DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA LAR “BENEDITO ALBERTO DE CAMPOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º Fica criada a Casa Lar da Pessoa Idosa, denominada Casa Lar "Bendito Alberto de Campos".

Art. 2º A Casa Lar é um serviço de acolhimento para pessoa idosa com 60 (sessenta) anos ou mais, sem distinção de gênero, independente e/ou com diversos graus de dependência. A natureza do acolhimento deverá ser provisória e, excepcionalmente, de longa permanência quando esgotadas todas as possibilidades de auto sustento e convívio com os familiares.

Art. 3º É previsto o acolhimento para idosos e idosas que não disponham de condições para permanecer com a família, com vivência de situações de violência e negligencia, em situação de rua, abandono ou com vínculos familiares rompidos.

Parágrafo único. A Casa Lar da Pessoa Idosa será vinculada a SMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social, e reger-se-á por Regimento Interno que será submetido à aprovação do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social e CMI - Conselho Municipal do Idoso.

Art. 4º A Casa Lar da Pessoa Idosa terá como finalidade:

I - Acolher idosos e idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, sem distinção de gênero;

II - Assegurar a convivência com familiares, amigos e pessoas de referência de forma continua, bem como, o acesso a atividades culturais, educativas, lúdicas e de lazer na comunidade;

III - Garantir a proteção integral, promover o acesso a benefícios, programas e outros serviços sócio assistenciais e as demais políticas públicas setoriais;

IV - Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligencia, violência e ruptura de vínculos, restabelecendo vínculos familiares e ou sociais e possibilitar sempre que possível a convivência comunitária.

V - Preservar a integridade, a imagem e as informações das pessoas idosas acolhidas, mantendo cadastros e registros atualizados de todos os idosos;

VI - Garantir acesso e espaço com padrões de qualidade bem quanto à higiene, habitabilidade, salubridade, segurança e postura não discriminatória;

Art. 5º O Lar da Pessoa idosa está localizado a Avenida Joari Benedito de Campos, nº 304, Bairro Centro, e encontrar-se adaptado e aparelhado para os fins previstos nesta Lei.

Art. 6º Para a manutenção e ou administração dos serviços da Casa Lar, a Administração Municipal poderá buscar cooptação de recursos Estaduais e Federais bem como a colaboração de instituições privadas, mediante a assinatura de convenio, conforme legislação pertinente.

Art. 7º A Casa- Lar da Pessoa Idosa, firmará contrato com o idoso detentor de benefícios assistenciais no que se refere a gestão de recursos, a fim de auxiliar na manutenção e custeio de despesas pessoais, conforme previsto no Artigo 35 da Lei 10.741/2003 Estatuto do Idoso.

Art. 8º Obrigatoriamente a Equipe Multidisciplinar da Secretaria Municipal de Assistência Social que dará suporte e acompanhamento técnico nas ações desenvolvidas na Casa Lar da Pessoa Idosa.

Art. 9º As despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 09.00.3 FUNDO MUN. DE ASS. SOCIAL

Unid. Executora: 09.003 FUNDO MUN. DE ASS. SOCIAL

Funções Programáticas:

09.08.17.03.241.2065 MANUTENÇÃO do Lar do Idoso Benedito Alberto de Campos.

09.08.17.03.241.2075 Manutenção do Fundo Municipal do Idoso.

Art. 10° A presente lei será complementada, no que couber, pela Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), Lei Municipal 780/2019 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Nova Brasilândia-MT, lei municipal 553 de 20 de maio de 2014 – Estatuto do Lar do Idoso Benedito Alberto de Campos e Portaria 001/2014 de 04 de maio de 2014 – Regimento Interno do Lar do Idoso Benedito Alberto de Campos.

Art. 11° Essa Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que lhe couber;

Art. 12° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Brasilândia –MT, 22 de setembro 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal