LEI MUNICIPAL Nº 683/2020 DE 23 DE SETEMRBO DE 2020.
24 de Setembro de 2020
SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DO DIREITO DE USO DO CLUBE MAGESTER MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão do direito de uso, a título precário e por tempo determinado, do imóvel urbano denominado Chácara 16, matriculado sob nº 7.490, no 1º Serviço Registral de Nova Mutum – MT e suas benfeitorias, mediante procedimento de concorrência pública.
Art. 2º A concessão autorizada por esta Lei concederá, a quem sagrar-se vencedor da concorrência pública, o direito de uso do imóvel descrito no artigo anterior e suas benfeitorias para desenvolver atividades de comercialização de alimentos, bebidas e congêneres, de realização de festas, shows e outros eventos e de locação de espaços.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE SETEMBRO DE 2020.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
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Afixe-se na data supra.