RESOLUÇÃO CMDCA Nº 014/2020
24 de Setembro de 2020
“PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO.”
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei nº 1.163 de 23 de outubro de 2013.
CONSIDERANDO o artigo 25 da Lei 1.163/2013 inciso III nestes termos: “abusar da autoridade que lhe foi conferida, excedendo os justos limites no exercício da função ou exorbitando de suas atribuições no Conselho”,
CONSIDERANDO o artigo 27 da Lei 1.163/2013 nestes termos: “O processo disciplinar terá início mediante peça informativa escrita de iniciativa de membro do CMDCA, do Ministério Público ou de qualquer interessado, contendo a descrição dos fatos e, se possível, a indicação de meios de prova dos mesmos”, e,
CONSIDERANDO deveres dos membros do Conselho Tutelar contida no inciso II do artigo 45 da Lei 1.163/2013.
CONSIDERANDO que o §4º do art. 47 da Resolução nº. 170/2014 do CONANDA prevê que “O processo administrativo para apuração das infrações éticas e disciplinares cometidas por membros do Conselho Tutelar deverá ser realizado por membros do serviço público municipal ou do Distrito Federal”,
CONSIDERANDO que A Súmula nº. 592 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa”,
CONSIDERANDO ofício 01/2020 da comissão do PAD expedido pela Presidente da Comissão do PAD, no qual solicita prorrogação de prazo devido ao escoamento do prazo de vigência do referido processo.
RESOLVE:
Art. 1° Prorrogar o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela resolução 010/2020.
Art. 2º - A Comissão tem o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar a partir do dia 27 de setembro de 2020.
Art. 3° Revogam-se as demais disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor a partir de 27 de setembro de 2020.
Vila Rica- MT, 23 de setembro de 2020.
JONHNATTAN MENDES MARTINS
Presidente do CMDCA/VR