LEI Nº 2.030 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
23 de Setembro de 2020
“Autoriza abertura de crédito adicional especial por Modalidade de Aplicação dentro do orçamento vigente e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por meio de crédito adicional especial na Lei nº 1.198/2019 e alterações, em conformidade ao disposto no Artigo 43, inciso III da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil reais), com recursos oriundos de detalhamento de despesa 077000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II (Mitigação dos efeitos financeiros) e 80000 - Apoio financeiro prestado pela União dos entes federativos que recebem do FPM(MP n. 938 de 2/4/2020
05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura e Obras
Programa: 0004 – Desenvolvimento da Infra-estrutura e Obras
Projeto/Atividade: 2.011 - Manut. e Enc. Secret. Mun. de Infraestrutura e Obras
Fonte: 0000 - Recursos Ordinários
Detalhamento: 077000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC nº 173, de 27/5/2020, art. 5, II (Mitigação dos efeitos financeiros).
Elemento: Elemento: 3.1.90.00.00.00.00.00.00.01.0000............................................R$ 300.000,00
Elemento: Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0000............................................R$ 50.000,00
05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
03 – Departamento de Água e Esgoto e Limpeza Pública
Função: 17- Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 140 – Saneamento
Projeto/Atividade: 2.082 - Manutenção do Departamento de Água e Esgoto
Fonte: 0000 - Recursos Ordinários
Detalhamento: 077000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II(Mitigação dos efeitos financeiros).
Elemento: Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0000............................................R$ 50.000,00
04 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
01 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e Unidades
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 129 – Administração de Receita
Programa: 0006 – Administração Financeira
Projeto/Atividade: 2.009 - Manut. e Enc.da Sec. Mun. de Finan. e Planej. e Unidades
Fonte: 0000 - Recursos Ordinários
Detalhamento: 80000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II(Mitigação dos efeitos financeiros).
Elemento: 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000...................................................................R$ 150.000,00
04 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
01 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e Unidades
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 129 – Administração de Receita
Programa: 0006 – Administração Financeira
Projeto/Atividade: 2.009 - Manut. e Enc.da Sec. Mun. de Finan. E Planej. e Unidades
Fonte: 0000 - Recursos Ordinários
Detalhamento: 77000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II(Mitigação dos efeitos financeiros).
Elemento: 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000...................................................................R$ 100.000,00
Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000...................................................................R$ 50.000,00
05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura e Obras
Programa: 0004 – Desenvolvimento da Infra-estrutura e Obras
Projeto/Atividade: 2.011 - Manut. e Enc. Secret. Mun. de Infraestrutura e Obras
Fonte: 0000 - Recursos Ordinários
Fonte: 80000 - Apoio financeiro prestado pela União dos entes federativos que recebem do FPM(MP n. 938 de 2/4/2020
Elemento: Elemento: 3.1.90.00.00.00.00.00.00.01.0000............................................R$ 60.000,00
Elemento: Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0000............................................R$ 60.000,00
04 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
01 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamentoe Unidades
Função: 28 – Encargos Especiais
Sub-Função: 843 – Dívida Fundada
Programa: 0033 – Serviço da Dívida Fundada Interna
Projeto/Atividade: 1.005 - Amortização De Parcelamento Divida Fundada Interna
Fonte: 0000 - Recursos Ordinários
Detalhamento: 77000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5, II (Mitigação dos efeitos financeiros).
Elemento: 4.6.90.00.00.00.00.00.00.00.01.0000..........................................................R$ 60.000,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0030 – Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 2.118 - Manutenção Do Centro De Referencia Em Saúde
Fonte: 0000 - Recursos Ordinários
Detalhamento: 077000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II(Mitigação dos efeitos financeiros).
Elemento: Elemento: 3.1.90.00.00.00.00.00.00.01.0000............................................R$ 100.000,00
Elemento: Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0000............................................R$ 20.000,00
03 – Secretaria Municipal de Administração
01 – Secretaria Municipal de Administração e Unidades
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.006 - Manut. da Sec. Mun. de Administração e Unidades
Fonte: 0000 - Recursos Ordinários
Detalhamento: 077000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II(Mitigação dos efeitos financeiros).
Elemento: Elemento: 3.1.90.00.00.00.00.00.00.01.0000............................................R$ 100.000,00
Elemento: Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0000............................................R$ 20.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial nos termos do Artigo 43, inciso III da Lei 4.320/64, da seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura e Obras
Programa: 0004 – Desenvolvimento da Infra-estrutura e Obras
Projeto/Atividade: 2.011 - Manut. e Enc. Secret. Mun. de Infraestrutura e Obras
Fonte: 0000 - Recursos Ordinários
Elemento: Elemento: 3.1.90.00.00.00.00.00.00.01.0000.........................................R$ 300.000,00
Elemento: Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0000............................................R$ 50.000,00
05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
03 – Departamento de Água e Esgoto e Limpeza Pública
Função: 17- Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 140 – Saneamento
Projeto/Atividade: 2.082 - Manutenção do Departamento de Água e Esgoto
Fonte: 0000 - Recursos Ordinários
Detalhamento: 0000 - Recursos Ordinários
Elemento: Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0000............................................R$ 50.000,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde
04 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
01 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamentoe Unidades
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 129 – Administração de Receita
Programa: 0006 – Administração Financeira
Projeto/Atividade: 2.009 - Manut. e Enc.da Sec. Mun. de Finan. E Planej. e Unidades
Fonte: 0000 - Recursos Ordinários
Detalhamento: 00000 - Sem detalhamento das destinações de recursos
Elemento: 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000...................................................................R$ 250.000,00
Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000...................................................................R$ 50.000,00
05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura e Obras
Programa: 0004 – Desenvolvimento da Infra-estrutura e Obras
Projeto/Atividade: 2.011 - Manut. e Enc. Secret. Mun. de Infraestrutura e Obras
Fonte: 0000 - Recursos Ordinários
Fonte: 80000 - Apoio financeiro prestado pela União dos entes federativos que recebem do FPM(MP n. 938 de 2/4/2020
Elemento: Elemento: 3.1.90.00.00.00.00.00.00.01.0000............................................R$ 60.000,00
Elemento: Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0000............................................R$ 90.326,17
04 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
01 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e Unidades
Função: 28 – Encargos Especiais
Sub-Função: 843 – Dívida Fundada
Programa: 0033 – Serviço da Dívida Fundada Interna
Projeto/Atividade: 1.005 - AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DIVIDA FUNDADA INERNAFonte: 0000 - Recursos Ordinários
Detalhamento: 77000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II(Mitigação dos efeitos financeiros).
Elemento: 4.6.90.00.00.00.00.00.00.00.01.0000..........................................................R$ 29.673,83
03 – Secretaria Municipal de Administração
01 – Secretaria Municipal de Administração e Unidades
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração
Projeto/Atividade: 2.006 - Manut. da Sec. Mun. de Administração e Unidades
Fonte: 0000 - Recursos Ordinários
Detalhamento: 077000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II(Mitigação dos efeitos financeiros).
Elemento: Elemento: 3.1.90.00.00.00.00.00.00.01.0000............................................R$ 200.000,00
Elemento: Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0000............................................R$ 40.000,00
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 22 de setembro de 2020.
CLAUDINEI SINGOLANO
Prefeito Municipal de Alto Garças – MT