1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 12/2020

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO, que se regula pelos preceitos da lei geral de licitações 8.666/93 em seu Art. 65 Parágrafos 1º e 2º.

Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 e a empresa L.F. PEREIRA ENGENHARIA CNPJ: 24.686.425/000164, END: RODOVIA MT 338- KM 4,5 – CHÁCARA DO LAGO – CEP: 78.575.000 JUARA-MT. Neste ato representado pelo senhor: LUIZ FERNANDO PEREIRA, portador do RG:26.394.498-6 e CPF: 253.758.229-20. Doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente Termo ADITIVO de REAJUSTE ao CONTRATO 12/2020, que reger-se-á pela Lei 10.520/02 e lei Federal 8.666/93 e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REJUSTE DO PREÇO

O presente termo terá por finalidade O REAJUSTE DO QUANTITATIVO INICIAL E VALOR firmado inicialmente. Conforme previsto na clausula Sexta. Com as devidas justificativas, c/c os termos do artigo 65 da Lei 8666/93. E parecer emitido pela procuradoria jurídica desta prefeitura.

Desta forma fica assim acrescido o quantitativo de serviço referente ao Rio Aguapeizinho e da 2ª ponte do Rio Aguapeí. Logo acrescenta o valor inicial do referido contrato.

Que conforme relatório expedido pela responsável pelo setor de engenharia atinge 24% do valor inicial de 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), totalizando um acréscimo de 57.120,00 (cinquenta e sete mil e cento e vinte reais).

CLAUSULA TERCEIRA DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do contrato original, permanecerão inalteradas e mantidas integralmente.

CLÁSUSULA QUARTA DA PUBLICIDADE

O departamento de Licitaçãofica incumbido de fazer a publicação deste em diário oficial para que surta seus efeitos legais, conforme previsto em lei.

CLÁUSULA QUINTA DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião - MT, 22 de setembro de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

L.F. PEREIRA ENGENHARIA

CNPJ: 24.686.425/000164