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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE ARTIGOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 64, DE 09 DE ABRIL DE 2015, DESTINADOS A REGULAMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-RECLUSÃO E SALÁRIO-FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 64, de 09 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 75. (...)

§ 2º São concessões ao servidor:

(...)

III – Auxílio-doença;

IV – Auxílio-reclusão;

V – Salário-maternidade;

§ 3º Os benefícios temporários indicados nos incisos I do § 1º e III, IV e V do § 2º do artigo 75 serão pagos diretamente pelo órgão ou poder ao qual o servidor estiver vinculado.

“Art. 75-A. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual à totalidade dos vencimentos percebidos pelo servidor, concedida ao conjunto de seus dependentes, desde que tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social, que esteja recolhido à prisão, e que por este motivo, não perceba remuneração dos cofres públicos.

§ 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do servidor.

§ 2º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos.

§ 3º Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será interrompido e restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à

prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.

§ 4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de servidor e de dependentes, serão exigidos:

I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao servidor pelos cofres públicos, em razão da prisão; e,

II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

§ 5º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído aos cofres públicos municipais pelo servidor ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.

§ 6º Não será devido o auxílio-reclusão se servidor preso estiver cumprindo pena em regime aberto ou semiaberto.

§ 7º Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício de auxílio-reclusão será extinto.

§ 8º O direito ao auxílio-reclusão extinguir-se-á no dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

Art. 76. O salário família será devido ao servidor ativo, nomeado para o cargo de provimento efetivo, contratações e demais nomeações, por dependente econômico, nos termos da presente Lei.

§ 1º O salário-família será devido, mensalmente, aos servidores que tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.

§ 2º Quando o pai e a mãe forem servidores, ambos terão direito ao salário-família.

Art. 76-A. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.

Parágrafo único. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo RGPS.

Art. 76-B. A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do órgão ou poder que estiver vinculado o servidor.

Art. 76-C. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.

Art. 76-D. O direito ao salário-família cessa automaticamente:

I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;

III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou

IV – exoneração ou demissão do servidor.

Art. 76-E. O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.

Art. 79. Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do servidor:

(...)

II - Durante o licenciamento compulsório da servidora por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção previstos nesta Lei.

(...)

Art. 80. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo:

(...)

IV - Tiver percebido prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 06 (seis) meses, embora descontínuos;

(...)

“Art. 128. Para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico integrante da Junta Médica do Município, e se por prazo superior, dependerá ainda de laudo pericial da Junta Médica do Município.”

(...)

§ 4º O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.

“Art. 128-A. O auxílio-doença será devido ao servidor que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e corresponderá a última remuneração de contribuição do servidor.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao servidor que na data de sua posse já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Não será devido auxílio-doença ao servidor que afastar-se do trabalho, para recuperar-se de cirurgia meramente estética.

§ 3º Será devido auxílio-doença ao servidor que sofrer acidente de qualquer natureza.

§ 4º Quando a incapacidade ultrapassar sessenta dias consecutivos, o servidor será submetido à nova perícia médica.

§ 5º Se o servidor, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante trinta dias, retornando à atividade no trigésimo primeiro dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.

§ 6º O servidor em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do Município, e se for o caso a processo de readaptação profissional.

§ 7º O servidor em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável, deverá ser aposentado por invalidez.

§ 8º O benefício de auxílio-doença será cessado quando o servidor for submetido a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade, ficando este a expensas do erário municipal.

§ 9º O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.

Art. 128-B. O servidor que ficar incapacitado para o exercício da função, em gozo de auxílio-doença, por mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, terá o benefício de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez, mediante avaliação médico-pericial ou às condições impostas do RGPS em caso de servidor em comissão.”

Parágrafo único. Se a perícia médica concluir que o servidor é suscetível de recuperação da capacidade laboral, o auxílio-doença e o prazo previsto no caput deste artigo poderão ser prorrogados, devendo o servidor ser submetido à nova avaliação de médico-pericial a cada 03 (três) meses.

“Art. 129. Será concedida licença a servidora gestante por até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, mesmo no caso de parto antecipado, sem prejuízo da remuneração, sendo:

I - Os 180 (cento e oitenta) dias serão remunerados pelo órgão ou poder ao qual a servidora estiver vinculada;

II – A servidora gestante caso queira, poderá retornar ao trabalho após os primeiros 120 (cento e vinte) dias de licença, devendo formalizar o pedido de retorno mediante requerimento junto ao Departamento de Pessoal, sendo que os últimos 60 (sessenta) dias da licença serão remunerados pelo órgão ou poder ao qual a servidora estiver vinculada pela remuneração do cargo que a mesma ocupar”.

(...)

Art. 135. O servidor acidentado em serviço ou acometido por doença profissional será licenciado com vencimentos integral.”

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar Decreto para regulamentação do previsto nesta Lei Complementar.

Art. 3º Ficam revogadas as demais disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE SETEMBRO DE 2020.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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