“Dispõe Sobre abertura de um Credito Especial no Valor de R$ 112.013,00 (Cento e doze mil e treze reais) para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2020, e da Outras Providências”.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer um Crédito Especial para incluir no Orçamento Geral do Município, exercício de 2020, o valor de R$ 112.013,00 (cento e doze mil e treze reais), conforme discriminado:

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2020, para fazer face ao custeio das Ações e Serviços Públicos relacionadas ao Enfrentamento da Circulação da COVID19, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes Dotações:

Órgão: 10– Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 007 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08– Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0017 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.

Ação: 1120 – COVID - AÇÕES SOCIAIS DO CORONA VÍRUS - INVESTIMENTOS

XI - Fonte/Recurso: 0.1.29.074000 – FNAS Ações para Enfrentamento Covid-19

44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00

Total Fonte 0.1.29.074.000 R$ 10.000,00

Órgão: 10– Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 007 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0017 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.

Ação: 2123 – COVID - AÇÕES SOCIAIS NO ENFRENTAMENTO DO CORONA VÍRUS

XI - Fonte/Recurso: 0.1.29.074000 – FNAS Ações para Enfrentamento Covid-19

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 42.040,00

33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 49.973,00

33.90.39.00.00 – Outros Serviços P. Jurídica R$ 10.000,00

Total Fonte 0.1.29.074.000 R$ 102.013,00

Art. 3º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 2º, serão utilizados recursos:

I - Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.29.074000, de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Excesso de Arrecadação de Repasse Vinculado, conforme Transferências do FNAS – Ações do COVID no SUAS.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - MT, aos 22 dias do mês de Setembro de 2020.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora