“Altera Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2020 e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1198/2019 e alterações, que trata a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, a abrir um crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais).

05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

Função: 26 - Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0004 – Desenvolvimento da Infra-Estrutura e Obras

Projeto/Atividade: 1.067 - Aquisição de Caminhão Equipado com Compactador de Resíduos

Fonte: 24 - Transf. de Convênios - Outros(não relacionados a educação/saude/assist.social

Detalhamento: 60000 - Transferência de Outros Convênios

Elemento: Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0000............................................R$ 368.000,00

Art. 2º - Para atender o crédito suplementar serão utilizados os recursos de excesso de arrecadação, conforme no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, proveniente de recurso de Convênio Plataforma +Brasil nº 898317/2020, que entre si celebram a superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste e o Município de Alto Garças/MT.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT , em 22 de setembro de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal