DECISÃO ADMINISTRATIVA
23 de Setembro de 2020
PROCESSO DE SINDICÂNCIA n. 001/2020
OBJETO: DECISÃO DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA N. 001/2019 PELA PORTARIA Nº 045/2020 e 075/2020 PARA APURAR A CONDUTA DO SERVIDOR CÉLIO SALMERON, MATRICULA Nº. 3822.
Recebi o presente Processo de sindicância, da Comissão Processante, para os fins infringência no artigo 92 incisos I e III, artigo 93, inciso XIV, do Regime Jurídico único dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’Oeste - MT, Lei Complementar nº 157/2016, para julgamento.
Conforme restou configurado nos autos, o Servidor CÉLIO SALMERON nãoinfringiu os deveres infringência no artigo 92 incisos I e III, artigo 93, inciso XIV, da Lei Complementar nº 157/2016, e ainda atendeu todos os preceitos do artigo 92 da lei supramencionada.
Nesse sentido, ante o que dispõe o artigo 120, inciso I do supramencionado diploma legal, DETERMINO o arquivamento do processo.
Isto posto, encaminho a decisão ao Departamento de Gestão de Pessoas, para que realize as devidas anotações na pasta funcional do servidor comissionado, e o lançamento da gratificação de caráter PRO LABORE FACIENDO, aos membros da comissão, conforme Lei Complementar nº 181, de 26 de Novembro de 2018.
Importante ressaltar em atenção ao DECRETO Nº 3.717 DE 06 DE MAIO DE 2020, artigo 3º, inciso II, letra F, suspende gratificações, determinado como medidas de contenção de despesas e de suspensão temporária, entretanto retroagindo à data de expedição do Decreto nº 3.694 ocorrida em 22 de março de 2020.Determino que seja publicada a referida decisão do diário oficial da AMM.
Intime-se a parte e seu procurador da decisão proferida, proceda como determinado.
Mirassol d’Oeste-MT, 17 de setembro de 2020.
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Euclides da Silva Paixão
Prefeito