PORTARIA N.º 173/GP/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à servidora Sra. Mailza Catarina de Magalhães”.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, e § 8º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”,da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT, Lei Municipal n. 1.027/GP/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o Sistema de Avaliação dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura de Santo Antonio do Leverger/MT; e Decreto nº 008/GP/2020, que dispõe sobre Recomposição de Salários dos Servidores Efetivos estendidos aos inativos e pensionista;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, em favor da Sra. Mailza Catarina de Magalhães, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, enquadrada na Tabela – 05, Classe “C”, Referencia “03”, matricula nº 099, lotada na Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, contando com 26 (vinte e seis) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2020.02.00015P, a partir do dia 01/09/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/09/2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 18 de Setembro de 2020.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO Prefeito Municipal