LEI Nº 1.301/2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À COVID-19 AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA SAÚDE, POR SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS EM EXPOSIÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19).

O senhor Valdir Pereira de Castro Filho Prefeito do Município de Santo Antônio de Leverger – MT, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Gratificação Extraordinária de Combate à COVID-19, a ser paga aos servidores que atuam na área da saúde, que estejam prestando serviços e estejam potencialmente expostos ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19), no combate à pandemia.

Art. 2º A Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

Art. 3º Os valores das gratificações serão de acordo com a tabela relacionada abaixo:

MEDICOS	R$ 400,00 (quatrocentos reais)
ENFERMEIROS	R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais)
TEC. ENFERMAGEM/ ODONTOLOGO/ TÉCNICO DE HIGIENE BUCAL/ ASSISTENTE SOCIAL/ TÉCNICOS DA REGULAÇÃO/ FISIOTERAPEUTA/ PSICOLOGO.	R$ 300,00 (trezentos reais)
AGENTE DE SEGURANÇA/ RECEPCIONISTA/ MOTORISTA/ SERVIÇOS GERAIS/ THB/ATENDENTES DE FÁRMACIA/ AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE: ACS/ COZINHEIRO(A)/ AUXILIAR DE COZINHA.	R$ 200,00 (duzentos reais)

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá estabelecer por meio de portaria os beneficiários da gratificação, encaminhar à Secretaria Municipal de Recursos Humanos a relação dos servidores que farão jus à gratificação, com a discriminação do cargo/função e valor, de acordo com o escalonamento do art. 3º, desta lei.

Art. 5º A Gratificação será paga mensalmente e vigerá de forma temporária, limitada a 03 (três) meses, podendo ser prorrogada para igual período mediante decreto.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 23 de Setembro de 2020.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal