“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 822/2019, de 12 de Dezembro de 2019;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 76.624,11 (Setenta e Seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e onze centavos) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0013 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAGUAIANA

0001 – ARAGUAIANA-PREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0096 – PREVIDENCIA SOCIAL

0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2070 - MANUTENÇÃO COM INATIVOS

3.1.90.01.00.00– APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS R$ 28.123,11

3.1.90.03.00.00– PENSÕES......................................................................................R$ 48.501,00

TOTAL ............................................................................................................................................R$ 76.624,11

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial e total das seguintes dotações orçamentárias:

0013 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAGUAIANA

0001 – ARAGUAIANA-PREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0096 – PREVIDENCIA SOCIAL

0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

1041 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS, MOVEIS E UTENSÍLIOS

4.4.90.52.00.00. - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................. R$ 3.000,00

1043 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

4.4.71.70.00.00. - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................. R$ 4.000,00

2069 - MANUTENÇÃO COM O RPPS

4.4.90.52.00.00. - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................. R$ 7.500,00

3.3.90.98.00.00 - COMPENSAÇÕES AO RGPS ........................................................... R$10.000,00

3.3.90.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .................................................... R$ 500,00

3.3.90.92.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES .................................. .R$ 1.000,00

3.3.90.67.00.00 - DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS........................................................ .R$ 4.000,00

3.3.90.39.00.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.......... .R$ 7.000,00

3.3.90.36.00.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA............... .R$ 6.000,00

3.3.90.33.00.00- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO............................. .R$ 1.000,00

3.3.90.30.00.00- MATERIAL DE CONSUMO.................................................................... R$ 1.520,00

3.3.91.13.00.00- CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS........................................ R$ 100,00

3.1.90.13.00.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............................................................R$ 100,00

3.3.90.14.00.00- DIÁRIAS – CIVIL .................................................................................... R$ 1.000,00

TOTAL ........................................................................................................................... R$ 39.720,00

2071 - MANUTENÇÃO COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

3.1.90.05.00.00– OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR ... R$ 29.904,11

TOTAL ............................................................................................................................................R$ 76.624,11

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, em 23 de setembro de 2020.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal