‘’DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020, RELACIONADO AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2020, para fazer face ao custeio de Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural durante o estado de calamidade pública, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes Dotações:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 004 – Departamento de Cultura

Função: 13– Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0038 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.

Ação: 2.149 – COVID19 - AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL

I - Fonte/Recurso: 0.1.82.078 – Demais Recursos Vinculados – Aplicação em outras Ações Emergenciais (Lei Federal nº 14.017/2020)

33.90.31.00.00 – Premiações Culturais e Artisticas..................R$ 42.269,25

Total Fonte 0.1.82.078.000 =....................................................R$ 42.269,25

Valor a ser adicionado na Cultura: R$ 42.269,25 (Quarenta e dois mil duzentos e sessenta e nove mil reais e vinte e cinco centavos).

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos de Excesso de Arrecadação, considerando a Tendência de Excesso de Recurso Vinculado, em consonância com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, tendo como base os seguintes recursos:

I – Recursos da União – Lei Federal nº 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc – Cultura...................................................................R$ 42.269,25

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 641/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 735/2019, incluindo os Programas e Ações abertos através do Artigo 1°.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com transferências de recursos entre as dotações criadas no Artigo 1º.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete da Prefeita, 22 de setembro de 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal