Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 327.754,83 (trezentos e vinte e sete mil setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), de acordo com os arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64 e Proposta nº 11345366000113003 firmado entre esta Prefeitura Municipal e o Ministério da Saúde, destinado à UBS - Construção, na seguinte dotação no orçamento do exercício de 2015:

03.110 – SECRETARIA DE SAUDE

1030191101164 – CONSTRUIR/AMPLIAR UBS - CONVÊNIO

4490510000 – Obras e Instalações R$. 327.754,83

Fonte: Recurso Convênio Federal - Saúde

TOTAL R$. 327.754,83

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizados recursos provenientes saldo financeiro da Proposta nº 11345366000113003 firmado entre esta Prefeitura Municipal e o Ministério da Saúde, destinado à Construção de UBS de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 03 de Setembro 2.015.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal