“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o valor de R$ 123.000,00 com recursos do FUNDEB 40%”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco Aurélio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por superávit financeiro do até o montante de R$ 123.000,00 (Cento e vinte e três mil reais) da Fonte de Recurso FUNDEB 40%, LOA 2020, Lei 1100/2019, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02.060.00 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER

Fr:0319000000 - FUNDEB 40

Atividade - 1191 - Construção e ampliação de unidades escolares

4490510000 - Obras e instalações 123.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 123.000,00 (Cento e Vinte e três mil reais), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

§ Único - Integram este Ato os seguintes Anexos:

I - Demonstrativo do superávit financeiro por fonte de recurso apurado em 31/12/2019.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Taquari (MT), 21 de Setembro de 2020.

Marco Aurelio Julien.

Prefeito Municipal de Alto Taquari\MT