Dispõe sobre Instituir Auxilio Alimentação para os Plantonistas do Centro de Saúde, e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

Artigo 1° - Instituir Auxilio Alimentação no valor de R$ 15,00 reais (quinze reais) por cada plantão de 12hs, para os Plantonistas do Centro de Saúde desta Cidade de São José do Povo-MT;

Parágrafo Único: Os plantonistas que fará jus ao auxilio são:

Médicos;

Enfermeiros;

Técnicos em enfermagem;

Motoristas e;

Recepcionistas.

Artigo 2º - O Auxilio Alimentação será pago no final do mês juntamente com os proventos mensais de cada funcionário, mediante Memorando/Comunicação Interna e escala feita pelo Secretário Municipal de Saúde.

Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

São José do Povo-MT, 03 de Setembro de 2015

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal