Equidade e Integralidade – Assistência a Saúde – Gestão do SUS
2.131.Enfrentamento da Emergência COVID-19
3.1.91.13. Obrigações Patronais (RPPS) R$ 40.000,00
SOMA R$ 40.000,00
Fonte de Recursos: 01.46.074 - Transferência de Recursos Vinculado a Saúde – SUS - CUSTEIO
Metas Financeiras: R$ 40.000,00
Meta Física: Atender despesas com Obrigações Patronais de servidores efetivos envolvidos no combate ao Coronavírus COVID-19, vinculados a Portaria MS/SUS nº 1.666/2020
Art. 3º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações, na funcional programática a seguir:
| Funcional Programática: | Valor |
| 06.02.10.301.0092.2.069.3190.11.00.00.00 (263) – Fonte 002 | 20.000,00 |
| 06.02.10.301.0092.2.069.3190.11.00.00.00 (264) – Fonte 042 | 20.000,00 |
| Soma das deduções | 40.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Apiacás MT, 21 de setembro de 2020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal