Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 596.939,00 (quinhentos e noventa e seis mil novecentos e trinta e nove reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à criação do Projeto: 1162 – CONSTRUIR PRÉDIO PARA ABRIGAR FEIRA DO PRODUTOR RURAL; 1163 – ADQUIRIR VEICULOS no orçamento vigente, no seguinte órgão e unidade:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO.

080 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

206059010.1162 – CONSTRUIR PRÉDIO PARA ABRIGAR FEIRA DO PRODUTOR RURAL

4490510000 – Obras e Instalações R$. 446.939,00

206059010.1163 – ADQUIRIR VEÍCULOS

4490520000 – Equipamento e Material Permanente R$. 150.000,00

TOTAL GERAL R$. 596.939,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes: a) Convenio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento conforme Proposta nº 007586/2015 no valor de R$. 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais); e: b) Contrapartida no valor de R$. 11.939,00 (onze mil novecentos e trinta e nove reais) de anulação parcial e/ou total das dotações do orçamento vigente de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64:

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo I da Lei n°. 565/2013 do Plano Plurianual e alteração na Lei nº 597/2014 – Plano Plurianual de 2014; Lei n°. 584/2014 de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 596/2014 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, Projeto: 1162 – CONSTRUIR PRÉDIO PARA ABRIGAR FEIRA DO PRODUTOR RURAL; 1163 – ADQUIRIR VEICULOS.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

São José do Povo-MT, 03 de Setembro de 2015.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipa